| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais em comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do município de São Vicente. |
| native_id | 2905 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ademais, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", a este incumbindo o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". Desse modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo local atuar sobre a defesa e proteção dos animais, criando meios efetivos de combate aos maus-tratos. Assim, o objetivo essencial deste projeto de lei é assegurar que os casos ou indícios de maustratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais. Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa municipal para coibir ao máximo práticas violentas contra animais. Uma das razões para tanta impunidade é a ausência de denúncias às autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores. Condomínios são ambientes que favorecem a percepção de casos de maus-tratos, haja vista o monitoramento por câmeras e, em alguns casos, a proximidade física entre as unidades condominiais, que permite identificar sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões. Portanto, a propositura decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando a efetivar' a garantia de proteção e segurança aos animais. Este projeto de lei busca ser mais um instrumento de auxílio na luta deste Vereador na causa da proteção dos animais. Entendemos que o particular tem o dever de fiscalização e proteção de alguns bens jurídicos, quando possível e sem risco à pessoa ou outros bens jurídicos de maior valor. Assim, considerando que os nobres pares concordam com a importância e urgência da matéria, e reconhecem na presente medida um modo eficaz na prevenção dos maus-tratos de animais, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 17/21 - DOCUMENTO N.º 442/21 Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais em comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maustratos a animais no âmbito do município de São Vicente. Art. 1.º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de São Vicente, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas da ciência do fato, a ocorrência ou meros indícios de ocorrência de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Parágrafo único - A comunicação de que trata o caput será imediata quando a ocorrência estiver em andamento ou a celeridade puder contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a preservação da integridade do animal. Art. 2.º - A comunicação de que trata o art. 1.º deverá conter: I - informações que permitam a caracterização do animal e do local onde pode ser localizado; II - informações que permitam identificar a autoria e materialidade de eventuais condutas delitivas; III - qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda do animal; IV - imagens do circuito de segurança, se houver, quando o fato ocorrer na área comum. Parágrafo único – A ausência ou imprecisão das informações constantes dos incisos acima não são justa causa para a ausência de tempestiva comunicação na forma desta lei. Art. 3.º - Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei. Art. 4.º - O descumprimento de qualquer das disposições da presente lei sujeita o condomínio à multa simples no valor de 1 a 40 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal e administrativa. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. DR. PALMIERI tec026/JMA/br