Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto reconhece os animais comunitários como aqueles
que ainda que não têm tutor específico e definido, estabelecendo uma relação
de dependência e vínculo afetivo na comunidade em que vivem. Dessa forma,
o animal comunitário integra de maneira saudável a vida da comunidade,
sendo integrante daquela coletividade.
Parte ainda da percepção de que a manutenção de um animal
comunitário, com castração e vacinação adequada, é mais útil ao controle
populacional do que políticas de higienização, que consistem na retirada de
animais saudáveis das ruas para enviá-los a canis públicos, medida
considerada ultrapassada.
O projeto ora proposto também vai ao encontro do que preceitua
a Carta Magna, mais especificamente no que determina o artigo 225, § 1.º, VII.
Segundo a exegese do referido dispositivo constitucional “é dever do Estado e
da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que
os submetam à crueldade". Portanto, o reconhecimento das necessidades de
custos e convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei
Maior.
Cumpre salientar que, corroborando com a Constituição da
República Federativa do Brasil, há, também leis infraconstitucionais que
coíbem a prática de maus-tratos aos animais, como é o exemplo da Lei de
Crimes Ambientais - Lei Federal n.º 9.605/98, art. 32.
Ademais, a Resolução n.º 1.236, de 26 de outubro de 2018, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária, deu importante contribuição ao
definir e caracterizar tecnicamente crueldade, abuso e maus-tratos contra
animais vertebrados, esclarecendo que são considerados como maus-tratos,
dentre outras condutas, o ato de abandonar animais ou mantê-los sem acesso
adequado a água e alimentação.
Dado o grau de vulnerabilidade em que vivem esses animais,
somados à evolução do pensamento humano no sentido de avançar na
proteção e no reconhecimento enquanto sujeitos de Direitos, é que se torna
necessária uma lei específica que trate da matéria de maneira a incluir esses
animais no contexto social em que vivem.
Ante o exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação
do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 27/21 - DOCUMENTO N.º 624/21
Dispõe sobre Animais Comunitários no
âmbito do Município de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1.º - O animal comunitário, assim considerado aquele que
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de
manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, poderá ser
mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor.
Art. 2.º - Poderão ser considerados tutores de animal comunitário
os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele
tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se
disponham voluntariamente a cuidar deste animal.
Parágrafo único - Os tutores proverão, voluntariamente e às suas
expensas, os cuidados com higiene, saúde e alimentação dos animais
comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar também pela
limpeza do local em que estes se encontrem.
Art. 3.º - Fica autorizada a colocação de abrigos, comedouros e
bebedouros para os animais de que trata esta Lei em áreas públicas, escolas
públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas.
§ 1.º - Em se tratando de abrigos, comedouros e bebedouros em
área privada ou de bem público de uso especial, a colocação de abrigo
depende de autorização prévia do responsável pelo local, dispensada no caso
de bem público de uso comum do povo.
§ 2.º - Os abrigos, comedouros e bebedouros de que trata o caput
deverão ser colocados de forma a não prejudicar o trânsito de veículos e
pessoas.
§ 3.º - Os abrigos, comedouros e bebedouros de que trata o caput
serão identificados com placa com os dizeres "Animais Comunitários", em
referência à presente Lei.
Art. 4.º - Os tutores deverão providenciar a identificação dos
animais comunitários sob sua responsabilidade, a qual deverá obedecer aos
seguintes critérios:
I - identificação, prioritariamente, por microchipagem; e
II - uso de coleira com placa, para identificação visual, contendo o
nome e o número de identificação do animal comunitário, bem como o nome e
o contato do(s) tutor(es).
Art. 5.º - São ações complementares à adoção comunitária de
que trata esta Lei:
I - incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público
sobre o conceito de animais comunitários e os direitos dos animais;
II - possibilitar estratégias e ações para a melhoria do bem-estar,
respeito e proteção aos animais comunitários;
III - incentivar campanhas que conscientizem o público da
necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus-tratos e
abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas
de crime ambiental;
IV - promover orientação técnica aos adotantes e ao público em
geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às
necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
V - autorizar o patrocínio das despesas do animal comunitário, por
pessoa jurídica, a fim de custear alimentação, higiene e abrigo, podendo ser
autorizada, em troca, a divulgação da marca junto ao ponto fixo de referência
em que o animal se abrigue;
VI - registrar os dados do animal por meio de cadastro
informatizado, mediante atendimento veterinário de rotina realizado por órgão
competente ou profissionais voluntários; e
VII - estabelecer mecanismos de cooperação com entidades de
proteção animal, universidades, profissionais, empresas públicas ou privadas,
visando a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 6.º - É vedada a aplicação desta Lei a animais de espécies
ferozes, peçonhentas ou cuja criação exija autorização de órgão ambiental.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de fevereiro de 2021.
a) DR. PALMIERI
TEC 023/MDN/br