| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 2447- A, de 14 de julho de 2010, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa a permitir o acesso de animais de estimação na faixa de areia da Praia dos Milionários, delimitada entre a Rua Pero Correa, n.º 15, até em frente à Alameda Paulo Gonçalves, n.º 11 (Clube Ilha Porchat). Sabe-se que não há no Município de São Vicente espaço próprio destinado ao lazer público com dimensões capazes de abrigar, por exemplo, um cachorródromo como o existente no Parque do Ibirapuera em São Paulo, ou o Parque Villa-Lobos. Também não há empreendimento privado neste sentido, para acolher os animais de estimação, promovendo o seu lazer juntamente com seus tutores. São inegáveis os benefícios trazidos pela interação humana com os animais de estimação, que, com o passar do tempo, tornaram-se membros da família, participando com seus tutores de todas as atividades familiares. O grau de satisfação que um tutor experimenta, após um dia de diversão com seu animal de estimação, seja na praia, no parque ou em qualquer local destinado ao convívio, é o mesmo que os pais experimentam ao ver a alegria de seus filhos após um dia de recreação. E atualmente, a relação entre muitos humanos e seus animais de estimação é justamente essa – de pais e filhos, não se podendo olvidar o poder do amor estabelecido por este laço. Mesmo com toda essa mudança existente na sociedade, e na sua relação com seus animais de estimação, não existe em nosso município local onde os animais possam, acompanhados de seus donos, usufruir da praia, o que os relega à reclusão quando seus tutores vão à praia. A questão da saúde é, com certeza, a maior barreira a ser enfrentada por este Projeto de Lei, diante da constante afirmação de que os animais transmitem doenças aos seres humanos quando de seu contato com a areia. Segundo diversos profissionais da saúde da área humana e veterinária, a urina tanto de animais quanto de humanos é estéril, ou seja, não transmite nenhuma parasitose. O maior problema se concentra nas fezes, sejam humanas ou de animais, as quais podem transmitir parasitoses, se estiverem doentes, como o “bicho geográfico” (larva migrans cutânea). Os veterinários consultados afirmam que animais saudáveis não transmitem a doença, considerando-se animais saudáveis aqueles que frequentam periodicamente o veterinário, e são vermifugados. Ademais, é indispensável ressaltar que muitas doenças adquiridas pelas pessoas que frequentam as praias não estão relacionadas aos dejetos dos animais, mas sim a dejetos produzidos pelos próprios seres humanos. Enfatizamos também que uma das condições para liberação dos animais de estimação na faixa de areia anteriormente citada é o recolhimento imediato das fezes dos animais pelos seus tutores. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 31/21 - DOCUMENTO N.º 785/21 Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 2447- A, de 14 de julho de 2010, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 2447- A, de 14 de julho de 2010: “Art. 1.º - É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais na faixa de areia das praias do Município de São Vicente, com exceção da faixa de praia na Praia dos Milionários, delimitada entre a Rua Pero Correa n.º 15 até em frente à Alameda Paulo Gonçalves n.º 11 (Clube Ilha Porchat). § 1.º – O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos passeios públicos próximos às praias, a cada 200 (duzentos) metros, alertando para a proibição de que trata o caput deste artigo. § 2.º - Na faixa de areia e águas determinadas no caput deste artigo fica permitida a livre circulação de cães e gatos, desde que identificados com o nome e telefone de seus tutores em coleira ou plaqueta própria, independente da utilização de guias, desde que sociáveis. § 3.º - É proibida a entrada e permanência de cães e gatos: I – não identificados nos moldes do caput; II – desacompanhados de ao menos um tutor maior de idade; III – reativos, perigosos ou antissociais; IV – no período de cio ou pré-cio; V – sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação fornecido por veterinário devidamente registrado no CRMV. § 4.º - O tutor que descumprir as regras do descritas no caput responderá pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros. § 5.º - O tutor fica obrigado a recolher as fezes de seu cão e/ou gato imediatamente, descartando-as no local apropriado, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, revertida ao FUMPA – Fundo Municipal de Proteção Animal.” Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Lei n.º 2447-A, de 14 de julho de 2010: “Art. 2.º - Todos os animais que forem encontrados na faixa de areia das praias serão levados ao Setor de Zoonoses da Prefeitura, de onde somente poderão ser retirados após o pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, revertida ao FUMPA – Fundo Municipal de Proteção Animal.” Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de março de 2021. a) DR. PALMIERI TEC 027/MDN/br