| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único pelos permissionários do comércio ambulante e quiosques, em toda a extensão da orla das praias de São Vicente. |
| native_id | 2906 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O consumo consciente e a redução do uso de plástico fazem parte de uma estratégia global. Inúmeros governos, cidades e empresas estão, por exemplo, engajando-se na proibição do uso de canudo de plástico. Atenta a isso, a ONG Ecologia em Movimento-Ecomov nos procurou e trouxe uma proposta de edição de Lei de Erradicação do Plástico nas praias de São Vicente, com o intuito de minimizar os impactos causados pelo descarte irregular de resíduos nas praias em alta e baixa temporada. Segundo dados, a maior parte do lixo marinho no litoral brasileiro é plástico. Está provada que esta condição cria uma gama crescente de pressões sobre os ecossistemas marinhos e sobre a biodiversidade, com enormes riscos para os animais marinhos, em especial tartarugas, golfinhos e focas que muitas vezes morrem por asfixia. A Ecomov realizou trabalhos de limpeza em pontos das praias de São Vicente durante os anos de 2017 à 2019 a fim de buscas informações sobre o impacto do plástico, referenciado como micro plástico. Os registros associados aos resíduos em alta temporada no verão de 2018/19 e nas baixas temporadas de 2017/18 e 19 confirmaram que o impacto ambiental do plástico, principalmente do micro lixo, afeta diretamente a biodiversidade entre a fauna e a flora, poluindo e contaminando ao longo dos anos a biodiversidade da cidade de São Vicente. Ante este perigo, causado, na maior parte, por um consumo local proveniente do comércio de praia, a iniciativa propõe a remodelação de algumas medidas como, por exemplo, a substituição por plásticos biodegradáveis, orgânicas, instalação de contentores de lixo e etc. Assim, Considerando que os nobres pares concordam com a importância e urgência da matéria, e reconhecem na presente medida um modo eficaz na preservação do meio ambiente, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 18/21 - DOCUMENTO N.º 443/21 Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único pelos permissionários do comércio ambulante e quiosques, em toda a extensão da orla das praias de São Vicente. Art. 1º - Fica proibido o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas, canudos varas para balões e congêneres fabricados a partir de plástico descartável, aos clientes de quiosques e ambulantes permissionários, em toda extensão da orla das praias de São Vicente. Art. 2.º - Em lugar dos produtos de plástico poderão ser fornecidos outros com a mesma função em materiais biodegradáveis, embalagens orgânicas de materiais extraídos da natureza, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição para uma economia circular, todos com selo e identificação do INMETRO. Art. 3.º - Para efeito desta Lei entende-se por: I - plástico: material composto de um polímero ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que funciona ou pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais; II - produtos de plástico de uso único: produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que é concebido, projetado ou colocado no mercado para ser utilizado uma única vez, por um curto espaço de tempo, antes de ser descartado; III - economia circular: modelo de negócios e de desenvolvimento econômico alternativo ao modelo linear (extrair, produzir, descartar), orientado pelos seguinte princípios: a) preservar e aumentar o capital natural, controlando estoques finitos e equilibrando os fluxos de recursos renováveis; b) otimizar a produção de recursos, fazendo circular produtos, componentes e materiais no mais alto nível de utilidade o tempo todo, tanto no ciclo técnico quanto no biológico; c) fomentar a eficácia do sistema, revelando as externalidades negativas e excluindo-as dos projetos. Art. 4.º - Os produtos mencionados no art. 1.º confeccionados em materiais plásticos oxibiodegradáveis receberão o mesmo tratamento dos polímeros mencionados no inciso I do art. 3.º desta Lei. Art. 5.º - A infração ao disposto nos arts. 1.º e 2.º desta Lei acarretará as seguintes penalidades: I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; III - na terceira autuação, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; IV - na quarta e na quinta autuações, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; V - na sexta autuação, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cassação das licenças e permissões para a atividade; VI - se desrespeitado o fechamento administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal, e realizado novo fechamento ou embargo de obra, com auxílio policial, se necessário. § 1.º - Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. § 2.º - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice. Art. 6.º - Cabe ao Poder Público a instalação de contentores de lixo a cada 200 (duzentos) metros por toda extensão da orla das praias de São Vicente, de forma visível e acessível aos banhistas. Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. DR. PALMIERI