| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos, à Lei nº 3485-A, de 6 de maio de 2016, que sobre a permissão de desembarque de pessoas dos grupos que especifica, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã, bem como para instituir treinamento para atendimento de pessoas com deficiência física. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016, dispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, deficientes, mulheres cisgênero, mulheres transexuais e travestis em locais fora das paradas de ônibus e lotação, regulamentadas no Município no horário compreendido entre as 22 e 5 horas da manhã. Tendo em vista uma parcela de nossa população possuir mobilidade reduzida, os deficientes físicos, cidadãos que muitas vezes são esquecidos em projetos estruturais do município desrespeitando direitos adquiridos, é necessário procurar minimizar esses problemas, procurando soluções para corrigir algumas omissões. Nosso município está ainda com diversas deficiências no que se refere a garantir a essas pessoas com deficiência física direitos para sua mobilidade. Ao analisar a Lei n.º 3485-A/2016, lei que foi uma ótima iniciativa desta Casa e que visa a garantir mais segurança a algumas pessoas de grupos considerados vulneráveis, observa-se que algumas dessas pessoas de que trata a lei precisam de um tratamento mais diferenciado: as pessoas com deficiência que possuem limitações em sua locomoção. O texto em vigor busca oferecer segurança às pessoas com deficiência física em determinados horários, permitindo-lhes o embarque e desembarque, mas não lhes oferece uma efetiva assistência como se deveria. É importante ir além de somente de visar à segurança, pois pessoas com deficiência física necessitam de maior atenção, precisam ter facilidade de acesso e prioridade aos serviços públicos e privados, assim como a prioridade e livre acesso ao transporte público. O poder público tem o dever de garantir e facilitar a locomoção desta parcela importante de nossa comunidade, colaborando para lhes garantir e facilitar o livre exercício do direito de ir e vir. Cumpre ressaltar que em nosso município temos como referência a luta incessante de uma pessoa para fazer valer os direitos dessa parcela da sociedade. O Sr. Lukas Shinaider Silva, cadeirante há 13 anos, residente na área continental, vem há anos travando uma árdua batalha para fazer cumprir direitos e conquistar o respeito mediante melhorias na acessibilidade e mobilidade dos deficientes em vias públicas e no transporte público. Como ele mesmo afirma: "ele não é deficiente, é ativo na sociedade, deficiente é o poder publico, município, que não oferece condições de acesso e mobilidade urbana a pessoas com deficiência física". Sendo assim, nada mais justo reconhecermos sua luta e, em sua homenagem e a todos que representa, devemos nomear esta lei com seu nome: Lukas Shinaider Silva. Enfim, para proporcionar maior amplitude e proteção a um grupo que, além de se encontrar em vulnerabilidade como os demais, possui a necessidade de adaptação estrutural para diminuir barreiras, propiciando facilidade ao direito de ir e vir, propomos algumas correções nas omissões existentes ao texto legal, para as quais solicito a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares. Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são comprometidos com a nobre causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 20/21 - DOCUMENTO N.º 449/21 Altera a redação da ementa, do caput e dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.º da Lei n.º 3485-A, acrescenta os § 3.º e 4.º ao art. 1.º e acrescenta os arts. 2.º e 3.º, renumerando-se os demais, à Lei n.º 3485-A, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 3485- A/2016: "Dispõe sobre a permissão de desembarque de pessoas dos grupos que especifica, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã." Art. 2.º - Passam a ter a seguinte redação o caput e os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º da Lei n.º 3485-A/2016: "Art. 1.º - É permitido o embarque e desembarque de mulheres cisgênero, idosos, deficientes, mulheres transexuais e travestis que fazem uso de transporte público municipal de passageiros no Município, em locais fora dos pontos de parada regulamentados, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã. § 1.º - Para fazer uso da prerrogativa de que trata a presente Lei, o usuário do transporte público solicitará ao motorista do veículo que efetue a parada no local que julgar de maior conveniência.············. § 2.º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público de passageiros dispensados de obedecer aos lugares de parada obrigatória, para embarque e desembarque de passageiros dos grupos de pessoas mencionados no "caput", nos horários definidos. " Art. 3.º - Acrescentam-se ao artigo 1.º da Lei n.º 3485-A/2016 os §§ 3.º e 4.º: § 3.º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público obrigados a manter placas no interior do coletivo, em locais visíveis divulgando a presente lei.·······················. § 4.º - Aos deficientes físicos e seus acompanhantes é permitido o embarque e desembarque em qualquer horário do dia e da noite em locais fora dos pontos de parada regulamentados quando solicitado, respeitando a segurança da via. Art. 4.º - Acrescenta-se à Lei n.º 3485-A/2016 o art. 2.º, renumerando-se os demais, e seus respectivos §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º: Art. 2.º - os permissionários do serviço de transporte público de passageiros deveram capacitar seus funcionários, motoristas, cobradores para o atendimento a pessoas com deficiência física. § 1.º - A presente capacitação de funcionários deverá ser aplicada a todos os funcionários que atuam no transporte público e terá como objetivo o tratamento humanitário e direcionado para operar equipamento para embarque e desembarque de passageiros com qualquer deficiência. § 2.º O curso deverá preparar todos que atuem diretamente no transporte público, capacitando-os a operar elevadores e outros equipamentos utilizados para o embarque e desembarque de passageiros com deficiência física. § 3.º - Os permissionários do serviço de transporte público de passageiros deverão realizar manutenção periódica nos equipamentos usados para embarque e desembarque de passageiros com deficiência física, (elevadores), e em caso de defeito no equipamento e da impossibilidade de uso do veiculo ou equipamento, deverão repor o veículo ou dispor de funcionários para ajudar no embarque e desembarque em veículos não preparados. § 4.º - Os permissionários do serviço de transporte público de passageiros deverão instituir relatório diário, checklist com avaliação diária dos veículos e equipamentos utilizados para transporte de deficientes físicos, emitindo certidão diária que deverá ser anexada diariamente no interior do coletivo de forma visível e de fácil compreensão. Art. 5.º - Acrescenta-se à Lei n.º 3485-A/2016 o seguinte art. 3.º, renumerando-se os demais: Art. 3.º - Esta Lei passa ter o nome de Lukas Shinaider Silva. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. a) JHONY SASAKI