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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre a criação do projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto "Empresa Amiga da Saúde" vai estimular pessoas 
jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das 
unidades municipais de saúde - Hospital Municipal - CREI (Centro Referência 
Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro.
O projeto conta com a participação das pessoas jurídicas, 
exclusivamente sob a forma de doação de materiais hospitalares e 
medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e 
ampliação das Unidades de Saúde do Município. 
A Rede Municipal de Saúde tem se empenhado, sem medir 
esforços, para que as Unidades de Saúde do Município – Hospital Municipal -
CREI (Centro Referência Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de 
Saúde) e Pronto Socorro – venham a prestar o melhor atendimento possível 
aos cidadãos. Ocorre que, devido à grande demanda, acabam por 
sobrecarregar a municipalidade gerando eventuais déficits em medicamento, 
exames e prestações de serviços, tais como: manutenção de equipamentos, 
prédios e transporte, afetando diretamente a população. Assim, com esse 
projeto, propomos minimizar esses percalços mediante parceria com empresas 
privadas.
As empresas interessadas em participar do projeto deverão 
apresentar à Secretaria Municipal de Saúde proposta que expresse as áreas 
de interesse em que pretendam atuar, apresentando as disponibilidades 
específicas para cada uma delas. Nesse sentido, a empresa que for aprovada 
como "Amiga da Saúde" poderá fazer: publicidade no local onde os parceiros 
prestarem serviço ou tiverem efetuado a doação; inserções gratuitas do 
logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão 
utilizados como elos (links) para seus próprios portais; inserções gratuitas em 
periódicos eventualmente publicados pela Secretaria Municipal de Saúde ou 
pela Secretaria Municipal de Administração; publicidade em eventos realizados 
pela Prefeitura Municipal ou Secretaria da Saúde, nos quais os parceiros 
estejam envolvidos pela área de atuação, e utilização de selo "Empresa Amiga 
da Saúde" em todos os seus materiais publicitários e operacionais.
Diante do exposto, submetemos à apreciação deste Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 40/21 - DOCUMENTO N.º 969/21
Dispõe sobre a criação do projeto 
"Empresa Amiga da Saúde" e dá outras 
providências. 
Art. 1.º - Fica criado o projeto “Empresa Amiga da Saúde", no 
Município de São Vicente, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a 
contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades 
municipais de saúde, Hospital Municipal - CREI (Centro Referência Emergência 
e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no projeto 
dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais hospitalares e 
medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e 
ampliação das unidades de saúde do Município.
Art. 2.° - Todas as Unidades de Saúde da rede pública municipal 
serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas.
Art. 3.º - As empresas interessadas em participar do projeto 
deverão apresentar à Secretaria Municipal de Saúde proposta que expresse as 
áreas de interesse em que pretendem atuar, apresentando as disponibilidades 
específicas para cada uma delas.
Parágrafo único - A empresa que for aprovada como "Amiga da 
Saúde" poderá auxiliar as Unidades de Saúde do Município de São Vicente 
com doações em medicamentos, equipamento, exames de prestação de 
serviços como manutenção de equipamentos, transporte, participação em 
projetos de promoção à saúde e prevenção de doenças, além de outras 
atividades análogas.
Art. 4.º - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de 
Saúde a análise e aprovação das parcerias. 
Parágrafo único - Em caso de aprovação, a empresa ou entidade 
terá em contrapartida os seguintes benefícios, de acordo com as normas 
regulamentares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde:
I - publicidade no local onde os parceiros prestarem serviços ou 
tiverem efetuado a doação; 
lI - inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais 
eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para 
seus próprios portais;
IlI - inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados 
pela Secretaria de Saúde ou pela Secretaria Municipal de Administração. 
IV - publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal 
ou Secretaria de Saúde nos quais os parceiros estejam envolvidos, conforme a 
área de atuação; 
V - utilização do selo "Empresa Amiga da Saúde" em todos os 
seus materiais publicitários e operacionais.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto que 
regulamentará a execução desta Lei. 
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de março de 2021.
a) ADILSON DA FARMÁCIA

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