br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-02-25
Ementa" Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais, no município de São Vicente, e dá outras providências. "
native_id2914

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A dimensão da luta pelo bem-estar animal atingiu proporções 
estrondosas no século XXI. Pautas reivindicatórias, ingressadas, 
precipuamente, desde a segunda metade do século XX, contribuíram para a 
eclosão de vários movimentos em prol da proteção e da defesa animal. Neste 
contexto, é inadmissível que a sociedade seja conivente com qualquer prática 
que não corrobore no sentido de promover o bem-estar animal.
As modernas teorias vêm ressaltando a importância da 
valorização do bem-estar animal, devendo este ser livre de fome, de sede, de 
estresse, dentre outras limitações, para que possa ter o mínimo de dignidade 
em sua vida.
Importante salientar também que o presente Projeto de Lei visa a 
proibir a utilização, em animais, de coleiras antilatido com impulso eletrônico, 
conhecidas popularmente como coleiras de choque. Além da conduta se 
caracterizar como maus-tratos a animais, conforme o art. 32 da Lei 9.605/1998 
(Lei de Crimes Ambientais), especialistas em comportamento animal também 
afirmam que o meio mais adequado para conter latidos de cachorros é 
investigar as causas do comportamento e corrigi-las por meio de adestramento.
Tal questão se tornou de grave monta e não pode mais ser 
ignorada. A cidade de São Vicente necessita de uma legislação que reconheça 
a importância do bem-estar animal e que passe a ser referência no cuidado e 
na garantia dos direitos dos animais.
Ante o exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação 
do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 26/21 - DOCUMENTO N.º 623/21
Dispõe sobre a proibição de uso de 
coleira de choque em animais, no 
município de São Vicente, e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica proibida a utilização, em animais, de coleira 
antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de choque, no
município de São Vicente.
Art. 2.º - O descumprimento desta Lei acarretará em advertência 
para cessar a referida conduta.
§ 1.º - Caso a conduta não cesse com a advertência, o tutor ou 
responsável será multado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) por animal, podendo 
este valor ser majorado para R$2.000,00 (dois mil reais) em caso de 
reincidência.
§ 2.º - A multa deverá ser revertida em favor do Fundo Municipal 
de Proteção aos Animais (FUMPA). 
Art. 3.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de fevereiro de 2021.
a) DR. PALMIERI

open original →