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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-04-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id2934

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I ,., / 
I J 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
em J ~ de abril de 2Q21 
Mensagem nº ~ '-l /21 
Proc. nº 13622/21 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Ex 
conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, h.!J valor 
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelos motivos a seguir expostos. 
Desde 11 de novembro de 2011, por força de e consoante 
motivações expostas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela 
Prefeitura de São Vicente e o Ministério Público do Estado de São Paulo, nos 
autos do Inquérito Civil no 130.2011-7, o Município de São Vicente tem 
ocupado graciosamente o Complexo da Maternidade do Hospital São José, que 
contém área de 1.087,00 m2, denominada Ala "A", com recepção, sala de 
exames, dois consultórios médicos, três copas, duas áreas de serviço, doze 
quartos, dezesseis banheiros, duas áreas de expurgo, recepção de posto de 
enfermagem e dois postos de enfermagem, vestiários feminino e masculino, 
centro obstétrico, alojamento matemo e cirurgias ginecológicas, duas salas de 
estar médico, uma sala de macas, uma sala de pré-parto e uma sala de parto 
normal, dois lavabos de escovação, um banheiro para funcionários, uma sala de 
reanimação neonato, uma sala de cirurgia, uma sala de pré e pós anestésico, uma 
UTI Neonatal com 16 leitos, tudo conforme melhor descrito na planta que 
acompanha referido Termo de Ajustamento de Conduta. 
Posteriormente, o Município de São Vicente passou 
também a ocupar a denominada Ala "C" do Hospital São José, afeta como área 
administrativa da Maternidade Municipal, sendo que ambas as áreas 
mencionadas são atualmente utilizadas por Organização Social especialmente 
contratada pela Municipalidade para a gestão da Unidade. 
Em contrapartida, e sem embargo da graciosidade da 
ocupação referida, o Município de São Vicente, desde a celebração do 
mencionado Termo de Ajustamento de Conduta, tem subvencionado 
mensalmente a Irmandade do Hospital São Jose - Santa Casa De Misericórdia 
de São Vicente, com valores da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais). 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
Mensagem nº Jy /21 tl 02 
É notório que, nos últimos anos, entretanto, os valores da 
subvenção foram, de comum acordo, incrementados em R$ 50.000,00, tendo em 
vista a previsão de transferência temporária de parte das instalações do Hospital 
Municipal de São Vicente para uma outra área dentro do Hospital São José, 
denominada Ala "B", ocupação esta que se efetivou temporariamente em 2020, 
no início da pandemia de Covid 19, através da Organização Social Associação 
Metropolitana de Gestão - AMG, contratada emergencialmente pela Secretaria 
Municipal de Governo, nos termos da Lei 3.999-A (Contratos de Gestão nº 
39/2020 e 65/2020), tendo em vista a necessidade de ampliação de leitos 
hospitalares e de utilização da unidade de terapia intensiva do Hospital São José. 
A partir de março de 2021, a Municipalidade precisou 
reingressar emergencialmente na referida Ala para instalação de leitos de 
combate ao coronavírus ( enfermaria e UTI), tendo novamente a Irmandade do 
Hospital São José - Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, cedido o espaço 
para essa finalidade, desta feita, inclusive, permitindo que o serviço se utilizasse 
do oxigênio contratado pelo nosocômio, comprometendo-se a Prefeitura em 
ressarcir a entidade pela utilização do gás, cujas faturas atualmente são da ordem 
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Face ao exposto; o presente Projeto de Lei visa autorizar 
que Poder Executivo conceda o montante de R$ 35.000,00 (trinta cinco mil 
reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº ~ l\ /21 fl, 03 
PROJETO DE LEI I'/! 46/:21 
~Cb /tf D'i'TO /v- > ""331 /e>Z. 1 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa 
Casa de São Vicente. 
Proc. nº 13622/21 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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