| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Autoriza a filmagem, nas unidades de saúde de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde |
| native_id | 2920 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em época de vacinação contra a Covid-19, inúmeras denúncias começaram a surgir pelo país de pessoas que estavam sendo ludibriadas com a “vacina de vento”, nome como a prática ficou conhecida. Esse engodo só foi possível de ser descoberto porque familiares ou acompanhantes das vítimas filmaram o ato como uma lembrança da esperança em um momento difícil e angustiante pelo qual estamos passando. Entretanto, após denúncias, as filmagens e fotografias passaram a ser impedidas por agentes de saúde. Ocorre que o cidadão possui o direito individual de se autofotografar ou autofilmar, além de o estado ter o dever de comprovar a utilização da vacina. A solução apontada como ideal é a da pessoa que vai se vacinar, familiar ou o seu acompanhante, ao registrar o momento, garanta que usará artifícios digitais para borrar o rosto do funcionário ou mesmo não efetuará registro dos profissionais, sob pena de poder responder judicialmente. Assim, considerando que os nobres pares concordam com a importância e reconhecimento da relevância do tema, conto com o apoio para a aprovação do presente PROJETO DE LEI N.º 32/21 - DOCUMENTO N.º 795/21 Autoriza a filmagem, nas unidades de saúde de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde. Art. 1.º - Fica autorizada a filmagem, nas unidades de saúde do município de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de março de 2021. a) DR. EDUARDO OLIVEIRA tec049/JMA/br