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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes do lado externo na entrada de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários de canais de denúncias do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O acesso à informação é um direito fundamental previsto no 
ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.º, inciso XXXIII, bem como no inciso II 
do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que 
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, 
bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações 
sobre atos de governo.
Mais ainda, antes mesmo da pandemia, os estabelecimentos 
bancários não tomavam providências para atender com presteza e qualidade o 
consumidor, e com o novo cenário que se desenhou por conta da Covid-19, a 
situação piorou.
Este Vereador, também advogado e consumidor, em decorrência 
dos anos atuando nos meios jurídicos, percebe que muitas injustiças 
acontecem justamente pela falta de informação, pois muitos cidadãos sequer 
possuem conhecimento desses canais de denúncia.
Esses canais, aliás, permitem que as denúncias sejam feitas 
online, no próprio celular, ali mesmo durante o tempo em que o consumidor 
aguarda na fila.
Com o presente projeto de lei, o que se busca é levar informação 
ao cidadão e, com isso, também coibir os estabelecimentos bancários de 
serem omissos na prestação de serviços ao consumidor, atuando mais 
ativamente para melhoria do atendimento.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 33/21 - DOCUMENTO N.º 796/21
Dispõe sobre obrigatoriedade da fixação 
de cartazes no lado externo da entrada 
de agências bancárias, lotéricas e
correspondentes bancários de canais de 
denúncias do Ministério Público do 
Estado de São Paulo e Procon 
municipal e estadual.
Art. 1.º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar 
avisos de forma visível ao público na área externa das agências, próximo a 
porta de entrada, com o texto da Lei Municipal n.º 1600-A, de 24 de agosto de 
2005, e suas posteriores alterações, informando o Canal de Denúncias Online 
do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual 
bem como, seus respectivos telefones de contato.
Art. 2.º - Os canais de denúncia e telefones de contato ficarão 
disponíveis para consulta no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, na 
aba destinada ao Procon, bem como o Cartaz para impressão.
Paragrafo único - Os cartazes terão, obrigatoriamente, as 
seguintes medidas: 21,0 x 29,7 cm.
Art. 3.º - O descumprimento da presente Lei incidirá nas 
seguintes sanções administrativas:
I - advertência, quando da primeira infração ou abuso;
II - multa;
III - suspensão do alvará de funcionamento por seis meses;
IV - cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de março de 2021.
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA
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