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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaInstitui como atividades essenciais para a saúde pública os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Coronavírus não é um assunto finalizado. A pandemia ainda 
existe e as precauções são extremamente importantes. Assim como todos os 
protocolos de cuidados diários para afastamento do vírus, existem 
recomendações de cuidados acerca do próprio corpo e mente que podem ser 
advindos da prática física - atividade física e ou exercício físico -, seja ela com 
intuito esportivo, de lazer ou saúde. 
É impossível separar as vantagens dos exercícios para o corpo 
daquelas geradas para a mente. Tudo funciona de forma integrada e, nesse 
período de pandemia, em que os casos de ansiedade e depressão têm 
aumentado, isso é ainda mais importante. Além de ser um fator de distração, a 
atividade física também libera endorfina, dopamina e serotonina - hormônios 
ligados ao sentimento de felicidade. 
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres 
pares tem por escopo garantir a essencialidade da atividade e exercício físicos, 
especificamente na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores 
de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização de espaços 
públicos pela população vicentina, contribuindo com o processo de qualificação 
da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação 
física. 
Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas 
técnicas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo 
Governo do Estado, condicionando, entre outros fatores, como capacidade e 
limitação de atendimento nos estabelecimentos, agendamento, carga horaria de 
funcionamento, é perfeitamente possível de ser atendida pelos estabelecimentos 
prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas. 
Já está previsto o reconhecimento dos estabelecimentos de 
prestação de serviços de educação física, esportes e afins como serviço 
essencial, através do Decreto Federal n.º 10.344, de 8 de maio de 2020, que 
alterou o Decreto Federal n.º 10.282, de 20 de março de 2020, que 
regulamentou a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sendo que as 
atividades por esta lei reconhecidas como serviço essencial deverão receber, 
quanto ao período de funcionamento em fases da pandemia, o mesmo 
tratamento das demais atividades essenciais.
Por fim, entendemos ser possível compreender, de maneira 
transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do coronavírus além 
das medidas adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do 
poder público para as ações preventivas de promoção da saúde juntamente com 
a estratégia de distanciamento social e retorno gradativo dos diversos setores 
econômicos. Outrossim, é fundamental que possamos garantir o acesso aos já 
consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da 
população. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 22/21 - DOCUMENTO N.º 468/21
Institui como atividades essenciais para a 
saúde pública os estabelecimentos de 
prestação de serviços de educação física, 
esportes e afins como forma de prevenir 
doenças físicas e mentais no âmbito do 
munícipio de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Ficam reconhecidas e declaradas como atividades 
essenciais à saúde pública da cidade de São Vicente as atividades e exercícios 
físicos e demais atribuições ligadas à Educação Física. 
§1.º - Ficam as academias de musculação, ginástica, natação, 
hidroginástica, artes marciais e de demais modalidades esportivas estabelecidas 
como atividades essenciais à saúde, inclusive em período de calamidade 
pública. 
§ 2.º - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, 
além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a 
propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que 
por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança 
pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios científicos embasadores 
das restrições que porventura venham a ser expostas. 
§ 3.º - Como serviço essencial previsto no Decreto Federal n.º 
10.344, de 8 de maio de 2020, que alterou o Decreto Federal n.º 10.282, de 20 
de março de 2020, que regulamentou a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, as atividades reconhecidas por esta Lei como serviço essencial
deverão receber, quanto ao período de funcionamento em fases da pandemia, o 
mesmo tratamento das demais atividades essenciais.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
a) HIGOR FERREIRA

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