| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, para estabelecimentos de saúde privados, e da outras providências. |
| native_id | 2912 |
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Cidade Jl.fonum11mto da História Pátria
Cellula 1.\.fat,er da Nacionalidade
em 23 de fevereiro de 2021
Mensagem nº 13/21
Proc. nº 5672/21
Senhor Presidente
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O Projeto de Lei anexo dispõe sobre condução de
pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ·
SAMlJ, para estabelecimentos de saúde privados.
O projeto leva em consideração informações da
Secretaria Municipal da Saúde quanto ao elevado número de pacientes
socorridos pelo SAl\1U que possuem convênios médicos e são
encaminhados aos equipamentos públicos para atendimento de urgência,
mas que manifestam por si por pelos responsáveis o interesse de serem
atendidos pela rede privada de urgência e emergência.
Dessa forma, o projeto leva em conta essa opção
do munícipe, desde que seja autorizada pela equipe médica que realiza o
atendimento.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
KAYO FELYPE
Assinado de forma digital por
KA YO FEL YPE NACHT AJLER
NACHTAJLER AMAD0:32576286844
AMAD0:32576286844 ~~-!~;~.: 2021.02.2312:54:55
KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Professor Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmam !M.unu:ipaí de São (Vicente
qam~átJ~
<R.,e,,6u/o por c:!J/Ut :n Do <
<E1M a.2?\ I QQ2r1 e21 J.s ---
MM
Cidade 1\.fonumento da História Pátria
Cellula A/ater da Nacionalidade
Mensagem nº 13/21 ±1.02
Dispõe sobre a condução de pessoas
atendidas pelo Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU, para estabelecimentos de
saúde privados, e da outras
providências.
Proc. n" 5(»72/21
Art. 1 º - Fica permitida a condução de pessoas atendidas
pelo Serviço de Atendimento Móvel SAMU para estabelecimentos de
saúde privados, mediante solicitação e indicação do próprio atendido,
quando em condições de manifestar o interesse, ou de um acompanhante
responsável.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no
caput, caberá à equipe de atendimento de urgência a avaliação do estado
clínico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento
de saúde privado indicado, desde. que se situe no Município de São Vicente
ou em cidades vizinhas.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no que couber.
A11. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *