| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Institui o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA é um sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia de direitos fundamentais, preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo instrumento para ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos, nos níveis municipal, estadual e federal. O sistema surgiu, principalmente, da necessidade de se capacitarem os conselheiros tutelares para que desenvolvam suas funções e mantenham um sistema local de monitoramento contínuo da situação de proteção à criança e ao adolescente, sob a ótica da violação e do ressarcimento de direitos, sendo, uma vez presente no Município de São Vicente, segundo art. 22 da Resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, imprescindível e continuamente alimentado pelo Conselho Tutelar do Município. Ante ao exposto, e considerando a importância da matéria, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 43/21 - DOCUMENTO N.º 1132/21 Institui o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído em São Vicente o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, que visa ao registro e tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo instrumento para ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos. Art. 2.º - O SIPIA é formado pelos seguintes módulos: I - SIPIA - Promoção e defesa dos direitos fundamentais definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As informações são coletadas pelos Conselhos Tutelares, de acordo com as ocorrências atendidas no município; II - SIPIA - Adolescente em conflito com a lei e as decorrentes medidas socioeducativas a ele aplicadas; III - SIPIA Plus - Estabelecimentos onde os adolescentes cumprem as medidas socioeducativas; IV - SIPIA - Colocação familiar, na forma de adoção, seja por pretendente nacional ou estrangeiro. Art. 3.º - O SIPIA fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e tem três objetivos primordiais: I - operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar; II - encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vista ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente; III - subsidiar as demais instâncias, Conselhos de Direitos e autoridades competentes na formulação e gestão de políticas de atendimento. Parágrafo único - A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados. Art. 4.º - O Conselho Tutelar do município deve alimentar o SIPIA de forma que assegure às crianças e adolescentes o acesso às políticas sociais básicas necessárias ao seu desenvolvimento pleno, bem como participe da Rede Nacional do Ministério da Justiça para monitoramento de questões relativas a crianças e adolescentes. Art. 5.º - São finalidades da sistematização de informações relativas a crianças e adolescentes: I - assegurar aos Conselhos Tutelares um processo de trabalho em consonância com as atribuições definidas no artigo n.º 136 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); lI - diagnosticar a realidade municipal visando subsidiar o Conselho Estadual e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os poderes executivos municipal e estadual, com vista à formulação, controle e execução das políticas voltadas à infância e adolescência; IlI - favorecer o planejamento e desenvolvimento de ações entre órgãos responsáveis pelas políticas e programas destinados à criança e ao adolescente. Art. 6.º - Como forma de conhecimento do SIPIA e para a constância do preenchimento de forma diligente e satisfatória, ficam os conselheiros tutelares obrigados a participar de capacitações periódicas a respeito do sistema, sendo esta capacitação disponibilizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA. Art. 7.º - O conselheiro tutelar que de forma injustificada não cumprir com a atribuição de preenchimento do SIPIA, estará sujeito a sofrer as sanções previstas na Legislação pertinente. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de março de 2021. BENEVAN SOUZA