| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de sistema de ar condicionado de refrigeração nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público municipal. |
| native_id | 2909 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei tem como escopo o aperfeiçoamento da infraestrutura escolar, através da implantação de um sistema de refrigeração. Mais especificamente, e em harmonia com a busca do desenvolvimento sustentável, propomos um sistema de ar condicionado de refrigeração nas escolas públicas de ensino básico. Cumpre destacar que o Plano Nacional de Educação dedica especial atenção à infraestrutura escolar e às melhores condições de oferta para os estudantes do Município e melhoria de condições de estudos. Considerando então a formalização e execução dos planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, bem como à formação de educandos e profissionais de serviços e apoio escolares, com consequente ampliação do desenvolvimento de recursos pedagógicos e melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, o presente projeto de lei visa a dar um passo rumo ao bem-estar dos alunos mediante ajustes na infraestrutura da rede municipal de ensino. Esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres companheiros em favor de sua aprovação nesta Casa. PROJETO DE LEI N.º 21/21 - DOCUMENTO N.º 450/21 Dispõe sobre a instalação de sistema de ar condicionado de refrigeração nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público municipal. Art. 1.º - Poderá o Poder Executivo Municipal, mediante a Secretaria competente, adotar medidas para instalação de sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino da rede municipal. § 1.º - Fica a critério da Secretaria Municipal da Educação a escolha do tipo de equipamento, observadas as particularidades de clima de cada região, se adotado sistema de refrigeração, aquecimento ou ambos. § 2.º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei. Art. 2.° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Município. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. a) ADILSON DA FARMÁCIA