| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre os estabelecimentos de maior porte, supermercados, hipermercados e atacadistas oferecerem serviços de guias para a s pessoas com deficiência visual. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A inclusão de pessoas com deficiência sempre foi uma de minhas bandeiras, razão pela qual volto a submeter ao Plenário projeto que garante às pessoas com deficiência visual a assistência de um guia para auxiliá-lo na compra de produtos em supermercados ou atacadistas e hipermercados, conforme o Projeto de Lei n.º 3474, de 2019, que tem tramitado no Senado Federal. Quanto a esse projeto do Senado, observe-se a redação do parágrafo 3.º do art. 1.º: “§ 3.º Os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos atacadistas devem oferecer gratuitamente às pessoas com deficiência visual a assistência de guia, com treinamento específico para prestar esse serviço, a quem caberá conduzir o consumidor pelas dependências do estabelecimento, auxiliar a encontrar produtos e ler as informações sobre produtos e serviços que o consumidor solicitar." O texto original não especifica o tamanho ou a quantidade de público, apenas a denominação: supermercados, hipermercados e estabelecimentos atacadistas. No entanto, como essa questão foi objeto de argumento para o veto ao projeto apresentado anteriormente, faz-se necessário esclarecer alguns conceitos. O que é supermercado ou atacadista: grande loja de varejo, geralmente com áreas acima de 2.000 m² a 20.000 m², onde se pode adquirir praticamente de tudo como gêneros alimentícios, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, produtos de limpeza, roupas, calçados, cama, mesa e banho, produtos de higiene, jardinagem, etc. Muitos possuem até praça de alimentação. O que é hipermercado: mercado maior que um supermercado. Usualmente vendem-se itens não comuns em supermercados, como artigos de informática, livros, etc. Possui amplo estacionamento, lojas anexas, lojas de conveniência, etc. Alguns são tão grandes e variados que lembram até micro shoppings. Os estabelecimentos em questão poderiam decidir se contratam um funcionário para exercer exclusivamente a função de guia ou se treinam os funcionários já existentes para prestarem tal assistência. Não nos parece que tal medida represente grande custo para as empresas, até porque os eventuais custos devem ser contrapostos ao potencial de atração de clientes que, atualmente, enfrentam dificuldades significativas para fazer suas compras. Assim, a medida proposta parece razoável e justa. Dados do IBGE de 2010 apontam que no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com alguma deficiência visual, e os consumidores com necessidades especiais movimentam cerca de R$ 5,5 bilhões anuais. Apesar desses números, grande parte da indústria e das instituições políticas simplesmente se esquece desse público. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 39/21 - DOCUMENTO N.º 961/21 Obriga supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual. Art. 1.º - Os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos atacadistas devem oferecer gratuitamente às pessoas com deficiência visual a assistência de guia, a quem caberá conduzir o consumidor pelas dependências do estabelecimento, auxiliar a encontrar e movimentar produtos, bem como ler as informações sobre produtos e serviços que o consumidor solicitar. Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - supermercado: grande loja de varejo, geralmente com áreas acima de 2.000 m² a 20.000 m², onde se pode adquirir praticamente de tudo, como gêneros alimentícios, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, produtos de limpeza, roupa, sapato, cama, mesa e banho, produtos de higiene, jardinagem. Muitos possuem até praça de alimentação. II - hipermercado ou atacadista: mercado maior que um supermercado, em que usualmente se vendem itens não comuns em supermercados, como artigos de informática, livros, entre outros, e que possui amplo estacionamento, lojas anexas, lojas de conveniência e similares. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de março de 2021. a) JABÁ a) ADILSON DA FARMÁCIA a) BENEVAN SOUZA a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO a) JATOBÁ a) DR. EDUARDO OLIVEIRA a) DR. PALMIERI a) EDINHO FERRUGEM a) HIGOR FERREIRA a) JEFFERSON CEZAROLLI a) JHONY SASAKI a) PROF. THIAGO ALEXANDRE a) RODRIGO DIGÃO a) TIAGO PERETTO a) WAGNER CABEÇA sec/cf/br