| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no Município, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação, é o maior agente promotor de moradia popular no Brasil. Tem por finalidade executar, em todo o território do Estado, programas habitacionais voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda. Atende famílias com renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos. Considerando a importância dos programas habitacionais, é necessário que eles ocorram da forma mais transparente possível, razão pela qual devemos ampliar a publicidade para as milhares de famílias que precisam desse Programa e estão na fila de espera. A divulgação poderia se dar através dos meios de comunicação oficiais do Município. Diante do exposto, em reciprocidade ao ato, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 28/21 - DOCUMENTO N.º 638/21 Dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no Município, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar as listas de espera dos programas habitacionais no Município de São Vicente. Art. 2.° - As listas de espera deverão ser classificadas por programa habitacional e deverão conter: I - o nome do beneficiário a quem se destinam os imóveis; lI - a posição do beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data da entrada no cadastro. Parágrafo único - Quando ocorrerem eventuais alterações na ordem sequencial da lista por determinação judicial, tal observação deverá constar na publicação. Art. 3.º - Para promover o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá divulgar as listas de espera dos programas habitacionais tanto na página oficial do Município como em suas redes sociais. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de fevereiro de 2021. a) PROF. THIAGO ALEXANDRE