| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
| native_id | 2934 |
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I ,., / I J Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate» da Nacionalidade em J ~ de abril de 2Q21 Mensagem nº ~ '-l /21 Proc. nº 13622/21 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Ex conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, h.!J valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelos motivos a seguir expostos. Desde 11 de novembro de 2011, por força de e consoante motivações expostas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura de São Vicente e o Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil no 130.2011-7, o Município de São Vicente tem ocupado graciosamente o Complexo da Maternidade do Hospital São José, que contém área de 1.087,00 m2, denominada Ala "A", com recepção, sala de exames, dois consultórios médicos, três copas, duas áreas de serviço, doze quartos, dezesseis banheiros, duas áreas de expurgo, recepção de posto de enfermagem e dois postos de enfermagem, vestiários feminino e masculino, centro obstétrico, alojamento matemo e cirurgias ginecológicas, duas salas de estar médico, uma sala de macas, uma sala de pré-parto e uma sala de parto normal, dois lavabos de escovação, um banheiro para funcionários, uma sala de reanimação neonato, uma sala de cirurgia, uma sala de pré e pós anestésico, uma UTI Neonatal com 16 leitos, tudo conforme melhor descrito na planta que acompanha referido Termo de Ajustamento de Conduta. Posteriormente, o Município de São Vicente passou também a ocupar a denominada Ala "C" do Hospital São José, afeta como área administrativa da Maternidade Municipal, sendo que ambas as áreas mencionadas são atualmente utilizadas por Organização Social especialmente contratada pela Municipalidade para a gestão da Unidade. Em contrapartida, e sem embargo da graciosidade da ocupação referida, o Município de São Vicente, desde a celebração do mencionado Termo de Ajustamento de Conduta, tem subvencionado mensalmente a Irmandade do Hospital São Jose - Santa Casa De Misericórdia de São Vicente, com valores da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate» da Nacionalidade Mensagem nº Jy /21 tl 02 É notório que, nos últimos anos, entretanto, os valores da subvenção foram, de comum acordo, incrementados em R$ 50.000,00, tendo em vista a previsão de transferência temporária de parte das instalações do Hospital Municipal de São Vicente para uma outra área dentro do Hospital São José, denominada Ala "B", ocupação esta que se efetivou temporariamente em 2020, no início da pandemia de Covid 19, através da Organização Social Associação Metropolitana de Gestão - AMG, contratada emergencialmente pela Secretaria Municipal de Governo, nos termos da Lei 3.999-A (Contratos de Gestão nº 39/2020 e 65/2020), tendo em vista a necessidade de ampliação de leitos hospitalares e de utilização da unidade de terapia intensiva do Hospital São José. A partir de março de 2021, a Municipalidade precisou reingressar emergencialmente na referida Ala para instalação de leitos de combate ao coronavírus ( enfermaria e UTI), tendo novamente a Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, cedido o espaço para essa finalidade, desta feita, inclusive, permitindo que o serviço se utilizasse do oxigênio contratado pelo nosocômio, comprometendo-se a Prefeitura em ressarcir a entidade pela utilização do gás, cujas faturas atualmente são da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Face ao exposto; o presente Projeto de Lei visa autorizar que Poder Executivo conceda o montante de R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ~ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº ~ l\ /21 fl, 03 PROJETO DE LEI I'/! 46/:21 ~Cb /tf D'i'TO /v- > ""331 /e>Z. 1 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Proc. nº 13622/21 Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *