| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Projeto "Empresa Amiga da Saúde" vai estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades municipais de saúde - Hospital Municipal - CREI (Centro Referência Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro. O projeto conta com a participação das pessoas jurídicas, exclusivamente sob a forma de doação de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das Unidades de Saúde do Município. A Rede Municipal de Saúde tem se empenhado, sem medir esforços, para que as Unidades de Saúde do Município – Hospital Municipal - CREI (Centro Referência Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro – venham a prestar o melhor atendimento possível aos cidadãos. Ocorre que, devido à grande demanda, acabam por sobrecarregar a municipalidade gerando eventuais déficits em medicamento, exames e prestações de serviços, tais como: manutenção de equipamentos, prédios e transporte, afetando diretamente a população. Assim, com esse projeto, propomos minimizar esses percalços mediante parceria com empresas privadas. As empresas interessadas em participar do projeto deverão apresentar à Secretaria Municipal de Saúde proposta que expresse as áreas de interesse em que pretendam atuar, apresentando as disponibilidades específicas para cada uma delas. Nesse sentido, a empresa que for aprovada como "Amiga da Saúde" poderá fazer: publicidade no local onde os parceiros prestarem serviço ou tiverem efetuado a doação; inserções gratuitas do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais; inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria Municipal de Administração; publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou Secretaria da Saúde, nos quais os parceiros estejam envolvidos pela área de atuação, e utilização de selo "Empresa Amiga da Saúde" em todos os seus materiais publicitários e operacionais. Diante do exposto, submetemos à apreciação deste Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 40/21 - DOCUMENTO N.º 969/21 Dispõe sobre a criação do projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado o projeto “Empresa Amiga da Saúde", no Município de São Vicente, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades municipais de saúde, Hospital Municipal - CREI (Centro Referência Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro. Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no projeto dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades de saúde do Município. Art. 2.° - Todas as Unidades de Saúde da rede pública municipal serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas. Art. 3.º - As empresas interessadas em participar do projeto deverão apresentar à Secretaria Municipal de Saúde proposta que expresse as áreas de interesse em que pretendem atuar, apresentando as disponibilidades específicas para cada uma delas. Parágrafo único - A empresa que for aprovada como "Amiga da Saúde" poderá auxiliar as Unidades de Saúde do Município de São Vicente com doações em medicamentos, equipamento, exames de prestação de serviços como manutenção de equipamentos, transporte, participação em projetos de promoção à saúde e prevenção de doenças, além de outras atividades análogas. Art. 4.º - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde a análise e aprovação das parcerias. Parágrafo único - Em caso de aprovação, a empresa ou entidade terá em contrapartida os seguintes benefícios, de acordo com as normas regulamentares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde: I - publicidade no local onde os parceiros prestarem serviços ou tiverem efetuado a doação; lI - inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais; IlI - inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Secretaria de Saúde ou pela Secretaria Municipal de Administração. IV - publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou Secretaria de Saúde nos quais os parceiros estejam envolvidos, conforme a área de atuação; V - utilização do selo "Empresa Amiga da Saúde" em todos os seus materiais publicitários e operacionais. Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto que regulamentará a execução desta Lei. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de março de 2021. a) ADILSON DA FARMÁCIA