| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Institui como atividades essenciais para a saúde pública os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 2910 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Coronavírus não é um assunto finalizado. A pandemia ainda existe e as precauções são extremamente importantes. Assim como todos os protocolos de cuidados diários para afastamento do vírus, existem recomendações de cuidados acerca do próprio corpo e mente que podem ser advindos da prática física - atividade física e ou exercício físico -, seja ela com intuito esportivo, de lazer ou saúde. É impossível separar as vantagens dos exercícios para o corpo daquelas geradas para a mente. Tudo funciona de forma integrada e, nesse período de pandemia, em que os casos de ansiedade e depressão têm aumentado, isso é ainda mais importante. Além de ser um fator de distração, a atividade física também libera endorfina, dopamina e serotonina - hormônios ligados ao sentimento de felicidade. O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por escopo garantir a essencialidade da atividade e exercício físicos, especificamente na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização de espaços públicos pela população vicentina, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física. Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo Governo do Estado, condicionando, entre outros fatores, como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos, agendamento, carga horaria de funcionamento, é perfeitamente possível de ser atendida pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas. Já está previsto o reconhecimento dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, esportes e afins como serviço essencial, através do Decreto Federal n.º 10.344, de 8 de maio de 2020, que alterou o Decreto Federal n.º 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamentou a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sendo que as atividades por esta lei reconhecidas como serviço essencial deverão receber, quanto ao período de funcionamento em fases da pandemia, o mesmo tratamento das demais atividades essenciais. Por fim, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do coronavírus além das medidas adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público para as ações preventivas de promoção da saúde juntamente com a estratégia de distanciamento social e retorno gradativo dos diversos setores econômicos. Outrossim, é fundamental que possamos garantir o acesso aos já consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da população. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 22/21 - DOCUMENTO N.º 468/21 Institui como atividades essenciais para a saúde pública os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do munícipio de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam reconhecidas e declaradas como atividades essenciais à saúde pública da cidade de São Vicente as atividades e exercícios físicos e demais atribuições ligadas à Educação Física. §1.º - Ficam as academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais e de demais modalidades esportivas estabelecidas como atividades essenciais à saúde, inclusive em período de calamidade pública. § 2.º - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas. § 3.º - Como serviço essencial previsto no Decreto Federal n.º 10.344, de 8 de maio de 2020, que alterou o Decreto Federal n.º 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamentou a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as atividades reconhecidas por esta Lei como serviço essencial deverão receber, quanto ao período de funcionamento em fases da pandemia, o mesmo tratamento das demais atividades essenciais. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. a) HIGOR FERREIRA