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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a instalação de sistema de ar condicionado de refrigeração nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público municipal.
native_id2909

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem como escopo o aperfeiçoamento da 
infraestrutura escolar, através da implantação de um sistema de refrigeração. 
Mais especificamente, e em harmonia com a busca do desenvolvimento 
sustentável, propomos um sistema de ar condicionado de refrigeração nas 
escolas públicas de ensino básico.
Cumpre destacar que o Plano Nacional de Educação dedica 
especial atenção à infraestrutura escolar e às melhores condições de oferta 
para os estudantes do Município e melhoria de condições de estudos.
Considerando então a formalização e execução dos planos de 
ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas 
para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro 
voltadas à melhoria da gestão educacional, bem como à formação de 
educandos e profissionais de serviços e apoio escolares, com consequente 
ampliação do desenvolvimento de recursos pedagógicos e melhoria e 
expansão da infraestrutura física da rede escolar, o presente projeto de lei visa 
a dar um passo rumo ao bem-estar dos alunos mediante ajustes na
infraestrutura da rede municipal de ensino.
Esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres 
companheiros em favor de sua aprovação nesta Casa.
PROJETO DE LEI N.º 21/21 - DOCUMENTO N.º 450/21
Dispõe sobre a instalação de sistema de 
ar condicionado de refrigeração nas 
salas de aula de escolas e instituições 
de ensino público municipal.
Art. 1.º - Poderá o Poder Executivo Municipal, mediante a 
Secretaria competente, adotar medidas para instalação de sistema de ar 
condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, nas salas de aula de escolas e 
instituições de ensino da rede municipal.
§ 1.º - Fica a critério da Secretaria Municipal da Educação a 
escolha do tipo de equipamento, observadas as particularidades de clima de 
cada região, se adotado sistema de refrigeração, aquecimento ou ambos.
§ 2.º - O Poder Executivo regulamentará as normas 
complementares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Município.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
a) ADILSON DA FARMÁCIA

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