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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2022 e dá outras providências.
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conte
f Ucfoitarra Municipal de São
Cidade Monumento da História Pária
Cellula Mater da Nacionalidade
em 15 de abril de 2021
Mensagem nº 25/21
Proc. nº 18738/21
Senhor Presidente
Atendendo ao disposto no inciso II e no
parágrafo 2º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, encaminhamos para
apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Cumprem as diretrizes previstas no Projeto de
Lei anexo os princípios previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição
Estadual, na Lei Federal nº 4.320, de |I7 de março de 1964, na Lei
Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na
Constituição Federal.
Obedecem exigência legal as metas a serem
atingidas em 2022, e representam o resultado da compreensão da necessidade de
planejar para que os objetivos desejados sejam alcançados, visando não apenas à
manutenção da máquina pública, mas também e principalmente ao cumprimento
de ações, programas e projetos estabelecidos para a construção do
desenvolvimento social, econômico e institucional de nosso Município.
Para a Administração Municipal, surgem
questões que exigem pronta intervenção para dissipá-las, assim como questões
existentes, de natureza estrutural, e que merecem enfrentamento. Propomos no
presente Projeto um norteamento e detalhamento de ações e estratégias
orçamentárias para lidar com ambas.
Foram traçadas a partir do perfil e das
características do Município, os principais pontos passíveis de aperfeiçoamento,
definindo as metas e objetivos a serem atingidos e respeitando a capacidade que
possuímos.
Estabelece 0 artigo 2º do Projeto que a proposta
orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá reserva de contingencia em
montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
apurada no final do exercício de 2020, e abrangerá o Orçamento Fiscal referente
aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das
“imara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por, BM ai DA KV
em AS 4 D4 4 essa
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Administrações Direta e Indireta; o Orçamento de investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem
unicamente sob forma de participação acionária ou pagamento de serviços
prestados; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e
Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a
Assistência Social.
Prevê o art. 3º que a Lei Orçamentária
dispensará, na fixação da despesa e na previsão da receita, atenção aos
princípios de: prioridade de investimento nas áreas sociais; austeridade na gestão
dos recursos públicos; modernização na ação governamental e equilíbrio
orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.
Elenca o art. 6º e as incumbências da
Administração na área de estimativa das receitas, das quais destacamos as
seguintes: incentivo à arrecadação de tributos e ao aprimoramento da máquina
administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município;
expansão do número de contribuintes, atualização do cadastro imobiliário fiscal;
aprimoramento e modernização do sistema informatizado da Prefeitura;
desenvolvimento do turismo como vocação econômica prioritária do Município;
criação de incentivos que estimulem investimentos de infraestrutura para
implantação de atividades turísticas locais é regionais, e incentivo na concessão
de uso do solo através de parcerias entre o Poder Público e à iniciativa privada
para a colaboração e execução de projetos de interesse do Município e da
comunidade.
Relaciona o artigo I4 as prioridades da
Administração Municipal, das quais destacamos os investimentos nas áreas da
educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública,
esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; investimentos em projetos e obras
para melhoria das condições de vida da periferia. compreendendo: saneamento
básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimentos de canais,
construção de pontes e galerias pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação
final do lixo; investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da
condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e
incremento geral no turismo; investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com destaque às disposições constitucionais e à
relação do ensino; despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação à
expansão dos serviços públicos e os investimentos em projetos relacionados: à
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes,
visando à sua recuperação social.
kl
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Exibe o art. 24 a faculdade da concessão de
recursos financeiros vinculados aos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de
cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos
fazendários e após aprovação pelo Poder Executivo dos Planos de Aplicação
apresentados pela entidade e a celebração do respectivo Convênio.
Integra o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo e
Demonstrativos, assim discriminados:
e Anexo | - Estimativa do Orçamento Geral;
* Demonstrativo | - Metas Anuais;
* Demonstrativo HH — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior;
* Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos:
* Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
* Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
e Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
* Demonstrativo IX — Descrição dos Programas Governamentais/Metas e
Custos para o Exercício.
Tendo em vista a relevância da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Município, temos certeza de que poderemos contar com o
apoio dos Srs, Vereadores na aprovação da propositura anexa.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração. /)
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
4 ud
Druofeituuna Municipal de São “conte
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Fiscal do Ano de 2022 e
dá outras providências.
