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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAutoriza a filmagem, nas unidades de saúde de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em época de vacinação contra a Covid-19, inúmeras denúncias 
começaram a surgir pelo país de pessoas que estavam sendo ludibriadas com 
a “vacina de vento”, nome como a prática ficou conhecida.
Esse engodo só foi possível de ser descoberto porque familiares 
ou acompanhantes das vítimas filmaram o ato como uma lembrança da
esperança em um momento difícil e angustiante pelo qual estamos passando. 
Entretanto, após denúncias, as filmagens e fotografias passaram a ser 
impedidas por agentes de saúde. 
Ocorre que o cidadão possui o direito individual de se 
autofotografar ou autofilmar, além de o estado ter o dever de comprovar a 
utilização da vacina.
A solução apontada como ideal é a da pessoa que vai se vacinar, 
familiar ou o seu acompanhante, ao registrar o momento, garanta que usará 
artifícios digitais para borrar o rosto do funcionário ou mesmo não efetuará 
registro dos profissionais, sob pena de poder responder judicialmente.
Assim, considerando que os nobres pares concordam com a 
importância e reconhecimento da relevância do tema, conto com o apoio para a 
aprovação do presente
PROJETO DE LEI N.º 32/21 - DOCUMENTO N.º 795/21
Autoriza a filmagem, nas unidades de 
saúde de São Vicente, de pacientes que 
serão vacinados, vedando-se, todavia, a 
filmagem dos profissionais de saúde.
Art. 1.º - Fica autorizada a filmagem, nas unidades de saúde do 
município de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, 
todavia, a filmagem dos profissionais de saúde.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de março de 2021. 
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA
tec049/JMA/br

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