br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 2447- A, de 14 de julho de 2010, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências
native_id2919

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa a permitir o acesso de animais de 
estimação na faixa de areia da Praia dos Milionários, delimitada entre a Rua 
Pero Correa, n.º 15, até em frente à Alameda Paulo Gonçalves, n.º 11 (Clube 
Ilha Porchat).
Sabe-se que não há no Município de São Vicente espaço próprio 
destinado ao lazer público com dimensões capazes de abrigar, por exemplo, 
um cachorródromo como o existente no Parque do Ibirapuera em São Paulo, 
ou o Parque Villa-Lobos.
Também não há empreendimento privado neste sentido, para 
acolher os animais de estimação, promovendo o seu lazer juntamente com 
seus tutores.
São inegáveis os benefícios trazidos pela interação humana com 
os animais de estimação, que, com o passar do tempo, tornaram-se membros 
da família, participando com seus tutores de todas as atividades familiares.
O grau de satisfação que um tutor experimenta, após um dia de 
diversão com seu animal de estimação, seja na praia, no parque ou em 
qualquer local destinado ao convívio, é o mesmo que os pais experimentam ao 
ver a alegria de seus filhos após um dia de recreação.
E atualmente, a relação entre muitos humanos e seus animais de 
estimação é justamente essa – de pais e filhos, não se podendo olvidar o poder 
do amor estabelecido por este laço.
Mesmo com toda essa mudança existente na sociedade, e na sua 
relação com seus animais de estimação, não existe em nosso município local 
onde os animais possam, acompanhados de seus donos, usufruir da praia, o 
que os relega à reclusão quando seus tutores vão à praia.
A questão da saúde é, com certeza, a maior barreira a ser 
enfrentada por este Projeto de Lei, diante da constante afirmação de que os 
animais transmitem doenças aos seres humanos quando de seu contato com a 
areia.
Segundo diversos profissionais da saúde da área humana e 
veterinária, a urina tanto de animais quanto de humanos é estéril, ou seja, não 
transmite nenhuma parasitose.
O maior problema se concentra nas fezes, sejam humanas ou de 
animais, as quais podem transmitir parasitoses, se estiverem doentes, como o 
“bicho geográfico” (larva migrans cutânea).
Os veterinários consultados afirmam que animais saudáveis não 
transmitem a doença, considerando-se animais saudáveis aqueles que 
frequentam periodicamente o veterinário, e são vermifugados.
Ademais, é indispensável ressaltar que muitas doenças 
adquiridas pelas pessoas que frequentam as praias não estão relacionadas aos 
dejetos dos animais, mas sim a dejetos produzidos pelos próprios seres 
humanos.
Enfatizamos também que uma das condições para liberação dos 
animais de estimação na faixa de areia anteriormente citada é o recolhimento 
imediato das fezes dos animais pelos seus tutores.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 31/21 - DOCUMENTO N.º 785/21
Acrescenta e altera dispositivos da Lei 
n.º 2447- A, de 14 de julho de 2010, que 
proíbe a permanência ou trânsito de 
animais nas praias do Município e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 2447-
A, de 14 de julho de 2010:
“Art. 1.º - É expressamente proibida a permanência ou trânsito de 
animais na faixa de areia das praias do Município de São Vicente, com 
exceção da faixa de praia na Praia dos Milionários, delimitada entre a Rua Pero 
Correa n.º 15 até em frente à Alameda Paulo Gonçalves n.º 11 (Clube Ilha 
Porchat).
§ 1.º – O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de 
sinalização nos passeios públicos próximos às praias, a cada 200 (duzentos) 
metros, alertando para a proibição de que trata o caput deste artigo.
§ 2.º - Na faixa de areia e águas determinadas no caput deste 
artigo fica permitida a livre circulação de cães e gatos, desde que identificados 
com o nome e telefone de seus tutores em coleira ou plaqueta própria, 
independente da utilização de guias, desde que sociáveis.
§ 3.º - É proibida a entrada e permanência de cães e gatos:
I – não identificados nos moldes do caput;
II – desacompanhados de ao menos um tutor maior de idade;
III – reativos, perigosos ou antissociais;
IV – no período de cio ou pré-cio;
V – sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação 
fornecido por veterinário devidamente registrado no CRMV.
§ 4.º - O tutor que descumprir as regras do descritas no caput
responderá pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros.
§ 5.º - O tutor fica obrigado a recolher as fezes de seu cão e/ou 
gato imediatamente, descartando-as no local apropriado, sob pena de multa no 
valor de R$500,00 (quinhentos) reais, revertida ao FUMPA – Fundo Municipal 
de Proteção Animal.”
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Lei n.º 
2447-A, de 14 de julho de 2010:
“Art. 2.º - Todos os animais que forem encontrados na faixa de 
areia das praias serão levados ao Setor de Zoonoses da Prefeitura, de onde 
somente poderão ser retirados após o pagamento de multa no valor de R$ 
300,00 (trezentos) reais, revertida ao FUMPA – Fundo Municipal de Proteção 
Animal.”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de março de 2021.
a) DR. PALMIERI
TEC 027/MDN/br

open original →