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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAltera o caput do art. 1.º da Lei Complementar n.º 866, de 1.º de setembro de 2017, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5172/66 – Código Tributário Nacional.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa a alterar o caput do art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 866 de 1.º de setembro de 2017, que autoriza a transação, 
como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 
156, da Lei Federal n.º 5172/66 – Código Tributário Nacional.
O projeto tem como objetivo prorrogar o prazo até o final do 
exercício de 2020 para obtenção do benefício da transação, nos termos da 
legislação mencionada, que possibilita ao Município, a seu critério e nas 
condições previstas nesta Lei Complementar, de forma excepcional e 
temporária, extinguir seus créditos tributários mediante transação com seus 
débitos de origem contratual, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 
Municipal, desde que líquidos e certos, com vistas a pôr fim a um litígio, judicial 
ou administrativo.
Diante do exposto, tendo em vista a relevância da matéria, 
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 37/21 - DOCUMENTO N.º 954/21
Altera o caput do art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 866, de 1.º de 
setembro de 2017, que autoriza a 
transação, como forma de extinção de 
créditos tributários, com base no inciso 
III, do art. 156, da Lei Federal n.º 
5172/66 – Código Tributário Nacional.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1.º da Lei 
n.º 866, de 1.º de setembro de 2017:
“Art. 1.º - O Município poderá, a seu critério e nas condições previstas nesta Lei 
Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos 
tributários, mediante transação com seus débitos de origem contratual do 
sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em 
dívida ativa e ajuizados até o dia 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de março de 2021.
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA

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