| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2022 e dá outras providências. |
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conte f Ucfoitarra Municipal de São Cidade Monumento da História Pária Cellula Mater da Nacionalidade em 15 de abril de 2021 Mensagem nº 25/21 Proc. nº 18738/21 Senhor Presidente Atendendo ao disposto no inciso II e no parágrafo 2º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Cumprem as diretrizes previstas no Projeto de Lei anexo os princípios previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4.320, de |I7 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Obedecem exigência legal as metas a serem atingidas em 2022, e representam o resultado da compreensão da necessidade de planejar para que os objetivos desejados sejam alcançados, visando não apenas à manutenção da máquina pública, mas também e principalmente ao cumprimento de ações, programas e projetos estabelecidos para a construção do desenvolvimento social, econômico e institucional de nosso Município. Para a Administração Municipal, surgem questões que exigem pronta intervenção para dissipá-las, assim como questões existentes, de natureza estrutural, e que merecem enfrentamento. Propomos no presente Projeto um norteamento e detalhamento de ações e estratégias orçamentárias para lidar com ambas. Foram traçadas a partir do perfil e das características do Município, os principais pontos passíveis de aperfeiçoamento, definindo as metas e objetivos a serem atingidos e respeitando a capacidade que possuímos. Estabelece 0 artigo 2º do Projeto que a proposta orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá reserva de contingencia em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2020, e abrangerá o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das “imara Municipal de São Vicente Gabinete da Presidência Recebido por, BM ai DA KV em AS 4 D4 4 essa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 f1. 02 Administrações Direta e Indireta; o Orçamento de investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Prevê o art. 3º que a Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na previsão da receita, atenção aos princípios de: prioridade de investimento nas áreas sociais; austeridade na gestão dos recursos públicos; modernização na ação governamental e equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. Elenca o art. 6º e as incumbências da Administração na área de estimativa das receitas, das quais destacamos as seguintes: incentivo à arrecadação de tributos e ao aprimoramento da máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município; expansão do número de contribuintes, atualização do cadastro imobiliário fiscal; aprimoramento e modernização do sistema informatizado da Prefeitura; desenvolvimento do turismo como vocação econômica prioritária do Município; criação de incentivos que estimulem investimentos de infraestrutura para implantação de atividades turísticas locais é regionais, e incentivo na concessão de uso do solo através de parcerias entre o Poder Público e à iniciativa privada para a colaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade. Relaciona o artigo I4 as prioridades da Administração Municipal, das quais destacamos os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida da periferia. compreendendo: saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimentos de canais, construção de pontes e galerias pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral no turismo; investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com destaque às disposições constitucionais e à relação do ensino; despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação à expansão dos serviços públicos e os investimentos em projetos relacionados: à prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua recuperação social. kl Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 f1. 