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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no Município, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do 
Estado de São Paulo – CDHU, empresa do Governo Estadual, vinculada à 
Secretaria da Habitação, é o maior agente promotor de moradia popular no 
Brasil. Tem por finalidade executar, em todo o território do Estado, programas 
habitacionais voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa 
renda. Atende famílias com renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos.
Considerando a importância dos programas habitacionais, é 
necessário que eles ocorram da forma mais transparente possível, razão pela 
qual devemos ampliar a publicidade para as milhares de famílias que precisam 
desse Programa e estão na fila de espera. A divulgação poderia se dar através 
dos meios de comunicação oficiais do Município. 
Diante do exposto, em reciprocidade ao ato, submeto à 
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 28/21 - DOCUMENTO N.º 638/21
Dispõe sobre a divulgação das listas de 
espera dos inscritos nos programas 
habitacionais no Município, e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar as listas de 
espera dos programas habitacionais no Município de São Vicente.
Art. 2.° - As listas de espera deverão ser classificadas por 
programa habitacional e deverão conter:
I - o nome do beneficiário a quem se destinam os imóveis;
lI - a posição do beneficiário na fila de espera, com a devida 
inscrição na data da entrada no cadastro.
Parágrafo único - Quando ocorrerem eventuais alterações na 
ordem sequencial da lista por determinação judicial, tal observação deverá 
constar na publicação.
Art. 3.º - Para promover o fiel cumprimento desta Lei, o Poder 
Executivo poderá divulgar as listas de espera dos programas habitacionais
tanto na página oficial do Município como em suas redes sociais.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de fevereiro de 2021.
a) PROF. THIAGO ALEXANDRE

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