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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, para estabelecimentos de saúde privados, e da outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Cidade Jl.fonum11mto da História Pátria 
Cellula 1.\.fat,er da Nacionalidade 
em 23 de fevereiro de 2021 
Mensagem nº 13/21 
Proc. nº 5672/21 
Senhor Presidente 
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O Projeto de Lei anexo dispõe sobre condução de 
pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência · 
SAMlJ, para estabelecimentos de saúde privados. 
O projeto leva em consideração informações da 
Secretaria Municipal da Saúde quanto ao elevado número de pacientes 
socorridos pelo SAl\1U que possuem convênios médicos e são 
encaminhados aos equipamentos públicos para atendimento de urgência, 
mas que manifestam por si por pelos responsáveis o interesse de serem 
atendidos pela rede privada de urgência e emergência. 
Dessa forma, o projeto leva em conta essa opção 
do munícipe, desde que seja autorizada pela equipe médica que realiza o 
atendimento. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
KAYO FELYPE 
Assinado de forma digital por 
KA YO FEL YPE NACHT AJLER 
NACHTAJLER AMAD0:32576286844 
AMAD0:32576286844 ~~-!~;~.: 2021.02.2312:54:55 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Professor Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmam !M.unu:ipaí de São (Vicente 
qam~átJ~ 
<R.,e,,6u/o por c:!J/Ut :n Do < 
<E1M a.2?\ I QQ2r1 e21 J.s --- 
MM 
Cidade 1\.fonumento da História Pátria 
Cellula A/ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 13/21 ±1.02 
Dispõe sobre a condução de pessoas 
atendidas pelo Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - 
SAMU, para estabelecimentos de 
saúde privados, e da outras 
providências. 
Proc. n" 5(»72/21 
Art. 1 º - Fica permitida a condução de pessoas atendidas 
pelo Serviço de Atendimento Móvel SAMU para estabelecimentos de 
saúde privados, mediante solicitação e indicação do próprio atendido, 
quando em condições de manifestar o interesse, ou de um acompanhante 
responsável. 
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no 
caput, caberá à equipe de atendimento de urgência a avaliação do estado 
clínico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento 
de saúde privado indicado, desde. que se situe no Município de São Vicente 
ou em cidades vizinhas. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei 
no que couber. 
A11. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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