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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subsidio ao transporte coletivo.
native_id2933

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Cidade lJonumento da História Pátria 
Cellula 1\fater da Nacionolidade 
Mensagem nº 23/21 
Proc. nº 13118/21 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa à concessão de Vsubsídio 
orçamentário ao transporte público, pelos motivos a seguir expostos. 
A medida atende a pleitos da concessionária do serviço, bem 
como à determinação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que 
visa preservação de empregos da concessionária. 
Desde o início do processo de combate à pandemia da 
COVID-19, a partir de março de 2020, a economia mundial vem sofrendo 
profundo abalo. 
As autoridades monetárias de vários Países vêm adotando 
uma sene de medidas para atenuar a crise financeira que se manifesta de 
diferentes formas, atingindo, sobretudo os meios produtivos, com as consequentes 
interferências no conjunto social, que vão desde a redução da produção e dos 
serviços até a expansão do desemprego, da queda da renda, salários e também da 
arrecadação de imposto. 
Um dos segmentos mais afetados neste processo foi o 
transporte coletivo de passageiros, face à diminuição do contingente de usuários, 
seja para a locomoção de casa ao trabalho ou até mesmo para outras atividades. 
No caso do Município de São Vicente, o cenário foi ainda 
mais grave, diante da paralisação da Ponte dos Barreiros para o tráfego de ônibus 
pelo período de nove meses, fato que obviamente interferiu nos resultados desta 
prestação de serviços. 
É ·importante ressaltar que a implementação de subsídio evita 
aumento tarifário, o que na situação atual levaria a população um ônus que não 
devemos transferir, tendo em vista a situação caótica financeira instalada pelo 
covid-19. 
Cidade Monumento da História Pl:ztria 
Cellula Mata» da Nacionalidade 
Mensagem nº 23/21 fl.02 
Como a referida empresa não conseguiu neste período 
equacionar o equilíbrio econômico-financeiro do seu contrato de prestação de 
serviços, mesmo diante da redução parcial da frota em circulação, compete à 
municipalidade encontrar mecanismos legais para evitar a paralisação deste 
serviço essencial. 
Neste sentido, face aos dispositivos previstos na Lei Federal 
nº 12.587/12, de mobilidade urbana, que propõe o incentivo ao transporte público 
e prevê inclusive a possibilidade de promoção de subsídio público, submetemos à 
Câmara Municipal de São Vicente o Projeto de Lei anexo visando à concessão de 
sistema de subsídio a fim de equacionar o equilíbrio econômico-financeiro. 
Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Professor Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade 1'1onumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidada 
Mensagem nº 23/21 fl.03 
PROJETO DE LEI .n/:" 4s/.r2f 
~w/f/CN/D IV: 1~'J/r:l.1 
Autoriza o Poder Executivo 
a conceder subsidio ao 
transporte coletivo. 
Proc. nº 13118/21 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subsídio ao transporte publico coletivo mediante o valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), por mês, no decorrer do período de 09 (nove) meses. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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