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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre os estabelecimentos de maior porte, supermercados, hipermercados e atacadistas oferecerem serviços de guias para a s pessoas com deficiência visual.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A inclusão de pessoas com deficiência sempre foi uma de minhas 
bandeiras, razão pela qual volto a submeter ao Plenário projeto que garante às 
pessoas com deficiência visual a assistência de um guia para auxiliá-lo na 
compra de produtos em supermercados ou atacadistas e hipermercados, 
conforme o Projeto de Lei n.º 3474, de 2019, que tem tramitado no Senado 
Federal. 
Quanto a esse projeto do Senado, observe-se a redação do 
parágrafo 3.º do art. 1.º:
“§ 3.º Os supermercados, os hipermercados e os 
estabelecimentos atacadistas devem oferecer gratuitamente às pessoas com 
deficiência visual a assistência de guia, com treinamento específico para 
prestar esse serviço, a quem caberá conduzir o consumidor pelas 
dependências do estabelecimento, auxiliar a encontrar produtos e ler as 
informações sobre produtos e serviços que o consumidor solicitar." 
O texto original não especifica o tamanho ou a quantidade de 
público, apenas a denominação: supermercados, hipermercados e 
estabelecimentos atacadistas. No entanto, como essa questão foi objeto de 
argumento para o veto ao projeto apresentado anteriormente, faz-se 
necessário esclarecer alguns conceitos.
O que é supermercado ou atacadista: grande loja de varejo, 
geralmente com áreas acima de 2.000 m² a 20.000 m², onde se pode adquirir 
praticamente de tudo como gêneros alimentícios, móveis, eletrodomésticos, 
eletrônicos, produtos de limpeza, roupas, calçados, cama, mesa e banho, 
produtos de higiene, jardinagem, etc. Muitos possuem até praça de 
alimentação. 
O que é hipermercado: mercado maior que um supermercado. 
Usualmente vendem-se itens não comuns em supermercados, como artigos de 
informática, livros, etc. Possui amplo estacionamento, lojas anexas, lojas de 
conveniência, etc. Alguns são tão grandes e variados que lembram até micro 
shoppings. 
Os estabelecimentos em questão poderiam decidir se contratam 
um funcionário para exercer exclusivamente a função de guia ou se treinam os 
funcionários já existentes para prestarem tal assistência. 
Não nos parece que tal medida represente grande custo para as 
empresas, até porque os eventuais custos devem ser contrapostos ao potencial 
de atração de clientes que, atualmente, enfrentam dificuldades significativas 
para fazer suas compras. Assim, a medida proposta parece razoável e justa. 
Dados do IBGE de 2010 apontam que no Brasil existem mais de 
6,5 milhões de pessoas com alguma deficiência visual, e os consumidores com
necessidades especiais movimentam cerca de R$ 5,5 bilhões anuais. Apesar 
desses números, grande parte da indústria e das instituições políticas 
simplesmente se esquece desse público. 
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 39/21 - DOCUMENTO N.º 961/21
Obriga supermercados, hipermercados 
e atacadistas a oferecer assistência de 
guia aos consumidores com deficiência 
visual.
Art. 1.º - Os supermercados, os hipermercados e os 
estabelecimentos atacadistas devem oferecer gratuitamente às pessoas com 
deficiência visual a assistência de guia, a quem caberá conduzir o consumidor 
pelas dependências do estabelecimento, auxiliar a encontrar e movimentar 
produtos, bem como ler as informações sobre produtos e serviços que o 
consumidor solicitar. 
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - supermercado: grande loja de varejo, geralmente com áreas 
acima de 2.000 m² a 20.000 m², onde se pode adquirir praticamente de tudo, 
como gêneros alimentícios, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, produtos de 
limpeza, roupa, sapato, cama, mesa e banho, produtos de higiene, jardinagem. 
Muitos possuem até praça de alimentação. 
II - hipermercado ou atacadista: mercado maior que um 
supermercado, em que usualmente se vendem itens não comuns em 
supermercados, como artigos de informática, livros, entre outros, e que possui 
amplo estacionamento, lojas anexas, lojas de conveniência e similares.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 60 
(sessenta) dias da data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de março de 2021.
a) JABÁ
a) ADILSON DA FARMÁCIA a) BENEVAN SOUZA
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO a) JATOBÁ
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA a) DR. PALMIERI
a) EDINHO FERRUGEM a) HIGOR FERREIRA
a) JEFFERSON CEZAROLLI a) JHONY SASAKI
a) PROF. THIAGO ALEXANDRE a) RODRIGO DIGÃO
a) TIAGO PERETTO a) WAGNER CABEÇA
sec/cf/br

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