03 Exibe o art. 24 a faculdade da concessão de recursos financeiros vinculados aos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários e após aprovação pelo Poder Executivo dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo Convênio. Integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo e Demonstrativos, assim discriminados: e Anexo | - Estimativa do Orçamento Geral; * Demonstrativo | - Metas Anuais; * Demonstrativo HH — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior; * Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido; Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos: * Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; * Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; * Demonstrativo IX — Descrição dos Programas Governamentais/Metas e Custos para o Exercício. Tendo em vista a relevância da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Município, temos certeza de que poderemos contar com o apoio dos Srs, Vereadores na aprovação da propositura anexa. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. /) KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP 4 ud Druofeituuna Municipal de São “conte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 fl. 04 PROJETO DE LEI Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2022 e dá outras providências. Proc. nº 18738/21 DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art, 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2022, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art. 2º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2020, e abrangerá o seguinte: É — o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II — o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; HE - o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2021, de conformidade com as Emendas Constitucionais nºs 25, de 14 de fevereiro de 2000, e 58, de 23 de setembro de 2009. 4) Pufeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 fl. 05 Art. 3º - À Lei Orçamentária dispensará, na previsão da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de: 1 — prioridade de investimentos nas áreas sociais: II — austeridade na gestão dos recursos públicos; HH — modernização na ação governamental; IV — equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e fixação, como na execução orçamentária. Art. 4º - À Proposta Orçamentária para o Exercício Fiscal do ano de 2022 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos. CAPÍTULO HI DAS METAS FISCAIS Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 6º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, nos termos do Demonstrativo E, anexo desta Lei, que estabelece as Metas Fiscais. 8 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: E — incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município: IE — atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias; IH — editar planta genérica de valores, de forma à minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; IV — expandir o número de contribuintes; V— atualizar o cadastro imobiliário fiscal: vi Drefoituna Municipal de São e amensdo ; Cidade Monumento da História Pátria e a Cellula Mater da Nacionalidad Mensagem nº 25/21 fl. 06 VE - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da Prefeitura; VI — desenvolver o turismo como vocação econômica prioritária do Município; VIH — criar incentivos que estimulem investimentos de infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais; IX — integrar a economia do Município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; X — incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; XI — incentivar a concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade; XII — apoiar e incentivar os Conselhos representativos da comunidade; XHE — implantar áreas com destinação à expansão de serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; XIV — operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não- governamentais. 8 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade Municipal, de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 7º - À Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, poderá autorizar: 1 — a realização de operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; li — a realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor; HI — a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada: IV — o contingenciamento de parte das dotações, quando a arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados previstos, Parágrafo único — As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banço Central do Brasil. vi Cidade Monumento da História Pátria Celula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 fl. 07 Art. 8º - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: E — estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; HE — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; HH — emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV — divulgar amplamente os Planos, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade; V — desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. CAPÍTULO IH DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 9º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art, 10 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Parágrafo único — Caso a despesa de pessoal ultrapassar o limite de 95% (noventa e cinco por cento) que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer para atender, excepcionalmente, aos serviços finalísticos inadiáveis nas áreas de saúde. defesa civil, assistência social, segurança urbana, fiscalização e zeladoria, a fim de evitar situações de risco e prejuízos à sociedade. Cidade Monumento da História Pária Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 fl. 08 Art. 11 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Art. 12 — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 13 — O Município obedecerá aos ditames da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. Art. 14 — Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: É — os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; IH — os investimentos de infraestrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; IH os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; IV — os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade: V— os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo; VÊ — os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; VH — os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino; VHI — os investimentos visando à melhoria do sistema viário do Município; Y Lefoitura Municipal de São Vicente conte Drofoitiuna of, hunicipal de ão Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 fl. 09 IX — as obras em andamento em relação a novos projetos; X — as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XE — os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média renda; XH o — os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XHI — os investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XIV — os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV — os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Art. 15 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 16 — No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, $ 1º, do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo c Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único — O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 17 — As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projetoatividade/operação especial c unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único — As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Cirlade Morumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 fio Art. 18 — A destinação de recursos do Município, a qualquer título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 4320/64 e da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 19 — O Poder Executivo poderá firmar Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo único — Os convênios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. Art. 20 — A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de: I — Mensagem; II — Projeto de Lei orçamentária; HH — Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 21 — Integração à Lei Orçamentária Anual: E - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de govemo; Ii — sumário geral da receita e da despesa, por categorias econômicas; HH — sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV — quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. CAPÍTULO LV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ea E) ' a ES Pag fi sw 2 OP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 fi Art. 22 — O Poder Executivo poderá promover repasse de recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei. Art. 23 — Entende-se, para efeito do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Le H, do art. 24 da Lei Federal nº 8666, de 1993. Art. 24 — O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários. Parágrafo único — As Organizações Não- Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 25 — O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convênio. 8 1º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. $ 2º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Art. 26 — O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 27 — O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 2021, o Projeto de Lei Orçamentária e o Plano Plurianual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. NU Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/21 fl. 12 Parágrafo único — Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 28 — Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentárias os Anexos, assim discriminados: e Anexo | — Estimativa do Orçamento Geral e Demonstrativo | - Metas Anuais e Demonstrativo H — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores s Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido e Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos e Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. % * * Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO | ESTIMATIVA DO ORÇAMENTO GERAL (Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ORGÃO VALOR R$ Câmara Municipal de São Vicente 31.090.000,00 Prefeitura Municipal de São Vicente 1.168.910.000,00 Caixa de Saúde e Pecúlio S. M. São Vicente 35.000.000,00 Instituto de Previdência S.M.São Vicente 180.000.000,00 Total 1.415.000.000,00 Tp euibeg ASWd - dVISRS 00/000'026'Z5T'T 00'000'000'ETT'T 00'000'000'050"T (SU) TOS - epnbr aqualioo ejoDy se'e sue oors'€ (%) opSeyui ap jeDyo soipu! wa aseq uoo epejelosd elpow oBSejur 00'000'Z80'20/'7 00'000'821'9€9'7 00'000"TB8'TZS'T (Su) ope3s3 op gid op ogssfca EEE PRE SEMNUQUOIODEW SPAPUEA :ODNIQUOI0 DEU OUPUSO ajuINÔas O 2s-opuesapisuco opezieau 10y Seyatu sep ojnajp> O :EJoN sos :ajos PELEE OLSbPI 96099€E9/0€ 00'000'99F6€€ OB6OSE SBIBPI GOGEGIBTTME 00'000'918'59€ 6EOTLE GESTSI 606E6 IBC THE 00/000"1+9"06€ epinby epepiosuoo epina rece OLSb'bT 96099€€9:20€ 00'000'99+6€E OBsO'SE SeIBbL 6O6EG9BTTHE 00'000'9T8"59% 6EOT'LE Ge8T'S 60'6€6'98Z'ZPE o0'o00" epepjosuco exiqnd epa soro 09980 B6TIT'6LEEZ 00'000'0sE"9t vzOr'T 9880 TrILTsTEL oo'000'szs"pz 9BTTT 86060 criLusrer 00'000'004"Et [eujuou opeginsay Tess'E ces9T ex'orossrEr 00'000'6IE"8b BETO'P LH69T 96/99 TLPEM o0'000"T9p"94 Lstr OLL 969s9TurEr 00'000"pZ9"by (1-1) = (111) ougwud opeyinsay TEGTILTE SESTOS E9POOTWETEET 0O'000'T56'B9YT OLTOTIT TOLSTS P9TESTOLOZET 00000'68b'TIb'T L8PE'GLI ISOSTS P9TEBTOLOTET 00'/000'T9T'BSET (11) seuguud sesadsaq T6EETTI ELGGTS O6bEBISTLLET 00000ESF6IST POEZMI ELSTES LOPOBNTLSET 00'000'TIZ"T9b"T SOTBEET Z6L9PS LOPOBNTLIET 00'000'TIO'SOWT 12709 esadsq ETSTITI B9T6TS 98POT'STOSLET OO'0OOOIELTST GOMO!NTI LbITES O9'6PSSLTPIET OO0000SGLSPT EEONEET TSPS'PS O96PS'SLTPIET 00/000'SE8TOMT (1) seuputd sessooy 6IOTTI OLETS — 9S0E96HE ICT OO'000'b90ES'T GEETITI THNES G66BSLPEIET 00'000'009"TZb"T 6I9/'PET TEIOSS 966BSLMGIET 00'000"000'STh'T Iej0y ejsacamy 724 % aid % ao I2A | 3QUB4109 JOJ2A DI % GId % | SJURISUOZ JOJRA | 3% 'D JOJ2A WE % did % QueqsuoZ JOj2A 109 JOJ2A ogseypadsa 00'T $4 (ot 8 “ob "We 'S87) T One nsUOuIad — JNV TTOT PP OPPIoxg sienuy sejoW SIPISIJ SeJ9W SP 0xoUy SEUPJUSLUPÕIO SIZLJSUIG PP 97 SAE dS - 3LNJDIA OVS AQ OIdIDINNH * Tap T euibea ASWd - dvISO99 TE'ZSO6T6'866 (SU) OU - epmbr aquanoo eyjasou > (9%) oBSeyU! ap [epyo sojpui ua aseq uoo epejefod eipow opÍeyur 00'000'€56'Lbb'Z (Su) opeisa op gid Op opsaloJd [RR rate qrge rara] SENUQUOSOEW SIBAGUEA :ODNUQUODBOLBU OUPUBO aQuINDaS O as-OpueJapisuco opezyea! 