Proc. nº 18738/21
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTÁRIA
Art, 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente,
relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2022, consoante os princípios inseridos na
Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de
17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 maio de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do
Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do
disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação
comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de
2020, e abrangerá o seguinte:
É — o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta;
II — o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços
prestados;
HE - o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará
sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2021, de
conformidade com as Emendas Constitucionais nºs 25, de 14 de fevereiro de
2000, e 58, de 23 de setembro de 2009. 4)
Pufeitura Municipal de São Vicente
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Art. 3º - À Lei Orçamentária dispensará, na previsão
da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
1 — prioridade de investimentos nas áreas sociais:
II — austeridade na gestão dos recursos públicos;
HH — modernização na ação governamental;
IV — equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e
fixação, como na execução orçamentária.
Art. 4º - À Proposta Orçamentária para o Exercício
Fiscal do ano de 2022 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS
Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade,
anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
considerando, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica
editados pelo Governo Federal, nos termos do Demonstrativo E, anexo desta Lei,
que estabelece as Metas Fiscais.
8 1º - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
E — incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no
Município:
IE — atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
IH — editar planta genérica de valores, de forma à
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV — expandir o número de contribuintes;
V— atualizar o cadastro imobiliário fiscal:
vi
Drefoituna Municipal de São e amensdo
; Cidade Monumento da História Pátria
e a Cellula Mater da Nacionalidad
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VE - aprimorar e modernizar o sistema informatizado
da Prefeitura;
VI — desenvolver o turismo como vocação econômica
prioritária do Município;
VIH — criar incentivos que estimulem investimentos de
infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX — integrar a economia do Município com a Região
Metropolitana da Baixada Santista;
X — incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI — incentivar a concessão de uso do solo, através de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e
execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII — apoiar e incentivar os Conselhos representativos
da comunidade;
XHE — implantar áreas com destinação à expansão de
serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XIV — operacionalizar programa de ação e de parceria
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não-
governamentais.
8 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade Municipal, de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
Art. 7º - À Lei Orçamentária Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
1 — a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
li — a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
HI — a abertura de créditos suplementares, nos termos
dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de 20% (vinte por cento)
da despesa fixada:
IV — o contingenciamento de parte das dotações,
quando a arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados
previstos,
Parágrafo único — As operações contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na
legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banço
Central do Brasil. vi
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Art. 8º - Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
E — estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
HE — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento
do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance
das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e
da Câmara;
HH — emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de
cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV — divulgar amplamente os Planos, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V — desembolsar os recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
CAPÍTULO IH
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e
será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro
Nacional e na Constituição Federal.
Art, 10 — As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169
da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por
cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para
o Legislativo.
Parágrafo único — Caso a despesa de pessoal
ultrapassar o limite de 95% (noventa e cinco por cento) que se refere o art. 20 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras
somente poderá ocorrer para atender, excepcionalmente, aos serviços finalísticos
inadiáveis nas áreas de saúde. defesa civil, assistência social, segurança urbana,
fiscalização e zeladoria, a fim de evitar situações de risco e prejuízos à
sociedade.
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Art. 11 — Na elaboração da proposta orçamentária
serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do
Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados
novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de Governo.
Art. 12 — O Município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 13 — O Município obedecerá aos ditames da
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os
recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 14 — Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
É — os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo,
comércio e serviços;
IH — os investimentos de infraestrutura para
implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IH os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção
de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação
final do lixo;
IV — os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando
ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade
financeira na cidade:
V— os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das
praias e incremento geral do turismo;
VÊ — os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
VH — os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo
programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da
municipalização do ensino;
VHI — os investimentos visando à melhoria do sistema
viário do Município;
Y Lefoitura Municipal de São Vicente
conte
Drofoitiuna of, hunicipal de ão
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IX — as obras em andamento em relação a novos
projetos;
X — as despesas com o pagamento de encargos sociais,
em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XE — os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XH o — os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XHI — os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XIV — os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes,
visando à sua reinserção social;
XV — os investimentos para composição da cota-parte
do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 15 — Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 16 — No caso de necessidade de limitação de
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem
efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, $ 1º, do art. 31, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes
Executivo c Legislativo de forma proporcional à participação de seus
orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá
sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.
Parágrafo único — O repasse financeiro a que se refere
o art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação
prevista no caput deste artigo.
Art. 17 — As alterações do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos
grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação,
projetoatividade/operação especial c unidade orçamentária, poderão ser
procedidas para atender necessidades de execução.
