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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único pelos permissionários do comércio ambulante e quiosques, em toda a extensão da orla das praias de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O consumo consciente e a redução do uso de plástico fazem 
parte de uma estratégia global. Inúmeros governos, cidades e empresas estão, 
por exemplo, engajando-se na proibição do uso de canudo de plástico.
Atenta a isso, a ONG Ecologia em Movimento-Ecomov nos 
procurou e trouxe uma proposta de edição de Lei de Erradicação do Plástico 
nas praias de São Vicente, com o intuito de minimizar os impactos causados 
pelo descarte irregular de resíduos nas praias em alta e baixa temporada.
Segundo dados, a maior parte do lixo marinho no litoral brasileiro 
é plástico. Está provada que esta condição cria uma gama crescente de 
pressões sobre os ecossistemas marinhos e sobre a biodiversidade, com 
enormes riscos para os animais marinhos, em especial tartarugas, golfinhos e 
focas que muitas vezes morrem por asfixia.
A Ecomov realizou trabalhos de limpeza em pontos das praias de 
São Vicente durante os anos de 2017 à 2019 a fim de buscas informações 
sobre o impacto do plástico, referenciado como micro plástico.
Os registros associados aos resíduos em alta temporada no verão 
de 2018/19 e nas baixas temporadas de 2017/18 e 19 confirmaram que o 
impacto ambiental do plástico, principalmente do micro lixo, afeta diretamente a 
biodiversidade entre a fauna e a flora, poluindo e contaminando ao longo dos 
anos a biodiversidade da cidade de São Vicente.
Ante este perigo, causado, na maior parte, por um consumo local 
proveniente do comércio de praia, a iniciativa propõe a remodelação de 
algumas medidas como, por exemplo, a substituição por plásticos 
biodegradáveis, orgânicas, instalação de contentores de lixo e etc.
Assim,
Considerando que os nobres pares concordam com a importância
e urgência da matéria, e reconhecem na presente medida um modo eficaz na
preservação do meio ambiente, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 18/21 - DOCUMENTO N.º 443/21
Dispõe sobre a proibição de 
fornecimento de produtos de plástico de 
uso único pelos permissionários do 
comércio ambulante e quiosques, em 
toda a extensão da orla das praias de 
São Vicente.
Art. 1º - Fica proibido o fornecimento de copos, pratos, talheres, 
agitadores para bebidas, canudos varas para balões e congêneres fabricados a 
partir de plástico descartável, aos clientes de quiosques e ambulantes 
permissionários, em toda extensão da orla das praias de São Vicente.
Art. 2.º - Em lugar dos produtos de plástico poderão ser 
fornecidos outros com a mesma função em materiais biodegradáveis,
embalagens orgânicas de materiais extraídos da natureza, compostáveis e/ou 
reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição para uma 
economia circular, todos com selo e identificação do INMETRO.
Art. 3.º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - plástico: material composto de um polímero ao qual podem ter 
sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que funciona ou pode 
funcionar como principal componente estrutural de produtos finais;
II - produtos de plástico de uso único: produto fabricado total ou 
parcialmente a partir de plástico e que é concebido, projetado ou colocado no 
mercado para ser utilizado uma única vez, por um curto espaço de tempo, 
antes de ser descartado;
III - economia circular: modelo de negócios e de desenvolvimento 
econômico alternativo ao modelo linear (extrair, produzir, descartar), orientado 
pelos seguinte princípios:
a) preservar e aumentar o capital natural, controlando estoques 
finitos e equilibrando os fluxos de recursos renováveis;
b) otimizar a produção de recursos, fazendo circular produtos, 
componentes e materiais no mais alto nível de utilidade o tempo todo, tanto no 
ciclo técnico quanto no biológico;
c) fomentar a eficácia do sistema, revelando as externalidades 
negativas e excluindo-as dos projetos.
Art. 4.º - Os produtos mencionados no art. 1.º confeccionados em 
materiais plásticos oxibiodegradáveis receberão o mesmo tratamento dos 
polímeros mencionados no inciso I do art. 3.º desta Lei.
Art. 5.º - A infração ao disposto nos arts. 1.º e 2.º desta Lei 
acarretará as seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a 
irregularidade;
II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;
III - na terceira autuação, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;
IV - na quarta e na quinta autuações, multa no valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;
V - na sexta autuação, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) e cassação das licenças e permissões para a atividade;
VI - se desrespeitado o fechamento administrativo, será requerida 
a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal, e 
realizado novo fechamento ou embargo de obra, com auxílio policial, se 
necessário.
§ 1.º - Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos 
acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.
§ 2.º - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente 
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do ano anterior, sendo 
adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.
Art. 6.º - Cabe ao Poder Público a instalação de contentores de 
lixo a cada 200 (duzentos) metros por toda extensão da orla das praias de São 
Vicente, de forma visível e acessível aos banhistas.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
DR. PALMIERI

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