| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Reconhece a atividade religiosa como essencial à população do Município de São Vicente em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Atualmente, o mundo enfrenta o avanço do coronavírus, denominado Covid-19, micro-organismo responsável por causar uma doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levála à morte. Diversos estados brasileiros têm se utilizado do isolamento social como ferramenta de controle da dispersão do vírus, mantendo somente as atividades essenciais em execução, fechando comércios, órgãos públicos e serviços em geral, em um esforço de reduzir a contaminação pelo coronavírus. As atividades religiosas não foram consideradas como atividade essencial, tendo as igrejas e templos religiosos permanecidos fechados até o presente momento. No entanto, a atividade religiosa, garantida pela Constituição Federal, é uma atividade essencial ao ser humano, pois a fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional da população. Sua função é deveras relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana, princípio este considerado direito fundamental na Carta Magna. Neste período de pandemia, diversos templos religiosos estão distribuindo máscaras, cestas básicas, água, roupas e itens de higiene pessoal, contribuindo com a assistência social da população. Entendemos que os templos e igrejas podem e devem permanecer abertos à população para aconselhamento individual, oração, doação de alimentos, cultos, missas, encontros e outras atividades que contribuam para o fortalecimento da fé e equilíbrio emocional das pessoas. O reconhecimento do direito à assistência religiosa como atividade essencial tem como base os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, e a Constituição Federal. Vale destacar que o Decreto Federal n.º 10.292, de 25 de março de 2020, em seu artigo 3.º, parágrafo 1.º, inciso XXXIX, inclui as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. A essencialidade prevista nesta Lei se estende, inclusive, a períodos de calamidade pública. Nosso objetivo é que as igrejas e templos religiosos possam contribuir e amenizar o sofrimento das famílias, além de ajudar o Poder Público no enfrentamento da pandemia. PROJETO DE LEI N.º 41/21 - DOCUMENTO N.º 983/21 Reconhece a atividade religiosa como essencial à população do Município de São Vicente em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Art. 1° - O Município de São Vicente reconhece as atividades religiosas realizadas nas igrejas e templos religiosos, assim como fora destes, como atividades essenciais a serem mantidas em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Parágrafo único – Para a aplicação desta Lei, devem ser observadas as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de março de 2021. a) BENEVAN SOUZA tec051/JMA/br