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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaAltera a redação do art. 6.º da Lei n.º 1600-A, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa à correção, adequação e 
ampliação, de acordo com a estrutura administrativa do Poder Executivo, no 
plano de fiscalização do cumprimento da Lei 1600-A, que dispõe sobre 
sanções administrativas a estabelecimentos bancários que infrinjam direitos do 
consumidor.
Sabemos que não só um órgão possui o poder de fiscalização 
legal, nos limites de suas competências. A título de exemplo, a incumbência 
pode se adequar à Secretaria do Comércio, Indústria e Negócios Portuários, 
como também ao Procon. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 25/21 - DOCUMENTO N.º 616/21
Altera a redação do art. 6.º da Lei n.º 
1600-A, que dispõe sobre sanções 
administrativas a estabelecimento 
bancário infrator do direito do 
consumidor e dá outras providências.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 6.º da Lei n.º 1600-
A, de 24 de agosto de 2005:
“Art. 6.º - A fiscalização pelo cumprimento da Lei ficará a cargo da 
Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus órgãos competentes.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de fevereiro de 2021.
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA

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