Parágrafo único — As alterações, para efeitos do caput
deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre
elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Cirlade Morumento da História Pátria
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Art. 18 — A destinação de recursos do Município, a
qualquer título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à
apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à
apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do
Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 4320/64 e da Lei Complementar Federal
nº 101/00.
Art. 19 — O Poder Executivo poderá firmar Convênios,
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da
Administração direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos
internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados
internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas:
educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura,
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança,
informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e
social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único — Os convênios ou contratos poderão
ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou
particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 20 — A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de:
I — Mensagem;
II — Projeto de Lei orçamentária;
HH — Tabelas explicativas das receitas e despesas dos
três últimos exercícios.
Art. 21 — Integração à Lei Orçamentária Anual:
E - sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de govemo;
Ii — sumário geral da receita e da despesa, por
categorias econômicas;
HH — sumário da receita por fontes, e respectiva
legislação;
IV — quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração.
CAPÍTULO LV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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fi
Art. 22 — O Poder Executivo poderá promover repasse
de recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o
financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei.
Art. 23 — Entende-se, para efeito do $ 3º do art. 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Le H, do
art. 24 da Lei Federal nº 8666, de 1993.
Art. 24 — O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada
área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos
fazendários.
Parágrafo único — As Organizações Não-
Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 25 — O auxílio financeiro de que trata o art. 18
desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo
convênio.
8 1º - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias
do encerramento do exercício financeiro.
$ 2º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que
não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que
se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 26 — O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades
de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas
que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 27 — O Poder Executivo enviará, até 30 de
setembro de 2021, o Projeto de Lei Orçamentária e o Plano Plurianual à Câmara
Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para
sanção.
NU
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Parágrafo único — Não sendo devolvido o Autógrafo
da Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2022, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 28 — Fazem parte integrante desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias os Anexos, assim discriminados:
e Anexo | — Estimativa do Orçamento Geral
e Demonstrativo | - Metas Anuais
e Demonstrativo H — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior
e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores
s Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido
e Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos
e Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores
e Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
e Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
%
*
*
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ANEXO |
ESTIMATIVA DO ORÇAMENTO GERAL
(Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ORGÃO VALOR R$
Câmara Municipal de São Vicente 31.090.000,00
Prefeitura Municipal de São Vicente 1.168.910.000,00
Caixa de Saúde e Pecúlio S. M. São Vicente 35.000.000,00
Instituto de Previdência S.M.São Vicente 180.000.000,00
Total 1.415.000.000,00
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Evolução do Patrimônio Líquido Exercício de 2022
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 6 29, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 473.921.937,45 16,57 473.921.937,45 16,82 514.416.422,34 15,10
