| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio ao transporte coletivo. |
| native_id | 2933 |
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Cidade lJonumento da História Pátria Cellula 1\fater da Nacionolidade Mensagem nº 23/21 Proc. nº 13118/21 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa à concessão de Vsubsídio orçamentário ao transporte público, pelos motivos a seguir expostos. A medida atende a pleitos da concessionária do serviço, bem como à determinação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que visa preservação de empregos da concessionária. Desde o início do processo de combate à pandemia da COVID-19, a partir de março de 2020, a economia mundial vem sofrendo profundo abalo. As autoridades monetárias de vários Países vêm adotando uma sene de medidas para atenuar a crise financeira que se manifesta de diferentes formas, atingindo, sobretudo os meios produtivos, com as consequentes interferências no conjunto social, que vão desde a redução da produção e dos serviços até a expansão do desemprego, da queda da renda, salários e também da arrecadação de imposto. Um dos segmentos mais afetados neste processo foi o transporte coletivo de passageiros, face à diminuição do contingente de usuários, seja para a locomoção de casa ao trabalho ou até mesmo para outras atividades. No caso do Município de São Vicente, o cenário foi ainda mais grave, diante da paralisação da Ponte dos Barreiros para o tráfego de ônibus pelo período de nove meses, fato que obviamente interferiu nos resultados desta prestação de serviços. É ·importante ressaltar que a implementação de subsídio evita aumento tarifário, o que na situação atual levaria a população um ônus que não devemos transferir, tendo em vista a situação caótica financeira instalada pelo covid-19. Cidade Monumento da História Pl:ztria Cellula Mata» da Nacionalidade Mensagem nº 23/21 fl.02 Como a referida empresa não conseguiu neste período equacionar o equilíbrio econômico-financeiro do seu contrato de prestação de serviços, mesmo diante da redução parcial da frota em circulação, compete à municipalidade encontrar mecanismos legais para evitar a paralisação deste serviço essencial. Neste sentido, face aos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.587/12, de mobilidade urbana, que propõe o incentivo ao transporte público e prevê inclusive a possibilidade de promoção de subsídio público, submetemos à Câmara Municipal de São Vicente o Projeto de Lei anexo visando à concessão de sistema de subsídio a fim de equacionar o equilíbrio econômico-financeiro. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Professor Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade 1'1onumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidada Mensagem nº 23/21 fl.03 PROJETO DE LEI .n/:" 4s/.r2f ~w/f/CN/D IV: 1~'J/r:l.1 Autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio ao transporte coletivo. Proc. nº 13118/21 Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao transporte publico coletivo mediante o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por mês, no decorrer do período de 09 (nove) meses. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *