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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em todo o país, inúmeras denuncias surgiram contra pessoas que 
furaram a fila na ordem de vacinação contra a Covid-19 dos grupos prioritários. 
Buscando coibir essa nefasta prática, o Estado de São Paulo editou legislação 
que impõe multa de até R$ 98 mil a quem se enquadrar nessa situação. 
O próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Ação 
Civil Pública movida pelo Ministério Público, entendeu que, com base no direito 
à informação, havia um interesse na lista de vacinados para fiscalização e 
denúncia dos órgãos competentes.
A nosso ver, o interesse público na matéria é escancarado. Há, 
sim, a necessidade de que se disponibilize nos sites oficiais das prefeituras a 
lista dos vacinados no município para o controle social e das instituições.
Ademais, entendemos que o informe dos nomes dos vacinados 
em páginas oficiais funciona como um meio de prevenção ao cometimento 
desse ilícito, uma vez que, ao menos em princípio, imagina-se que ninguém 
quer ter seu nome vinculado a esta prática por desabonadora que é além de 
correr o risco de ser autuado com multa nos termos da Lei Estadual.
Assim, considerando que os nobres pares concordam com a 
importância e urgência da matéria, e reconhecem na presente medida um 
modo eficaz na prevenção e, em última análise, punição dos fura-filas na 
ordem de vacinação contra a Covid-19 dos grupos prioritários, submeto ao 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 36/21 - DOCUMENTO N.º 953/21
Dispõe sobre a transparência e a 
divulgação da lista de vacinados contra 
a Covid-19 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município 
de São Vicente e no site da Secretaria de Saúde, em página específica e com 
acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no Portal 
da Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de 
Vacinação contra a Covid-19 deste Município.
§1.º - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes 
informações para a identificação e filtro de pesquisa:
I – nome completo da pessoa vacinada;
II – o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos 
por (*);
III – indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV – a data da vacinação;
V – População alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI – local de trabalho, caso exerça atividades em unidade de 
saúde ou outro órgão público;
VII – a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi 
realizada;
VIII – o fabricante da vacina.
§ 2.º - O Município deve disponibilizar, na mesma página de 
acesso às informações do parágrafo anterior:
I – documento contendo as informações gerais relativas ao Plano 
Municipal de Vacinação contra o Covid-19, inclusive com eventuais alterações 
que forem realizadas;
II – as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com
indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Art. 2.º - As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão 
ser atualizadas diariamente.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de março de 2021.
a)HIGOR FERREIRA

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