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 2.386.342.613,02 83,43 2.343.466.099,38 83,18 2.892.260.111,59 84,90
Total 2.860.264.550,47 100,00 2.817.388.036,83 100,00 3.406.676.533,93 100,00
Regime Previdenci
Patrimônio 187.225.742,77 100,00 134.882.493,78 100,00 85.534.227,25 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 187.225.742,77 100,00 134.882.493,78 100,00 85.534.227,25 100,00
Fonte: Contabilidade Municipal
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7 Lei de Diretrizes Orçamentárias
” Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício de 2022
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso II)
R$ 1,00
2020 2019 2018
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
2020 2019 2018
DESPESAS EXECUTADAS
(d) (e) (1)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 2.815.996,04 2.903.779,35 2.501.246,98
DESPESAS DE CAPITAL 11.539,00 16.075,66 79.198,18
Investimentos 11.539,00 16.075,66 79.198,18
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 2.804.457,04 2.887.703,69 2.422.048,80
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2.804.457,04 2.887.703,69 2.422.048,80
2020 2019 2018
SALDO FINANCEIRO
(9) = ((la= Id) + lh) | (h) = ((Ib- Ile) + 1) (1) = (Ic= 119)
VALOR (III) -8.221.022,37 -5.405.026,33 -2.501.246,98
Fonte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
7)
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y 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias
k” Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2022
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 29, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) [60] 39.975.529,99 51.612.409,27 29.641.016,27
RECEITAS CORRENTES 39.975.529,99 51.612.409,27 29.641.016,27
Receita de Contribuições dos Segurados 27.496.057,64 27.958.630,76 29.283.925,66
Pessoal Civil 27.496.057,64 27.958.630,76 29.283.925,66
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 10.020.751,92 23.425.256,81 151.194,64
Receita de Serviços 1.168,02 671,00 0,00
Outras Receitas Correntes 2.457.552,41 227.850,70 205.895,97
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 193.969,02
Outras Receitas Correntes 2.457.552,41 227.850,70 11.926,95
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 42.536.481,51 47.459.264,44 66.159.575,78
RECEITAS CORRENTES 42.536.481,51 47.459.264,44 66.159.575,78
Receita de Contribuições 42.536.481,51 47.459.264,44 66.159.575,78
Patronal 39.877.324,48 44.112.634,08 48.170.468,99
Pessoal Civil 39.877.324,48 44.112.634,08 48.170.468,99
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos 2.659.157,03 3.346.630,36 17.989.106,79
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (ur (+ In) 82.512.011,50 9 73,71 95.800.592,05
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1v) 106.420.003,26 116.605.931,00 134.794.846,81
ADMINISTRAÇÃO 2.501.246,98 2.903.779,35 2.815.996,04
Despesas Correntes 2.422.048,80 2.887.703,69 2.804.457,04
Despesas de Capital 79.198,18 16.075,66 11.539,00
PREVIDÊNCIA 103.918.756,28 113.702.151,65 131.978.850,77
Pessoal Civil 103.918.756,28 113.702.151,65 131.978.850,77
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (WD=(IV+V) 106.420.003,26 116.605.931,00 134.794.846,81
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III — VI) -23.907.991,76 -17.534.257,29
-38.994.254,76
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 29, inciso IV, alínea a)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR Sua
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 51.023.681,42
Plano Financeiro 51.023.681,42
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 51.023.681,42
Recursos para Formação de Reserva 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Plano Previdenciário 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2019
62.457.149,47
62.457.149,47
62.457.149,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
Exercício de 2022
R$ 1,00
78.031.091,57
78.031.091,57
78.031.091,57
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
19
GeoSIAP - PMSV
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z MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
7 Lei de Diretrizes Orçamentárias
” Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2022
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 6 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) ) Exercício Anterior) + (c)
2021 97.670.869,39 145.380.025,12 -47.709.155,73 -47.709.155,73
2022 101.042.517,85 142.460.995,92 -41.418.478,07 -89.127.633,80
2023 172.929.251,82 139,695.774,40 33.233.477,42 -55.894.156,38
2024 167.652.514,53 136.896.658,67 30.755.855,86 -25.138.300,52
2025 165.065.249,23 136.954.670,10 28.110.579,13 2.972.278,61
2026 162.314.669,39 136.275.139,26 26.039.530,13 29.011.808,74
2027 157.514.231,22 133.652.444,44 23.861.786,78 52.873.595,52