19) Sejau sep orojeo O :2JoN 828 :aquos ELe- TZ'Str'B9T'9E- 8s98'z€ 9TSb'ST T'pLsepr'BLE s98b'Tp T6Z6'9T 00'000'LTb'bTh epinby epepiosuco epia Eus Il'ser'eor'9E- esog'z€ STSp'ST 6x'prsepr'sze s98b'Tp T6Z6'9T 00'000'LTb'bTh epepjosuoo extjand epiaa L0'TST- 6p'0B9'TL8'SOT- Tess'E- TZ9p'T- 6h'08976/'SE- 9sTO'L szos'z 00'000"080'0Z reupuou opeyjnsay oo'zor- 66'656'PbT'T6- 98zT'o- 6zz0'0- 66'656'E8L'T- esv6's vOs9'€ 00'000"T9E'68 (rx - 1) = (111) ouguud opegnsoy esp evoos'sTr Is TSEPLTT OTT6Ly LT'O9STEOELTT TEST TIT 90z8'sp 00'000'L99"IZT"T (11) seuguud sesadsaq so'o- Tb'oZg0s9- EETB'OZT v66T'6b 6S'ETEITE9OTT Eecdvas 09zE'6» 00'000"22b'L0Z"T 190) esadsag ere- Te'66E'6TL'6E- 99STLTE Tav8iLr 8T'009'86Z'IZT'T SEETTTT orLp'6p 00/000'8ZO"TEZ'T (1) setsguud segooou Es'E- 6T'E6TCO6 TH bhbb'ZTT L76'tp T8'90/'bLT'ELTT b6EL TI ELL9'6p 00'000'820'9TZ"T 12303 ej200% 00'T $8 (1 0spu! “o 8 “ob “We '347) 7 OANENSUOUIDG — JWV TTOT 9P OPRIOx3 JOUSJUY OPIDIIXI OP SIPISI4 SEJOW Sep ojuawtiduno op ogseipeay SIPOSIJ SeJSW Sp Oxouy SPLPJUSLUBÍIO SIZIDIQ SP 197 dS - 3LNIDIA OVS 3a OIdIDINNHN Tap euibed ASWd - dvISO9 e) x 00'000'026'ZST"T 00'000'000'ETT'T 00'000'000'050"T 00'000'926"+66 TE'LSO'6T6'B66 €O'OSE'BEG'6T6 ($3) DU - epinbr aquauoo esa ste ste IS'€ ur FARA stb (9%) oeSeyui ap jrOyO sou! La aseq too epezelosd Pipa ogóeyul 00'000'Z80'70/'Z 00'000'8LT'9€9T 00'000'T88TZS'T. 00'000'ZST "605" 00'000"€56'Lbb"Z 00'000'L>Z"88E'T ($4) opeisa op grd op opiafoig PESE TT DES ESSO TON RE ES E E CI :ODNUIQUODBOLNPU OUPUBO BJUINÕOS O 25-OpusapIsuca opezie! 10) Sejauu Sep ojnoje> Q :E30N g08 :ajuos er'or- 96'099'€E9'20€ 0€'6- 60'6€6'98T THE 68's- +9'pSp' PoE ZLE oz't- 00'000'000'TOb TI'g6r 00'0LT'T9S"BTb 00'9T/' TOM ObT epinbi epepiosuoo epa qr'or- 96'099'€E9'Z0€ 0€'6- 60'6€6'98T'ZbE 68's- +9'pSb'b6EZLE 0z't- 00'000'000"TO> T1'g6T 00'02T'T9S"BT+ 00'9T/' TOM OPT epepijosuoo eojjqnd epina os'z 86'TIT'6ZS'ET set Tr'ILTsirEz PL'GZT Sb'TIS'909'TT orT'9g- 00'000'048'6 €T'0€6- 00'008'084'0L oT'TOS'9Ts's- reunuou opeynsoy €L'o et'oro'ssZ'Eb €z'o 96'959'Tzp' ed Es's6 90'STT'6ST'Eb +6'sz- 00'000'8TZ'TZ 05'z0€ 00'0T9'p5Z'06 T9'peg'spT'TT (rr - 1) = (rr) ouguud opeynsay og'o E9'P9OTPTTECT 990 9'T6STOLOTET TET- TZ'9Z0'90T'TIET TH'ZI TO'90S'869'6TET 0€'6- O0'SES'6TS'TET'T TS'TITPESBPTT (11) semguud sesodsaq €L'o 06'bEB'LST'LLE'T eL'o L0'bOB'9TT'L9ET 06'0 TI'bOb'Z9ELSET st'6 TO'905'997'sbE"T or'e- 08'€9b'ZBL'STT'T 8I'ObI'09S'Z9T'T 12302 esadsag og'o 98'b0T'6TO'SLET 990 09'6PS'SZT'P9ET sto LLT6T'S9T'SSET Sor TO'90S'9TP'TSE'T te 00'sph'piL'TITT Tr'LseTEL OL (1) seugwud segadou €L'o 95'0€9'6b6'98€"T seT- 96'685"Lb6'9ZE'T so'e b6'TIZ'BT8'S6E T zL'6 Z0'905'99b"pSE'T O8'ELb'Lb'bET'T bh'pI6bEQ'9LTT 12303 8315224 opápoynadsI SaJUP]SUOZ SOS E SSOJEA oz'L- 00'000'99p'6€€ se'g- 00'000'9T8'59€ 8s7- 00'000"T9'06€ br'e- 00'000'000'TOb 6STIZ 00/000Tb'bIb 00'000'000'EET epinby epepyosuoo epina 024 00'000'99p"6€€ se'g- 00'000'9T8'59€ 8sT- 00'000"TH9'06€ pre- 00'000'000'TO> 6STIT 00'000:Tb'bIb 00'000'000'€ET epepjosuoo eojjgnd epina »I'9 00'000'05€"9Z 60'9 00'000'st8"z OSZET | 00'000'00b'EZ 96's8- 00'000'0b8'6 S9'196- 00'000'080'0L 00'000'L40'8- Ieuou opeynsay 00 00'000'6TE'8b 00'p 00'000"T9%"9+ oZ'sor 00'000'pL9'rb oL'st- 00'000'8!Z'TZ T6'STE 00/000'T9E'68 00'000"T86'0Z (rr -D) = (rr) ouguud opegnsoy .0'b 00'000'T66'89bT E6'€ 00'000'68b"TTb'T ELT 00'000'T9T'8SET €0'6T 00'000'9TT'SEET pz's- 00'000'L99'IZT'T 00/000'TTIL'EST'T (11) seuguud sesadsaq 00'b 00'000'659"6TS"T 00 00'000'TIZ'T9"T 0 00'000'TTO'SO4'T 98'TT 00'000'b89'05E"T sr'0 00'000'LLb'L0T'T 00'000'989"TOT"T 18309 esadsag a 00'000'0TE'LTS'T no 00'000'056'LSb'T 6€'€ 00'000'SES'TOP'T pO'TT 00'000'tEs'9SET ES'O 00'000'8ZO'TIZ'T 00/000'€69'b0Z"T (1) seuewud