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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaReconhece a atividade religiosa como essencial à população do Município de São Vicente em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Atualmente, o mundo enfrenta o avanço do coronavírus, 
denominado Covid-19, micro-organismo responsável por causar uma doença 
infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá￾la à morte.
Diversos estados brasileiros têm se utilizado do isolamento social 
como ferramenta de controle da dispersão do vírus, mantendo somente as 
atividades essenciais em execução, fechando comércios, órgãos públicos e 
serviços em geral, em um esforço de reduzir a contaminação pelo coronavírus.
As atividades religiosas não foram consideradas como atividade 
essencial, tendo as igrejas e templos religiosos permanecidos fechados até o 
presente momento.
No entanto, a atividade religiosa, garantida pela Constituição 
Federal, é uma atividade essencial ao ser humano, pois a fé exerce papel 
fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional da população. Sua função 
é deveras relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa 
humana, princípio este considerado direito fundamental na Carta Magna.
Neste período de pandemia, diversos templos religiosos estão 
distribuindo máscaras, cestas básicas, água, roupas e itens de higiene pessoal, 
contribuindo com a assistência social da população.
Entendemos que os templos e igrejas podem e devem 
permanecer abertos à população para aconselhamento individual, oração, 
doação de alimentos, cultos, missas, encontros e outras atividades que 
contribuam para o fortalecimento da fé e equilíbrio emocional das pessoas.
O reconhecimento do direito à assistência religiosa como 
atividade essencial tem como base os tratados internacionais ratificados pelo 
Brasil, e a Constituição Federal.
Vale destacar que o Decreto Federal n.º 10.292, de 25 de março 
de 2020, em seu artigo 3.º, parágrafo 1.º, inciso XXXIX, inclui as atividades 
religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais, obedecidas as 
determinações do Ministério da Saúde.
A essencialidade prevista nesta Lei se estende, inclusive, a 
períodos de calamidade pública.
Nosso objetivo é que as igrejas e templos religiosos possam 
contribuir e amenizar o sofrimento das famílias, além de ajudar o Poder Público 
no enfrentamento da pandemia.
PROJETO DE LEI N.º 41/21 - DOCUMENTO N.º 983/21
Reconhece a atividade religiosa como 
essencial à população do Município de 
São Vicente em tempos de crises 
ocasionadas por moléstias contagiosas, 
epidemias, pandemias ou catástrofes 
naturais.
Art. 1° - O Município de São Vicente reconhece as atividades 
religiosas realizadas nas igrejas e templos religiosos, assim como fora destes, 
como atividades essenciais a serem mantidas em tempos de crises oriundas 
de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
Parágrafo único – Para a aplicação desta Lei, devem ser 
observadas as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de março de 2021.
a) BENEVAN SOUZA
tec051/JMA/br

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