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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDispõe sobre a criação em Escolas, Comércios e Supermercados, de Pontos Coletores de Óleo Vegetal usado, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas e Limpeza 
Pública de Resíduos Especiais, cerca de 40% dos resíduos sólidos urbanos 
produzidos pela população brasileira deixaram de ser coletados e, por 
consequência, tiveram destino impróprio. 
Em outras palavras, quase 24 milhões de toneladas de lixo - o 
equivalente a 168 estádios do Maracanã lotados - são descartados de forma 
incorreta em lixões ou aterros controlados, locais desprovidos do conjunto de 
sistemas necessários para a proteção do meio ambiente e da saúde pública. 
A gestão inadequada do lixo gera inúmeros danos ambientais que 
comprometem seriamente a qualidade de vida, tais como: a emissão de gases 
nocivos pela putrefação; descarte em galerias pluviais provocando 
alagamentos e inundações; depósito em áreas de preservação ambiental que 
contaminam o solo e poluem as águas superficiais e subterrâneas; disposição 
inadequada que contribui para transmissão de doenças; entre tantos outros. 
Cumpre destacar que incluir escolas no programa é fundamental 
para que, através da educação, seja iniciado um processo de conscientização 
ecológica em toda rede de alunos, seja escola pública, seja escola privada. 
Com isso, estaremos plantando uma semente que em um futuro não muito 
distante será extremamente benéfico para todos os setores de nosso 
Município. 
Por esta política, regulamentada no Decreto n.º 7.404, de 23 de 
dezembro de 2010, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de 
forma conjunta, organizarão e manterão um sistema de informação sobre 
resíduos e também ficarão incumbidos de fornecer ao órgão federal 
responsável por tal sistema, todas as informações necessárias sobre os 
resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade 
estabelecias no referido decreto.
PROJETO DE LEI N.º 34/21 - DOCUMENTO N.º 799/21
Dispõe sobre a criação, em escolas, 
comércios e supermercados, de pontos 
coletores de óleo vegetal usado e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Os supermercados, cuja razão social seja LTDA, S/A e 
cooperativas, as escolas públicas e privadas e os comércios locais ficam 
obrigados a manter recipiente especial para a coleta de óleo vegetal usado, em 
local visível e de fácil acesso, em conformidade com as políticas nacionais de 
logística reversa de resíduos sólidos (lei n.º 12.305/10), sendo facultativa a 
implantação para os comércios e escolas abaixo elencados:
I - mercados e supermercados com área total construída inferior a 
50m2
(quinhentos metros quadrados);
lI - lanchonetes e restaurantes com área total construída inferior a
50m2
(quinhentos metros quadrados); 
§ 1.º - A utilização dos recipientes de descarte dar-se-á
exclusivamente: 
I - nos mercados e supermercados: por qualquer cidadão; 
lI - nas lanchonetes e restaurantes: pelos proprietários do 
respectivo comércio; 
IlI - nas escolas públicas e privadas: pelos pais, professores e 
funcionários das respectivas escolas. 
§ 2.º - Fica vedado nas escolas públicas e privadas a utilização 
dos recipientes de descarte pelos alunos, que se dará exclusivamente pelos 
pais, professores e funcionários das respectivas escolas. 
Art. 2.° - O descarte de óleo é gratuito, ficando vedada a 
realização de qualquer tipo de cobrança ao consumidor. 
Art. 3.° - A coleta do óleo será efetuada periodicamente, devendo 
os comércios e escolas escolherem uma empresa para esse fim. 
Parágrafo único - A empresa que fará a coleta terá 
preferencialmente sede no Município de São Vicente. 
Art. 4.° - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ficam 
obrigados a afixar cartazes em locais visíveis, contendo informações sobre os 
perigos do descarte inadequado do óleo de cozinha usado, com as seguintes 
informações:
I - o óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa 
entupimento na rede de esgoto e polui nossos rios, solo, lençol freático e 
oceano;
II – o óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em 
garrafas plásticas, preferencialmente do tipo “pet”, e se possível transparente;
IlI - este estabelecimento possui recipiente especial para o 
descarte do óleo de cozinha usado, deposite-o aqui, faça a sua parte; 
IV - Lei Municipal que regulamentou a matéria e sua data de 
publicação. 
Art. 5.° - Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para se adequarem aos dispositivos desta Lei. 
Parágrafo único - As despesas decorrentes do cumprimento da 
presente Lei são de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais. 
Art. 6.° - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente a observância 
dos dispositivos desta Lei, sujeitando o infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as 
irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sob pena 
de multa; 
II - aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFIR, quando a 
irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito, que 
será revertida para a Prefeitura Municipal de São Vicente; 
IlI - em caso de reincidência, a aplicação do dobro da multa 
constante no inciso II;. 
IV - suspensão das atividades, em caso de nova reincidência, até 
que a infração seja sanada, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei 
que possam ser aplicadas.
Art. 7.° - A Secretaria competente do município, 
preferencialmente a Secretaria do Comércio, condicionará para emissão ou
renovação do Alvará Sanitário do estabelecimento, a apresentação de 
documento expedido pela Secretaria do Meio Ambiente, informando o 
cumprimento integral da presente Lei.
Art. 8.° - O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) 
dias para regulamentar a presente Lei. 
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de março de 2021.
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA
Br/cf

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