| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Apesar da existência do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro, julgamos necessária a criação do Dia Municipal das Pessoas com Deficiência, pois essa intervenção poderá estimular uma reflexão sobre os direitos do deficiente na instância municipal. Destacamos que a presente lei visa a que todas as entidades municipais, sobretudo aquelas ligadas a essa área, passem a comemorar a data estimulando a conscientização, compromisso e ações que transformem a situação dos deficientes em nossa cidade. Assim sendo, com o objetivo de favorecer a conscientização e estimular uma ação proativa para a construção de uma sociedade inclusiva e solidária, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 42/21 - DOCUMENTO N.º 1114/21 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal das Pessoas com Deficiência”, que será celebrado anualmente no dia 3 de dezembro. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de março de 2021. JABÁ