br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaProíbe em São Vicente a realização de tatuagens em animais para fins estéticos.
native_id2926

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa a dar efetividade aos 
mandamentos legais e infralegais na proteção dos direitos dos animais já 
amplamente reconhecidos em nosso ordenamento jurídico, mas que são 
desrespeitados em larga escala. Como exemplo temos a Lei Federal n.º 
9605/98, que já pune os que praticarem maus-tratos aos animais.
A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não pode de jeito 
algum ser aceita, ainda mais quando por mero deleite e capricho de seus 
proprietários.
A tatuagem para fins estéticos em animais está se tornando uma
tendência e não atinge outra finalidade senão satisfazer as preferências 
estéticas de seus donos.
Além da dor física, que é notória, os animais tatuados são 
expostos a outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material 
utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações 
crônicas.
Assim, considerando que os nobres pares concordam com a 
importância e reconhecimento da relevância do tema para o bem-estar animal, 
conto com o apoio para a aprovação do presente
PROJETO DE LEI N.º 38/21 - DOCUMENTO N.º 958/21
Proíbe em São Vicente a realização de 
tatuagens em animais para fins 
estéticos.
Art. 1.º - Fica proibida a realização de tatuagens em animais para
fins estéticos em estúdios e clínicas veterinárias do município de São Vicente.
Art. 2.º - A violação ao disposto no art. 1.º desta Lei acarretará as 
seguintes penalidades ao infrator:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a 
irregularidade;
II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais), com a suspensão temporária das licenças e permissões 
para as atividades do estabelecimento onde foi cometida a infração;
III – na terceira autuação, multa no valor de R$ 1.000 (mil reais), 
com a cassação das licenças e permissões para as atividades do 
estabelecimento onde foi cometida a infração.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de março de 2021.
a) DR. PALMIERI

open original →