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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei nº 3170-A, de 26 de março de 2014, de autoria do vereador Diogo Batista, instituiu e incluiu no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Ovário, a ser realizado anualmente no dia 8 de maio.
A doença atinge mais de 6,6 mil mulheres por ano no Brasil, de acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA).
Mais frequente em mulheres acima de 50 anos, o câncer de ovário é o tumor ginecológico mais difícil de ser diagnosticado e o de menor chance de cura, já que a doença evolui discretamente.
No entanto, as chances de sucesso no tratamento são de 80% caso o diagnóstico seja feito no início, por isso a importância de estar com todos os exames ginecológicos em dia. Essa informação reforça a urgente necessidade de que o Poder Público estimule ações para combater a doença, com critérios de diagnóstico, tratamento e atendimento, garantindo o direito à saúde das mulheres.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 79/2023
Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 3170-A, de 26 de março de 2014, cria o art. 1º-A, com incisos de I a V, e o art. 1º-B.
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei n.º 3170-A, de 26 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída em São Vicente a Campanha Maio Azul - Mês de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Ovário, a ser comemorado anualmente no mês de maio.”
Art. 2º - Fica criado o art. 1º-A, com incisos de I a V, na Lei n.º 3170-A/2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A - A Campanha “Maio Azul” terá por objetivos:
I - promover debates, palestras e eventos visando esclarecer as mulheres sobre todos os aspectos da doença;
II - trabalhar na divulgação e estimular a implementação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da doença;
III - divulgar os avanços em diagnóstico e tratamento da doença;
IV - divulgar as formas de acesso a tratamentos oferecidos pela rede pública de saúde.”
Art. 3º - Fica criado o art. 1º-B, na Lei n.º 3170-A/2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º-B - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de maio de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 140/JMA/br
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