| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1.º da Lei Complementar n.º 866, de 1.º de setembro de 2017, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5172/66 – Código Tributário Nacional. |
| native_id | 2925 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa a alterar o caput do art. 1.º da Lei Complementar n.º 866 de 1.º de setembro de 2017, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5172/66 – Código Tributário Nacional. O projeto tem como objetivo prorrogar o prazo até o final do exercício de 2020 para obtenção do benefício da transação, nos termos da legislação mencionada, que possibilita ao Município, a seu critério e nas condições previstas nesta Lei Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários mediante transação com seus débitos de origem contratual, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que líquidos e certos, com vistas a pôr fim a um litígio, judicial ou administrativo. Diante do exposto, tendo em vista a relevância da matéria, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 37/21 - DOCUMENTO N.º 954/21 Altera o caput do art. 1.º da Lei Complementar n.º 866, de 1.º de setembro de 2017, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5172/66 – Código Tributário Nacional. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1.º da Lei n.º 866, de 1.º de setembro de 2017: “Art. 1.º - O Município poderá, a seu critério e nas condições previstas nesta Lei Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários, mediante transação com seus débitos de origem contratual do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em dívida ativa e ajuizados até o dia 31 de dezembro de 2020.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de março de 2021. a) DR. EDUARDO OLIVEIRA