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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais em comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do município de São Vicente.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". 
Ademais, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que "todos 
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações", a este incumbindo o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, 
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".
Desse modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que 
cabe ao Poder Legislativo local atuar sobre a defesa e proteção dos animais, 
criando meios efetivos de combate aos maus-tratos. Assim, o objetivo 
essencial deste projeto de lei é assegurar que os casos ou indícios de maus￾tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais.
Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a 
impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes 
ambientais, especialmente os maus-tratos.
Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa 
municipal para coibir ao máximo práticas violentas contra animais.
Uma das razões para tanta impunidade é a ausência de 
denúncias às autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos 
fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que 
está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos 
agressores.
Condomínios são ambientes que favorecem a percepção de 
casos de maus-tratos, haja vista o monitoramento por câmeras e, em alguns 
casos, a proximidade física entre as unidades condominiais, que permite 
identificar sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões.
Portanto, a propositura decorre da necessidade de uma postura 
ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de 
abusos de qualquer natureza, visando a efetivar' a garantia de proteção e 
segurança aos animais.
Este projeto de lei busca ser mais um instrumento de auxílio na 
luta deste Vereador na causa da proteção dos animais. Entendemos que o 
particular tem o dever de fiscalização e proteção de alguns bens jurídicos, 
quando possível e sem risco à pessoa ou outros bens jurídicos de maior valor. 
Assim, considerando que os nobres pares concordam com a 
importância e urgência da matéria, e reconhecem na presente medida um 
modo eficaz na prevenção dos maus-tratos de animais, submeto ao Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 17/21 - DOCUMENTO N.º 442/21
Dispõe sobre a obrigação dos
condomínios residenciais e comerciais 
em comunicar aos órgãos de segurança 
pública a ocorrência de casos de maus￾tratos a animais no âmbito do município 
de São Vicente.
Art. 1.º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no 
município de São Vicente, representados por seus síndicos ou administradores 
devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades 
policiais, em até 24 horas da ciência do fato, a ocorrência ou meros indícios de 
ocorrência de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em 
suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo único - A comunicação de que trata o caput será 
imediata quando a ocorrência estiver em andamento ou a celeridade puder 
contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a preservação da 
integridade do animal.
Art. 2.º - A comunicação de que trata o art. 1.º deverá conter:
I - informações que permitam a caracterização do animal e do 
local onde pode ser localizado;
II - informações que permitam identificar a autoria e materialidade 
de eventuais condutas delitivas;
III - qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda do 
animal;
IV - imagens do circuito de segurança, se houver, quando o fato 
ocorrer na área comum.
Parágrafo único – A ausência ou imprecisão das informações
constantes dos incisos acima não são justa causa para a ausência de 
tempestiva comunicação na forma desta lei.
Art. 3.º - Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de 
uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na 
presente Lei.
Art. 4.º - O descumprimento de qualquer das disposições da 
presente lei sujeita o condomínio à multa simples no valor de 1 a 40 salários 
mínimos, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal e 
administrativa.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
DR. PALMIERI
tec026/JMA/br

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