| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Proíbe em São Vicente a realização de tatuagens em animais para fins estéticos. |
| native_id | 2926 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa a dar efetividade aos mandamentos legais e infralegais na proteção dos direitos dos animais já amplamente reconhecidos em nosso ordenamento jurídico, mas que são desrespeitados em larga escala. Como exemplo temos a Lei Federal n.º 9605/98, que já pune os que praticarem maus-tratos aos animais. A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não pode de jeito algum ser aceita, ainda mais quando por mero deleite e capricho de seus proprietários. A tatuagem para fins estéticos em animais está se tornando uma tendência e não atinge outra finalidade senão satisfazer as preferências estéticas de seus donos. Além da dor física, que é notória, os animais tatuados são expostos a outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas. Assim, considerando que os nobres pares concordam com a importância e reconhecimento da relevância do tema para o bem-estar animal, conto com o apoio para a aprovação do presente PROJETO DE LEI N.º 38/21 - DOCUMENTO N.º 958/21 Proíbe em São Vicente a realização de tatuagens em animais para fins estéticos. Art. 1.º - Fica proibida a realização de tatuagens em animais para fins estéticos em estúdios e clínicas veterinárias do município de São Vicente. Art. 2.º - A violação ao disposto no art. 1.º desta Lei acarretará as seguintes penalidades ao infrator: I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a suspensão temporária das licenças e permissões para as atividades do estabelecimento onde foi cometida a infração; III – na terceira autuação, multa no valor de R$ 1.000 (mil reais), com a cassação das licenças e permissões para as atividades do estabelecimento onde foi cometida a infração. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de março de 2021. a) DR. PALMIERI