2028 153.886.981,75 132.217.933,82 21.669.047,93 74.542.643,45
2029 149.040.114,02 129.672.826,82 19.367.287,20 93.909.930,65
2030 143.092.233,20 125.820.388,49 17.271.844,71 111.181.775,36
2031 137.141.919,52 122.363.297,62 14.778.621,90 125.960.397,26
2032 132.902.977,89 120.731.782,23 12.171.195,66 138.131.592,92
2033 127.620.020,14 118.013.758,35 9.606.261,79 147.737.854,71
2034 123.055.289,07 116.258.217,79 6.797.071,28 154.534.925,99
2035 117.919.903,12 113.777.436,12 4.142.467,00 158.677.392,99
2036 110.702.994,92 115.406.897,97 -4.703.903,05 153.973.489,94
2037 103.795.528,61 112.415.181,89 -8.619.653,28 145.353.836,66
2038 97.133.238,29 108.734.626,81 -11.601.388,52 133.752.448,14
2039 90.621.417,57 106.047.386,18 -15.425.968,61 118.326.479,53
2040 83.547.739,46 101.661.386,45 -18.113.646,99 100.212.832,54
2041 76.502.448,42 96.984.094,65 -20.481.646,23 79.731.186,31
2042 69.960.556,50 91.785.813,17 -21.825.256,67 57.905.929,64
2043 63.693.347,90 86.459.702,87 22.766.354,97 35.139.574,67
2044 57.903.889,21 81.499.185,23 -23.595.296,02 11.544.278,65
2045 52.281.728,06 76.302.148,99 -24.020.420,93 -12.476.142,28
2046 46.931.254,04 70.377.696,94 -23.446.442,90 -35.922.585,18
2047 41.475.100,23 64.308.343,74 -22.833.243,51 -58.755.828,69
2048 36.109.818,25 58.260.793,77 -22.150.975,52 -80.906.804,21
2049 31.223.517,87 52.625.711,68 -21.402.193,81 -102.308.998,02
2050 26.926.926,80 47.931.303,21 -21.004.376,41 -123.313.374,43
2051 23.462.680,85 43.468.940,74 -20.006.259,89 -143.319.634,32
2052 20.206.374,63 38.852.954,71 -18.646.580,08 -161.966.214,40
2053 17.510.954,59 34.843.706,50 -17.332.751,91 -179.298.966,31
2054 14.776.543,16 30.763.652,25 -15.987.109,09 -195.286.075,40
2055 12.436.891,77 27.229.932,55 -14.793.040,78 -210.079.116,18
2056 10.547.408,44 24.048.589,84 -13.501.181,40 -223.580.297,58
2057 8.718.944,92 20.906.489,26 -12.187.544,34 -235.767.841,92
2058 7.085.622,85 17.985.662,27 -10.900.039,42 -246.667.881,34
2059 5.654.918,10 15.194.635,93 -9.539.717,83 -256.207.599,17
2060 4.550.424,96 12.949.640,18 -8.399.215,22 -264.606.814,39
2061 3.538.110,61 10.791.273,00 7.253.162,39 -271.859.976,78
2062 2.691.037,81 8.847.166,22 6.156.128,41 -278.016.105,19
2063 1.998.010,35 7.093.368,51 -5.095.358,16 -283.111.463,35
2064 1.444.993,95 5.648.150,17 -4.203.156,22 -287.314.619,57
2065 988.087,10 4.345.075,57 -3.356.988,47 -290.671.608,04
2066 708.033,07 3.323.880,41 -2.615.847,34 -293.287.455,38
2067 490.263,51 2.509.843,61 -2.019.580,10 -295.307.035,48
2068 374.430,60 1.864.602,03 -1.490.171,43 -296.797.206,91
2069 275.590,71 1.328.080,73 -1.052.490,02 -297.849.696,93
2070 212.138,69 992.491,52 -780.352,83 -298.630.049,76
2071 160.417,07 710.685,55 -550.268,48 -299.180.318,24
2072 130.503,84 539.100,33 -408.596,49 -299.588.914,73
2073 110.392,45 407.724,00 -297.331,55 -299.886.246,28
2074 94.224,84 308.672,91 -214.448,07 -300.100.694,35
2075 82.067,84 226.085,71 -144.017,87 -300.244.712,22
2076 64.999,96 155.143,79 -90.143,83 -300.334.856,05
2077 44.995,46 110.893,37 -65.897,91 300.400.753,96
2078 27.162,71 77.966,79 -50.804,08 -300.451.558,04
2079 21.436,86 55.401,78 -33.964,92 -300.485.522,96
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» MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
y Lei de Diretrizes Orçamentárias
” Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2022
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 29, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
O) (b) (c) = (ab) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2080 16.252,61 37.065,89 -20.813,28 -300.506.336,24
2081 14.210,83 28.463,38 -14.252,55 -300.520.588,79
2082 13.126,35 23.106,01 -9.979,66 -300.530.568,45
2083 12.356,89 20.918,94 -8.562,05 -300.539.130,50
2084 10.261,98 18.380,36 -8.118,38 -300.547.248,88
2085 9.039,52 16.736,30 -7.696,78 -300.554.945,66
2086 7.462,56 13.375,15 -5.912,59 -300.560.858,25
2087 6.677,37 11.350,26 -4.672,89 -300.565.531,14
2088 5.361,44 9.635,82 -4.274,38 -300.569.805,52
2089 3.786,27 6.155,11 -2.368,84 -300.572.174,36
2090 2.013,90 3.367,99 -1,354,09 300.573.528,45
2091 341,47 1.444,35 -1.102,88 -300.574.631,33
2092 103,31 1.149,13 -1.045,82 -300.575.677,15
2093 16,33 181,60 -165,27 -300.575.842,42
2094 0,00 0,00 0,00 -300.575.842,42
2095 0,00 0,00 0,00 -300.575.842,42
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
)
GeoSIAP - PMSV Página 2 de 2
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
;” Anexo de Metas Fiscais
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2022
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, & 29, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV)
Fonte: Fonte não definida
R$ 1,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
vi
GeoSIAP - PMSV
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