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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência.
native_id2930

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apesar da existência do Dia Internacional da Pessoa com 
Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro, julgamos necessária a criação 
do Dia Municipal das Pessoas com Deficiência, pois essa intervenção poderá 
estimular uma reflexão sobre os direitos do deficiente na instância municipal. 
Destacamos que a presente lei visa a que todas as entidades 
municipais, sobretudo aquelas ligadas a essa área, passem a comemorar a 
data estimulando a conscientização, compromisso e ações que transformem a 
situação dos deficientes em nossa cidade. 
Assim sendo, com o objetivo de favorecer a conscientização e 
estimular uma ação proativa para a construção de uma sociedade inclusiva e 
solidária, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 42/21 - DOCUMENTO N.º 1114/21
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Dia Municipal das 
Pessoas com Deficiência.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do 
Município o "Dia Municipal das Pessoas com Deficiência”, que será celebrado 
anualmente no dia 3 de dezembro.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de março de 2021.
JABÁ

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