| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 6.º da Lei n.º 1600-A, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa à correção, adequação e ampliação, de acordo com a estrutura administrativa do Poder Executivo, no plano de fiscalização do cumprimento da Lei 1600-A, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários que infrinjam direitos do consumidor. Sabemos que não só um órgão possui o poder de fiscalização legal, nos limites de suas competências. A título de exemplo, a incumbência pode se adequar à Secretaria do Comércio, Indústria e Negócios Portuários, como também ao Procon. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 25/21 - DOCUMENTO N.º 616/21 Altera a redação do art. 6.º da Lei n.º 1600-A, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 6.º da Lei n.º 1600- A, de 24 de agosto de 2005: “Art. 6.º - A fiscalização pelo cumprimento da Lei ficará a cargo da Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus órgãos competentes.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de fevereiro de 2021. a) DR. EDUARDO OLIVEIRA