br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaInstitui o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, no Município de São Vicente.
native_id2931

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA 
é um sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia de
direitos fundamentais, preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente 
- ECA, sendo instrumento para ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos 
de Direitos, nos níveis municipal, estadual e federal. 
O sistema surgiu, principalmente, da necessidade de se 
capacitarem os conselheiros tutelares para que desenvolvam suas funções e 
mantenham um sistema local de monitoramento contínuo da situação de 
proteção à criança e ao adolescente, sob a ótica da violação e do 
ressarcimento de direitos, sendo, uma vez presente no Município de São 
Vicente, segundo art. 22 da Resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, imprescindível e continuamente 
alimentado pelo Conselho Tutelar do Município. 
Ante ao exposto, e considerando a importância da matéria, 
submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 43/21 - DOCUMENTO N.º 1132/21
Institui o Sistema de Informação para a 
Infância e Adolescência – SIPIA, no 
Município de São Vicente. 
Art. 1.º - Fica instituído em São Vicente o Sistema de Informação 
para a Infância e Adolescência – SIPIA, que visa ao registro e tratamento de 
informações sobre a garantia dos direitos fundamentais de crianças e 
adolescentes, conforme preconizados pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA, sendo instrumento para ação dos Conselhos Tutelares e 
dos Conselhos de Direitos.
Art. 2.º - O SIPIA é formado pelos seguintes módulos:
I - SIPIA - Promoção e defesa dos direitos fundamentais definidos 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As informações são coletadas 
pelos Conselhos Tutelares, de acordo com as ocorrências atendidas no 
município; 
II - SIPIA - Adolescente em conflito com a lei e as decorrentes 
medidas socioeducativas a ele aplicadas; 
III - SIPIA Plus - Estabelecimentos onde os adolescentes 
cumprem as medidas socioeducativas; 
IV - SIPIA - Colocação familiar, na forma de adoção, seja por 
pretendente nacional ou estrangeiro. 
Art. 3.º - O SIPIA fundamenta-se no Estatuto da Criança e do 
Adolescente e tem três objetivos primordiais: 
I - operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, 
ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou 
situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar; 
II - encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vista
ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a 
criança ou adolescente; 
III - subsidiar as demais instâncias, Conselhos de Direitos e 
autoridades competentes na formulação e gestão de políticas de atendimento.
Parágrafo único - A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o 
qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não 
atendimento aos direitos assegurados.
Art. 4.º - O Conselho Tutelar do município deve alimentar o SIPIA 
de forma que assegure às crianças e adolescentes o acesso às políticas 
sociais básicas necessárias ao seu desenvolvimento pleno, bem como participe
da Rede Nacional do Ministério da Justiça para monitoramento de questões 
relativas a crianças e adolescentes.
Art. 5.º - São finalidades da sistematização de informações 
relativas a crianças e adolescentes: 
I - assegurar aos Conselhos Tutelares um processo de trabalho 
em consonância com as atribuições definidas no artigo n.º 136 da Lei 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente); 
lI - diagnosticar a realidade municipal visando subsidiar o 
Conselho Estadual e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, bem como os poderes executivos municipal e estadual, com vista 
à formulação, controle e execução das políticas voltadas à infância e 
adolescência; 
IlI - favorecer o planejamento e desenvolvimento de ações entre 
órgãos responsáveis pelas políticas e programas destinados à criança e ao 
adolescente. 
Art. 6.º - Como forma de conhecimento do SIPIA e para a 
constância do preenchimento de forma diligente e satisfatória, ficam os 
conselheiros tutelares obrigados a participar de capacitações periódicas a 
respeito do sistema, sendo esta capacitação disponibilizada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
Art. 7.º - O conselheiro tutelar que de forma injustificada não 
cumprir com a atribuição de preenchimento do SIPIA, estará sujeito a sofrer as 
sanções previstas na Legislação pertinente.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de março de 2021.
BENEVAN SOUZA

open original →