| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | " Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais, no município de São Vicente, e dá outras providências. " |
| native_id | 2914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores A dimensão da luta pelo bem-estar animal atingiu proporções estrondosas no século XXI. Pautas reivindicatórias, ingressadas, precipuamente, desde a segunda metade do século XX, contribuíram para a eclosão de vários movimentos em prol da proteção e da defesa animal. Neste contexto, é inadmissível que a sociedade seja conivente com qualquer prática que não corrobore no sentido de promover o bem-estar animal. As modernas teorias vêm ressaltando a importância da valorização do bem-estar animal, devendo este ser livre de fome, de sede, de estresse, dentre outras limitações, para que possa ter o mínimo de dignidade em sua vida. Importante salientar também que o presente Projeto de Lei visa a proibir a utilização, em animais, de coleiras antilatido com impulso eletrônico, conhecidas popularmente como coleiras de choque. Além da conduta se caracterizar como maus-tratos a animais, conforme o art. 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), especialistas em comportamento animal também afirmam que o meio mais adequado para conter latidos de cachorros é investigar as causas do comportamento e corrigi-las por meio de adestramento. Tal questão se tornou de grave monta e não pode mais ser ignorada. A cidade de São Vicente necessita de uma legislação que reconheça a importância do bem-estar animal e que passe a ser referência no cuidado e na garantia dos direitos dos animais. Ante o exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 26/21 - DOCUMENTO N.º 623/21 Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais, no município de São Vicente, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica proibida a utilização, em animais, de coleira antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de choque, no município de São Vicente. Art. 2.º - O descumprimento desta Lei acarretará em advertência para cessar a referida conduta. § 1.º - Caso a conduta não cesse com a advertência, o tutor ou responsável será multado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) por animal, podendo este valor ser majorado para R$2.000,00 (dois mil reais) em caso de reincidência. § 2.º - A multa deverá ser revertida em favor do Fundo Municipal de Proteção aos Animais (FUMPA). Art. 3.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de fevereiro de 2021. a) DR. PALMIERI