| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação em Escolas, Comércios e Supermercados, de Pontos Coletores de Óleo Vegetal usado, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores De acordo com a Associação Brasileira de Empresas e Limpeza Pública de Resíduos Especiais, cerca de 40% dos resíduos sólidos urbanos produzidos pela população brasileira deixaram de ser coletados e, por consequência, tiveram destino impróprio. Em outras palavras, quase 24 milhões de toneladas de lixo - o equivalente a 168 estádios do Maracanã lotados - são descartados de forma incorreta em lixões ou aterros controlados, locais desprovidos do conjunto de sistemas necessários para a proteção do meio ambiente e da saúde pública. A gestão inadequada do lixo gera inúmeros danos ambientais que comprometem seriamente a qualidade de vida, tais como: a emissão de gases nocivos pela putrefação; descarte em galerias pluviais provocando alagamentos e inundações; depósito em áreas de preservação ambiental que contaminam o solo e poluem as águas superficiais e subterrâneas; disposição inadequada que contribui para transmissão de doenças; entre tantos outros. Cumpre destacar que incluir escolas no programa é fundamental para que, através da educação, seja iniciado um processo de conscientização ecológica em toda rede de alunos, seja escola pública, seja escola privada. Com isso, estaremos plantando uma semente que em um futuro não muito distante será extremamente benéfico para todos os setores de nosso Município. Por esta política, regulamentada no Decreto n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma conjunta, organizarão e manterão um sistema de informação sobre resíduos e também ficarão incumbidos de fornecer ao órgão federal responsável por tal sistema, todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecias no referido decreto. PROJETO DE LEI N.º 34/21 - DOCUMENTO N.º 799/21 Dispõe sobre a criação, em escolas, comércios e supermercados, de pontos coletores de óleo vegetal usado e dá outras providências. Art. 1.º - Os supermercados, cuja razão social seja LTDA, S/A e cooperativas, as escolas públicas e privadas e os comércios locais ficam obrigados a manter recipiente especial para a coleta de óleo vegetal usado, em local visível e de fácil acesso, em conformidade com as políticas nacionais de logística reversa de resíduos sólidos (lei n.º 12.305/10), sendo facultativa a implantação para os comércios e escolas abaixo elencados: I - mercados e supermercados com área total construída inferior a 50m2 (quinhentos metros quadrados); lI - lanchonetes e restaurantes com área total construída inferior a 50m2 (quinhentos metros quadrados); § 1.º - A utilização dos recipientes de descarte dar-se-á exclusivamente: I - nos mercados e supermercados: por qualquer cidadão; lI - nas lanchonetes e restaurantes: pelos proprietários do respectivo comércio; IlI - nas escolas públicas e privadas: pelos pais, professores e funcionários das respectivas escolas. § 2.º - Fica vedado nas escolas públicas e privadas a utilização dos recipientes de descarte pelos alunos, que se dará exclusivamente pelos pais, professores e funcionários das respectivas escolas. Art. 2.° - O descarte de óleo é gratuito, ficando vedada a realização de qualquer tipo de cobrança ao consumidor. Art. 3.° - A coleta do óleo será efetuada periodicamente, devendo os comércios e escolas escolherem uma empresa para esse fim. Parágrafo único - A empresa que fará a coleta terá preferencialmente sede no Município de São Vicente. Art. 4.° - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ficam obrigados a afixar cartazes em locais visíveis, contendo informações sobre os perigos do descarte inadequado do óleo de cozinha usado, com as seguintes informações: I - o óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa entupimento na rede de esgoto e polui nossos rios, solo, lençol freático e oceano; II – o óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em garrafas plásticas, preferencialmente do tipo “pet”, e se possível transparente; IlI - este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte do óleo de cozinha usado, deposite-o aqui, faça a sua parte; IV - Lei Municipal que regulamentou a matéria e sua data de publicação. Art. 5.° - Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos dispositivos desta Lei. Parágrafo único - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei são de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais. Art. 6.° - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente a observância dos dispositivos desta Lei, sujeitando o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sob pena de multa; II - aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFIR, quando a irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito, que será revertida para a Prefeitura Municipal de São Vicente; IlI - em caso de reincidência, a aplicação do dobro da multa constante no inciso II;. IV - suspensão das atividades, em caso de nova reincidência, até que a infração seja sanada, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei que possam ser aplicadas. Art. 7.° - A Secretaria competente do município, preferencialmente a Secretaria do Comércio, condicionará para emissão ou renovação do Alvará Sanitário do estabelecimento, a apresentação de documento expedido pela Secretaria do Meio Ambiente, informando o cumprimento integral da presente Lei. Art. 8.° - O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar a presente Lei. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de março de 2021. a) DR. EDUARDO OLIVEIRA Br/cf