segosoy 00'000'b9b"0€S"T 00'000'009'TZb"T s0'b 00'000'000'ST+"T ESTI 00'000'b88'65E'T Es'o 00'000'8/0'917'T 00'000'bIZ'60Z'T 1230) E3j204 opSeoypads S3JU9L107 SOSBIA E SSIOJBA 00'T $& (1 OSpUI “oz 8 “ob"UB “17) E OAENSUOLISA — JINV TTOz 9P oPnIaxa SODIDJSXI S91) SOU SepexIj Se U1OD Sepeseduos sIeMe SIBISIJ S2JSW Evolução do Patrimônio Líquido Exercício de 2022 AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 6 29, inciso III) R$ 1,00 Patrimônio/Capital 473.921.937,45 16,57 473.921.937,45 16,82 514.416.422,34 15,10 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 2.386.342.613,02 83,43 2.343.466.099,38 83,18 2.892.260.111,59 84,90 Total 2.860.264.550,47 100,00 2.817.388.036,83 100,00 3.406.676.533,93 100,00 Regime Previdenci Patrimônio 187.225.742,77 100,00 134.882.493,78 100,00 85.534.227,25 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 187.225.742,77 100,00 134.882.493,78 100,00 85.534.227,25 100,00 Fonte: Contabilidade Municipal GeoSIAP - PMSV Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias ” Anexo de Metas Fiscais Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício de 2022 AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso II) R$ 1,00 2020 2019 2018 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 2020 2019 2018 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (1) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 2.815.996,04 2.903.779,35 2.501.246,98 DESPESAS DE CAPITAL 11.539,00 16.075,66 79.198,18 Investimentos 11.539,00 16.075,66 79.198,18 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 2.804.457,04 2.887.703,69 2.422.048,80 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2.804.457,04 2.887.703,69 2.422.048,80 2020 2019 2018 SALDO FINANCEIRO (9) = ((la= Id) + lh) | (h) = ((Ib- Ile) + 1) (1) = (Ic= 119) VALOR (III) -8.221.022,37 -5.405.026,33 -2.501.246,98 Fonte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE 7) Página 1 de 1 GeoSIAP - PMSV » MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP y 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias k” Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2022 AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 29, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) [60] 39.975.529,99 51.612.409,27 29.641.016,27 RECEITAS CORRENTES 39.975.529,99 51.612.409,27 29.641.016,27 Receita de Contribuições dos Segurados 27.496.057,64 27.958.630,76 29.283.925,66 Pessoal Civil 27.496.057,64 27.958.630,76 29.283.925,66 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 10.020.751,92 23.425.256,81 151.194,64 Receita de Serviços 1.168,02 671,00 0,00 Outras Receitas Correntes 2.457.552,41 227.850,70 205.895,97 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 193.969,02 Outras Receitas Correntes 2.457.552,41 227.850,70 11.926,95 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 (=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 42.536.481,51 47.459.264,44 66.159.575,78 RECEITAS CORRENTES 42.536.481,51 47.459.264,44 66.159.575,78 Receita de Contribuições 42.536.481,51 47.459.264,44 66.159.575,78 Patronal 39.877.324,48 44.112.634,08 48.170.468,99 Pessoal Civil 39.877.324,48 44.112.634,08 48.170.468,99 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Regime de Débitos e Parcelamentos 2.659.157,03 3.346.630,36 17.989.106,79 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 (=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (ur (+ In) 82.512.011,50 9 73,71 95.800.592,05 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1v) 106.420.003,26 116.605.931,00 134.794.846,81 ADMINISTRAÇÃO 2.501.246,98 2.903.779,35 2.815.996,04 Despesas Correntes 2.422.048,80 2.887.703,69 2.804.457,04 Despesas de Capital 79.198,18 16.075,66 11.539,00 PREVIDÊNCIA 103.918.756,28 113.702.151,65 131.978.850,77 Pessoal Civil 103.918.756,28 113.702.151,65 131.978.850,77 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (WD=(IV+V) 106.420.003,26 116.605.931,00 134.794.846,81 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III — VI) -23.907.991,76 -17.534.257,29 -38.994.254,76 GeoSIAP - PMSV Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 29, inciso IV, alínea a) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR Sua TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 51.023.681,42 Plano Financeiro 51.023.681,42 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 51.023.681,42 Recursos para Formação de Reserva 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 Plano Previdenciário 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2019 62.457.149,47 62.457.149,47 62.457.149,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Exercício de 2022 R$ 1,00 78.031.091,57 78.031.091,57 78.031.091,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19 GeoSIAP - PMSV Página 2 de 2 z MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias ” Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2022 AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 6 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) ) Exercício Anterior) + (c) 2021 97.670.869,39 145.380.025,12 -47.709.155,73 -47.709.155,73 2022 101.042.517,85 142.460.995,92 -41.418.478,07 -89.127.633,80 2023 172.929.251,82 139,695.774,40 33.233.477,42 -55.894.156,38 2024 167.652.514,53 136.896.658,67 30.755.855,86 -25.138.300,52 2025 165.065.249,23 136.954.670,10 28.110.579,13 2.972.278,61 2026 162.314.669,39 136.275.139,26 26.039.530,13 29.011.808,74 2027 157.514.231,22 133.652.444,44 23.861.786,78 52.873.595,52 2028 153.886.981,75 132.217.933,82 21.669.047,93 74.542.643,45 2029 149.040.114,02 129.672.826,82 19.367.287,20 93.909.930,65 2030 143.092.233,20 125.820.388,49 17.271.844,71 111.181.775,36 2031 137.141.919,52 122.363.297,62 14.778.621,90 125.960.397,26 2032 132.902.977,89 120.731.782,23 12.171.195,66 138.131.592,92 2033 127.620.020,14 118.013.758,35 9.606.261,79 147.737.854,71 2034 123.055.289,07 116.258.217,79 6.797.071,28 154.534.925,99 2035 117.919.903,12 113.777.436,12 4.142.467,00 158.677.392,99 2036 110.702.994,92 115.406.897,97 -4.703.903,05 153.973.489,94 2037 103.795.528,61 112.415.181,89 -8.619.653,28 145.353.836,66 2038 97.133.238,29 108.734.626,81 -11.601.388,52 133.752.448,14 2039 90.621.417,57 106.047.386,18 -15.425.968,61 118.326.479,53 2040 83.547.739,46 101.661.386,45 -18.113.646,99 100.212.832,54 2041 76.502.448,42 96.984.094,65 -20.481.646,23 79.731.186,31 2042 69.960.556,50 91.785.813,17 -21.825.256,67 57.905.929,64 2043 63.693.347,90 86.459.702,87 22.766.354,97 35.139.574,67 2044 57.903.889,21 81.499.185,23 -23.595.296,02 11.544.278,65 2045 52.281.728,06 76.302.148,99 -24.020.420,93 -12.476.142,28 2046 46.931.254,04 70.377.696,94 -23.446.442,90 -35.922.585,18 2047 41.475.100,23 64.308.343,74 -22.833.243,51 -58.755.828,69 2048 36.109.818,25 58.260.793,77 -22.150.975,52 -80.906.804,21 2049 31.223.517,87 52.625.711,68 -21.402.193,81 -102.308.998,02 2050 26.926.926,80 47.931.303,21 -21.004.376,41 -123.313.374,43 2051 23.462.680,85 43.468.940,74 -20.006.259,89 -143.319.634,32 2052 20.206.374,63 38.852.954,71 -18.646.580,08 -161.966.214,40 2053 17.510.954,59 34.843.706,50 -17.332.751,91 -179.298.966,31 2054 14.776.543,16 30.763.652,25 -15.987.109,09 -195.286.075,40 2055 12.436.891,77 27.229.932,55 -14.793.040,78 -210.079.116,18 2056 10.547.408,44 24.048.589,84 -13.501.181,40 -223.580.297,58 2057 8.718.944,92 20.906.489,26 -12.187.544,34 -235.767.841,92 2058 7.085.622,85 17.985.662,27 -10.900.039,42 -246.667.881,34 2059 5.654.918,10 15.194.635,93 -9.539.717,83 -256.207.599,17 2060 4.550.424,96 12.949.640,18 -8.399.215,22 -264.606.814,39 2061 3.538.110,61 10.791.273,00 7.253.162,39 -271.859.976,78 2062 2.691.037,81 8.847.166,22 6.156.128,41 -278.016.105,19 2063 1.998.010,35 7.093.368,51 -5.095.358,16 -283.111.463,35 2064 1.444.993,95 5.648.150,17 -4.203.156,22 -287.314.619,57 2065 988.087,10 4.345.075,57 -3.356.988,47 -290.671.608,04 2066 708.033,07 3.323.880,41 -2.615.847,34 -293.287.455,38 2067 490.263,51 2.509.843,61 -2.019.580,10 -295.307.035,48 2068 374.430,60 1.864.602,03 -1.490.171,43 -296.797.206,91 2069 275.590,71 1.328.080,73 -1.052.490,02 -297.849.696,93 2070 212.138,69 992.491,52 -780.352,83 -298.630.049,76 2071 160.417,07 710.685,55 -550.268,48 -299.180.318,24 2072 130.503,84 539.100,33 -408.596,49 -299.588.914,73 2073 110.392,45 407.724,00 -297.331,55 -299.886.246,28 2074 94.224,84 308.672,91 -214.448,07 -300.100.694,35 2075 82.067,84 226.085,71 -144.017,87 -300.244.712,22 2076 64.999,96 155.143,79 -90.143,83 -300.334.856,05 2077 44.995,46 110.893,37 -65.897,91 300.400.753,96 2078 27.162,71 77.966,79 -50.804,08 -300.451.558,04 2079 21.436,86 55.401,78 -33.964,92 -300.485.522,96 GeoSIAP - PMSV Tip Página 1 de 2 » MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP y Lei de Diretrizes Orçamentárias ” Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2022 AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 29, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício O) (b) (c) = (ab) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2080 16.252,61 37.065,89 -20.813,28 -300.506.336,24 2081 14.210,83 28.463,38 -14.252,55 -300.520.588,79 2082 13.126,35 23.106,01 -9.979,66 -300.530.568,45 2083 12.356,89 20.918,94 -8.562,05 -300.539.130,50 2084 10.261,98 18.380,36 -8.118,38 -300.547.248,88 2085 9.039,52 16.736,30 -7.696,78 -300.554.945,66 2086 7.462,56 13.375,15 -5.912,59 -300.560.858,25 2087 6.677,37 11.350,26 -4.672,89 -300.565.531,14 2088 5.361,44 9.635,82 -4.274,38 -300.569.805,52 2089 3.786,27 6.155,11 -2.368,84 -300.572.174,36 2090 2.013,90 3.367,99 -1,354,09 300.573.528,45 2091 341,47 1.444,35 -1.102,88 -300.574.631,33 2092 103,31 1.149,13 -1.045,82 -300.575.677,15 2093 16,33 181,60 -165,27 -300.575.842,42 2094 0,00 0,00 0,00 -300.575.842,42 2095 0,00 0,00 0,00 -300.575.842,42 Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente ) GeoSIAP - PMSV Página 2 de 2 rp 1 eubes ASWd - dvIS0) VOdI OBÍeyUI 2P SDpul + SJUSMA OBS Pp jedolunh Eimyajaud Ep EUEINQUI EUOjaNIQ :aquos 9'L60'TOT'S 6E'DLT'9L6'd LT'8L6'09L'b SOjuaueÍue| SIBUIZp SOU Opesuaduod TZ'Ebb'gz 8E'TSO'SZ 9L'soB "TZ IBUODEIgeH Oja[01d OP OAgUasUT oeSuas] jeuopeygeH oja(od 90/TIS 27 - (oue 1) SOojusuyeSue| Sieuap sou opesuaduo) ET'TOL'gb €O'G6S'9b zo'oss'bh UA OBôNsuOD E OAguasuI oesuas] 12 0BÍNISUOS E OAguaSU! eJed di ET/9U SOjuSueÍUe] SIBUIZP SOU OpesuaduO? 87'6£S'OTZ'T +I'68I'8SI'T 68'ZOT"BOT'T SjuauPuLAd OPÍPAISSAIA BEIY NLdl ogSuBs] 97 - BjuSUBUMAS OBS ASS ESLY Ndi SOjuatuedue] sIeLap Sou Opesuaduo z5'sgE'9g9 es'pog"g09 gr'bes'tes [212P33 |BUODMSUOD apepiuntu] opSuas] espa [Buoprapsuoo apepiunug OLEINqUI OBIP9D - SSJNj SojuaLuedue] sieuap sou opesusduo) 99'€0s"p9z"T T8'6TB'60Z'T LL'00S'LSVT Sen Seutos OpÍuas] SeJPJ PY Bpuo seja 2 opemmyis joaguir eanqui ObIP9D - ZE6T 2P OpônjoNaa ep SOjuaueÍue SiLUIap SOU OpeSUaduO) BT'8/L'9 9o'sgb'9 T9'b0Z'9 ZE6T ap opÍnioAdy ep aqusjequioo xa ogSuas] — ajuajequio xa 9pisa! 3puo ap BAguI oupInqui Obpoo - somem SOjuauedue) stewap sou opesuadiuo) €0'Z8b'L sT'EgTL Ly'esg9 SOARB1N| SU WS Sagóepossy ogsuas] Suiy WS SagÍEpOSSY ap Sopepnua ojdpIunW SOjuatueÍLe] sieLap sou opesuaduoo 76'z70'L78 +B'TOTT6L Eb'bhO'ZSL sopejuasody ogÍuas] OP BXUBÕIO 197 - %0S - SOpequasody oIdpIunW Sojuaueáue] sieuap sou opesuaduo) 97'6€T"560'T T9'64L'Lb0T 90'89"Z00'T sopejuasody OBSUDSI OP BIJUBÕIO [27 - %O0T - SOpequasody SOjuatueÍUe) SIBWIAP SOU Opesuaduo) Z4'T60'9Z Eb'E9G TZ se'ceg'Ez sesueLo ap opSopy opSuasT sejueLo ap ogõopy E ERC RM RO PEIooEm PISIADIA 23309 PP CUNUDA OLPDyaUOg/Seweibosd/S21032S apepiepow 00'T $a (A Osput oz 5 “ob "UE 'JYT) £ ONE NSUONIAG— AWY Tzoz ap oppsaxa 2312929% ap epunuay ep ogÍesuaduo) a CAgeunsa SIPOSIJ SeJ9W 2P Oxouy SBLPBJUILUPÍIO SIZIQSIG Ap 197 dS - 3LNIDIA OVS Jd OIdIDINNIN Lei de Diretrizes Orçamentárias ;” Anexo de Metas Fiscais MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício de 2022 AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, & 29, inciso V) Aumento Permanente da Receita (=) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) Fonte: Fonte não definida R$ 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 vi GeoSIAP - 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