| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em todo o país, inúmeras denuncias surgiram contra pessoas que furaram a fila na ordem de vacinação contra a Covid-19 dos grupos prioritários. Buscando coibir essa nefasta prática, o Estado de São Paulo editou legislação que impõe multa de até R$ 98 mil a quem se enquadrar nessa situação. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, entendeu que, com base no direito à informação, havia um interesse na lista de vacinados para fiscalização e denúncia dos órgãos competentes. A nosso ver, o interesse público na matéria é escancarado. Há, sim, a necessidade de que se disponibilize nos sites oficiais das prefeituras a lista dos vacinados no município para o controle social e das instituições. Ademais, entendemos que o informe dos nomes dos vacinados em páginas oficiais funciona como um meio de prevenção ao cometimento desse ilícito, uma vez que, ao menos em princípio, imagina-se que ninguém quer ter seu nome vinculado a esta prática por desabonadora que é além de correr o risco de ser autuado com multa nos termos da Lei Estadual. Assim, considerando que os nobres pares concordam com a importância e urgência da matéria, e reconhecem na presente medida um modo eficaz na prevenção e, em última análise, punição dos fura-filas na ordem de vacinação contra a Covid-19 dos grupos prioritários, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 36/21 - DOCUMENTO N.º 953/21 Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá outras providências. Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de São Vicente e no site da Secretaria de Saúde, em página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no Portal da Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 deste Município. §1.º - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para a identificação e filtro de pesquisa: I – nome completo da pessoa vacinada; II – o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por (*); III – indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada; IV – a data da vacinação; V – População alvo da fase respectiva em que foi enquadrada; VI – local de trabalho, caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público; VII – a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada; VIII – o fabricante da vacina. § 2.º - O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso às informações do parágrafo anterior: I – documento contendo as informações gerais relativas ao Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, inclusive com eventuais alterações que forem realizadas; II – as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma. Art. 2.º - As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas diariamente. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de março de 2021. a)HIGOR FERREIRA