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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos, à Lei nº 3485-A, de 6 de maio de 2016, que sobre a permissão de desembarque de pessoas dos grupos que especifica, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã, bem como para instituir treinamento para atendimento de pessoas com deficiência física.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016, dispõe sobre a permissão 
de desembarque de idosos, deficientes, mulheres cisgênero, mulheres 
transexuais e travestis em locais fora das paradas de ônibus e lotação, 
regulamentadas no Município no horário compreendido entre as 22 e 5 horas da 
manhã. 
Tendo em vista uma parcela de nossa população possuir 
mobilidade reduzida, os deficientes físicos, cidadãos que muitas vezes são 
esquecidos em projetos estruturais do município desrespeitando direitos 
adquiridos, é necessário procurar minimizar esses problemas, procurando 
soluções para corrigir algumas omissões.
Nosso município está ainda com diversas deficiências no que se 
refere a garantir a essas pessoas com deficiência física direitos para sua 
mobilidade. Ao analisar a Lei n.º 3485-A/2016, lei que foi uma ótima iniciativa 
desta Casa e que visa a garantir mais segurança a algumas pessoas de grupos 
considerados vulneráveis, observa-se que algumas dessas pessoas de que trata 
a lei precisam de um tratamento mais diferenciado: as pessoas com deficiência
que possuem limitações em sua locomoção. 
O texto em vigor busca oferecer segurança às pessoas com 
deficiência física em determinados horários, permitindo-lhes o embarque e 
desembarque, mas não lhes oferece uma efetiva assistência como se deveria. É
importante ir além de somente de visar à segurança, pois pessoas com 
deficiência física necessitam de maior atenção, precisam ter facilidade de 
acesso e prioridade aos serviços públicos e privados, assim como a prioridade e 
livre acesso ao transporte público. O poder público tem o dever de garantir e 
facilitar a locomoção desta parcela importante de nossa comunidade, 
colaborando para lhes garantir e facilitar o livre exercício do direito de ir e vir. 
Cumpre ressaltar que em nosso município temos como referência a 
luta incessante de uma pessoa para fazer valer os direitos dessa parcela da 
sociedade. O Sr. Lukas Shinaider Silva, cadeirante há 13 anos, residente na 
área continental, vem há anos travando uma árdua batalha para fazer cumprir 
direitos e conquistar o respeito mediante melhorias na acessibilidade e 
mobilidade dos deficientes em vias públicas e no transporte público. Como ele 
mesmo afirma: "ele não é deficiente, é ativo na sociedade, deficiente é o poder 
publico, município, que não oferece condições de acesso e mobilidade urbana a 
pessoas com deficiência física". Sendo assim, nada mais justo reconhecermos 
sua luta e, em sua homenagem e a todos que representa, devemos nomear esta 
lei com seu nome: Lukas Shinaider Silva. 
Enfim, para proporcionar maior amplitude e proteção a um grupo 
que, além de se encontrar em vulnerabilidade como os demais, possui a 
necessidade de adaptação estrutural para diminuir barreiras, propiciando 
facilidade ao direito de ir e vir, propomos algumas correções nas omissões 
existentes ao texto legal, para as quais solicito a melhor das acolhidas por parte 
dos nobres Pares. 
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são 
comprometidos com a nobre causa, submeto à apreciação deste Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 20/21 - DOCUMENTO N.º 449/21
Altera a redação da ementa, do caput e 
dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.º da Lei n.º 
3485-A, acrescenta os § 3.º e 4.º ao art. 
1.º e acrescenta os arts. 2.º e 3.º, 
renumerando-se os demais, à Lei n.º 
3485-A, que dispõe sobre a permissão de 
desembarque de mulheres em locais fora 
das paradas de ônibus e lotação 
regulamentadas no Município, no horário 
compreendido entre as 22 horas e as 5 
horas da manhã.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 3485-
A/2016: 
"Dispõe sobre a permissão de desembarque de pessoas dos 
grupos que especifica, em locais fora das paradas de transporte público 
regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 
horas da manhã." 
Art. 2.º - Passam a ter a seguinte redação o caput e os §§ 1.º e 2.º 
do art. 1.º da Lei n.º 3485-A/2016: 
"Art. 1.º - É permitido o embarque e desembarque de mulheres 
cisgênero, idosos, deficientes, mulheres transexuais e travestis que fazem uso 
de transporte público municipal de passageiros no Município, em locais fora dos 
pontos de parada regulamentados, no horário compreendido entre as 22 horas e 
as 5 horas da manhã.
§ 1.º - Para fazer uso da prerrogativa de que trata a presente Lei, o 
usuário do transporte público solicitará ao motorista do veículo que efetue a 
parada no local que julgar de maior conveniência.············. 
§ 2.º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público de 
passageiros dispensados de obedecer aos lugares de parada obrigatória, para 
embarque e desembarque de passageiros dos grupos de pessoas mencionados 
no "caput", nos horários definidos. " 
Art. 3.º - Acrescentam-se ao artigo 1.º da Lei n.º 3485-A/2016 os 
§§ 3.º e 4.º:
§ 3.º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público 
obrigados a manter placas no interior do coletivo, em locais visíveis divulgando a 
presente lei.·······················. 
§ 4.º - Aos deficientes físicos e seus acompanhantes é permitido o 
embarque e desembarque em qualquer horário do dia e da noite em locais fora 
dos pontos de parada regulamentados quando solicitado, respeitando a 
segurança da via.
Art. 4.º - Acrescenta-se à Lei n.º 3485-A/2016 o art. 2.º, 
renumerando-se os demais, e seus respectivos §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º:
Art. 2.º - os permissionários do serviço de transporte público de 
passageiros deveram capacitar seus funcionários, motoristas, cobradores para o 
atendimento a pessoas com deficiência física. 
§ 1.º - A presente capacitação de funcionários deverá ser aplicada 
a todos os funcionários que atuam no transporte público e terá como objetivo o 
tratamento humanitário e direcionado para operar equipamento para embarque e 
desembarque de passageiros com qualquer deficiência. 
§ 2.º O curso deverá preparar todos que atuem diretamente no 
transporte público, capacitando-os a operar elevadores e outros equipamentos 
utilizados para o embarque e desembarque de passageiros com deficiência 
física. 
§ 3.º - Os permissionários do serviço de transporte público de 
passageiros deverão realizar manutenção periódica nos equipamentos usados 
para embarque e desembarque de passageiros com deficiência física, 
(elevadores), e em caso de defeito no equipamento e da impossibilidade de uso 
do veiculo ou equipamento, deverão repor o veículo ou dispor de funcionários 
para ajudar no embarque e desembarque em veículos não preparados. 
§ 4.º - Os permissionários do serviço de transporte público de 
passageiros deverão instituir relatório diário, checklist com avaliação diária dos 
veículos e equipamentos utilizados para transporte de deficientes físicos, 
emitindo certidão diária que deverá ser anexada diariamente no interior do 
coletivo de forma visível e de fácil compreensão. 
Art. 5.º - Acrescenta-se à Lei n.º 3485-A/2016 o seguinte art. 3.º, 
renumerando-se os demais:
Art. 3.º - Esta Lei passa ter o nome de Lukas Shinaider Silva. 
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
a) JHONY SASAKI

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