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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Renova Ação
native_id2936

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Beneficente Renova Ação, fundada em 02 de 
fevereiro de 2014, com sede no Município de São Vicente, é uma associação 
civil, de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, políticos ou 
religiosos.
Seus objetivos consistem em:
- Promoção gratuita de assistência educativa, social, cultural, 
esportiva, lazer, recreativa e de prevenção à saúde, desenvolvimento 
econômico e combate à pobreza;
- Instituir e manter programas de atendimento à crianças e 
adolescentes, visando seu desenvolvimento intelectual, esportivo e social e o 
exercício de sua cidadania;
- Promover e defender os direitos das crianças e adolescentes, 
individual ou coletivamente, protegidos pela Constituição Federal e pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Instituir e manter programas que restringem às diversas áreas 
sociais globalizadas, num contexto e conteúdo preventivos ou de apoio a 3ª 
idade, aidéticos, famílias desamparadas, trabalhadores, desempregados e/ou 
em qualquer segmento da vida humana que se façam necessários;
- Promoção e prevenção gratuita da saúde pública, envolvendo 
campanhas sobre a AIDS, DSTs, oncologia, gravidez e maternidade, inclusive 
na infância e adolescência, doenças infantis e do idoso, saúde da mulher, 
portadores de deficiências e consumo de drogas;
- Realizar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias 
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos 
e científicos com publicação nas áreas abrangentes de prevenção e apoio;
- Fazer campanhas, eventos e ações com caráter cultural, 
ambiental, ecológico, educativo, recreativo e social e de defesa e conservação 
do patrimônio histórico e artístico;
- Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e 
promoção do desenvolvimento sustentável, criação de cursos, palestras e 
orientação à população;
- Promoção da segurança alimentar e nutricional, através de 
cursos e palestras;
- Colaborar com o Poder Público na elaboração das políticas 
públicas e da legislação, auxiliando no seu aprimoramento e servindo de 
interlocutor entre os órgãos normatizadores, o terceiro setor e a iniciativa 
privada;
- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, 
da democracia e de outros valores universais;
- Reunir associados para a defesa de interesses próprios, como 
também representar suas legítimas aspirações junto às autoridades 
constituídas ou outras instituições, visando proporcionar melhores condições à 
comunidade.
- Integração com associações e outras entidades, dentro e fora do 
Município, proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos;
- Criar fontes de renda destinadas a atender suas finalidades, 
assim como instituir e firmar contratos, parcerias e convênios com empresas 
privadas ou órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e, através de 
recursos obtidos com contribuições de associados e doações.
Considerando a necessidade de reconhecermos, nesta Casa de 
Leis, a importância do trabalho dedicado dos integrantes da Associação 
Beneficente Renova Ação, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 49/21 - DOCUMENTO N.º 1397/21
Considera de Utilidade Pública a 
Associação Beneficente Renova Ação.
Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação 
Beneficente Renova Ação, com sede e foro no Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de abril de 2021
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA
Tec 073/fe

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