| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes do lado externo na entrada de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários de canais de denúncias do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.º, inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Mais ainda, antes mesmo da pandemia, os estabelecimentos bancários não tomavam providências para atender com presteza e qualidade o consumidor, e com o novo cenário que se desenhou por conta da Covid-19, a situação piorou. Este Vereador, também advogado e consumidor, em decorrência dos anos atuando nos meios jurídicos, percebe que muitas injustiças acontecem justamente pela falta de informação, pois muitos cidadãos sequer possuem conhecimento desses canais de denúncia. Esses canais, aliás, permitem que as denúncias sejam feitas online, no próprio celular, ali mesmo durante o tempo em que o consumidor aguarda na fila. Com o presente projeto de lei, o que se busca é levar informação ao cidadão e, com isso, também coibir os estabelecimentos bancários de serem omissos na prestação de serviços ao consumidor, atuando mais ativamente para melhoria do atendimento. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 33/21 - DOCUMENTO N.º 796/21 Dispõe sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes no lado externo da entrada de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários de canais de denúncias do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon municipal e estadual. Art. 1.º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos de forma visível ao público na área externa das agências, próximo a porta de entrada, com o texto da Lei Municipal n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, informando o Canal de Denúncias Online do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual bem como, seus respectivos telefones de contato. Art. 2.º - Os canais de denúncia e telefones de contato ficarão disponíveis para consulta no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, na aba destinada ao Procon, bem como o Cartaz para impressão. Paragrafo único - Os cartazes terão, obrigatoriamente, as seguintes medidas: 21,0 x 29,7 cm. Art. 3.º - O descumprimento da presente Lei incidirá nas seguintes sanções administrativas: I - advertência, quando da primeira infração ou abuso; II - multa; III - suspensão do alvará de funcionamento por seis meses; IV - cassação do alvará de funcionamento. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de março de 2021. a) DR. EDUARDO OLIVEIRA br