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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza a ratificação pelo Município de São Vicente do Protocolo de Intenções firmado entre Municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mate da Nacionalidade 
em 08 de março de 2021 
Senhor Presidente 
Mensagem nº 15/21 
Proc. nº 12920/21 
Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto 
de Lei anexo que visa autorizar o Município de São Vicente a ratificar o 
Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, 
insumos e equipamentos na área da saúde. 
O Projeto se justifica em virtude do recrudescimento dos 
casos de COVID-19 em todo território nacional, o que tem preocupado Prefeitas e 
Prefeitos de todo o País. O cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, 
tanto do Executivo quanto dos pares dessa Câmara Municipal. 
Há urgente necessidade de vacinação em massa da 
população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da 
saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade 
econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social. 
Por outro lado, destacamos que o Programa Nacional de 
Imunizações - PNI, instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é 
competência legal e administrativa do Governo Federal. 
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização 
nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à 
jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal - STF. 
Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de 
Preceito Fundamental - ADPF nº 770 - ajuizada pela Ordem dos Advogados do 
Brasil - OAB, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de 
vacinas para combate à pandemia. 
A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, 
em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem 
competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos 
de: 
i) descumprimento do Plano Nacional de 
Imunização pelo Governo Federal, e 
ii) insuficiência de doses para imunização da 
população brasileira. 
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, 
motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 
2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos 
Municípios brasileiros. · ~ 
. Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da .Nacionalidatk 
Mensagem nº 15/21 
f1.02 
Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos - FNP, 
entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia 
tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para 
aquisição de vacinas. 
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que 
se reveste a medida, a FNP lidera e apóia tecnicamente a formatação de 
Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas 
Senhorias. 
A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 
1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 
60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021), 
tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de 
atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos _ que 
sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde. 
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir 
imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema 
Único de Saúde - SUS, na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente 
ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação 
federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem 
disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados. 
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento 
para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações 
dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. 
Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei 
Federal nº 11.107 /2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar 
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas. 
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar 
por intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. 
Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, 
a reforça. 
Na medida em que reúne grande número de Municípios, 
que representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio 
ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas 
relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, 
especialmente durante a pandemia. 
A proposta que sustenta a formação do presente 
Consórcio Público é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que 
estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal 
em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo~ 
Cidade Monummito da História Pátria 
Cellula /Jat€r da Nacionalidade 
Mensagem nº 15/21 ·. fl.03 
Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não 
compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na 
federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e 
nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições 
específicas, distintas e independentes. 
Há que se destacar que os recursos para a compra dos 
indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, 
dentre elas: recursos municipais; \ repasses de verbas federais, inclusive 
decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e 
internacionais. 
O Consórcio Público, que será constituído a partir do 
presente protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 
11.107 /2005 e seu Decreto Federal regulamentador. A partir da ratificação do 
Protocolo de Intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com 
natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que 
motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os 
princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, 
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 
Esse projeto também garante como dever ser, o pleno 
controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às 
normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe 
destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no País. Ação que se 
apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema 
iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da 
população e, a médio e longo prazos, de outros insumos. 
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise 
de Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções. 
Considerando r. relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 5 7 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. 
estima e distinta consideração. 
~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
de elevada 
Exmo. Sr. 
Vereador Professor Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
MM 
Cidade Monumtmto da História Pátria 
Cellula Mamr da Nacionalidade 
Mensagem nº 15/21 fl.04 
PROJETO DE LEI_N<?. 3I/..Lf 
Autoriza a ratificação pelo Município de São 
Vicente do Protocolo de Intenções firmado 
entre Municípios, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do 
Coronavírus; medicamentos, insumos e 
· equipamentos na área da saúde, e dá outras 
providências. 
Proc, nº 12920/21 
Art. 1 º - Fica autorizado a ratificação pelo Município de 
São Vicente, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal 
regulamentador nº 6.017/2007, do Protocolo de Intenções firmado entre 
Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, 
converter-se-á em contrato de Consórcio Público. 
Art. 3º - O Consórcio que ora se ratifica terá a 
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. 
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação 
orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8° da Lei Federal nº 
11.107 /2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
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