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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAltera a Lei nº 4044-A, de 8 de julho de 2020, que fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal do ano de 2021, para regulamentar o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 15 de abril de 2021
Mensagem nº 26/21
Proc. nº 19113/20
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a Lei nº 4044-A, de
8 de julho de 2020, que fixa as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2021, para regulamentar a contratação de horas extras, na forma do art. 22,
parágrafo único, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos motivos a seguir
expostos.
Trata-se de proposta para alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício de 2021, para adequação de seus dispositivos aos
permissivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A LRF dispõe em seu artigo 22:
Art. 22 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos
nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
(...)
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso
Il do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei
de diretrizes orçamentárias.
Como o preceito constitucional referido nesse inciso V
reporta-se à convocação extraordinária dos membros do Poder Legislativo,
interessa ao presente apenas "as situações previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias".
Ocorre que, em análise da Lei nº 4044-A (LDO/21), não
se verifica a regulamentação, em primeira análise superficial, das hipóteses
autorizadoras da contratação de horas extras.
tamara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
n
Recebido por, D avo Sat A,
EM ds LO 49 as E:SO
Oy
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 26/21 fl. 02
Embora a LDO/21 tenha elencado as prioridades da
Administração Municipal em seu artigo 14, há de se reconhecer as limitações
inerentes à disponibilidade de pessoal, cujo quadro atual de áreas sensíveis da
Administração podem prejudicar o atendimento ao cidadão em áreas como saúde,
defesa civil, segurança e zeladoria urbanas, em um momento em que tais áreas
são fundamentais para assegurar a incolumidade pública, notadamente frente à
pandemia da COVID-19 ora vivenciada.
Isso porque as referidas áreas são sabidamente
empregadas no combate à disseminação do novo coronavírus. Por óbvio, as áreas
de saúde relacionam-se ao enfrentamento da pandemia, enquanto linha de frente.
No entanto, as demais áreas aqui listadas também se relacionam a esta atuação, na
medida em que possibilitam a fiscalização e o controle do cumprimento das
medidas sanitárias determinadas pelas Autoridades de Saúde, notadamente junto
ao comércio local e/ou no acesso às praias, praças e parques públicos. Além
disso, atuam no combate a outras zoonoses, como dengue, chikungunya e zika,
cujo surto sazonal pode acarretar a sobrecarga do sistema de saúde e, por
seguinte, dificultar o combate à COVID.
A respeito da legalidade das exceções propostas,
precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma:
no que toca à contratação de horas extras, não é absoluta a regra
do artigo 22, parágrafo único, inciso V, da LRF, admitindo
exceções, como, no caso, as hipóteses previstas situações
previstas na lei de diretrizes orçamentárias. (...) Logo, os alegados
pagamentos de horas extras nas áreas supracitadas não
configuram, por si sós, violação à LRF. De fato, uma supressão
absoluta do pagamento de horas extras, sobretudo em
determinadas nas áreas em questão (em especial em relação aos
profissionais da área da saúde, cuja remuneração muitas vezes é
composta em grande parte por serviço em regime de plantão),
seria no mínimo improvável, posto que colocaria em risco a
regular continuidade de serviços essenciais à população local.
(TJSP, APL nº 1012299-42.2017.8.26.0019, rel. Des. Luciana
Almeida Prado Bresciani, 2º Câmara de Direito Público, j. em
12/02/2019, DJE em 15/02/2019).
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E97/
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Mensagem nº 26/21 fl. 03
Neste ponto, ressaltamos que a medida ora proposta não
contraria a Lei Complementar nº 1.022/2021, que reconhece o estado de
calamidade financeira do Município, tampouco confronta o intento deste Governo
em coibir excessivas despesas não programadas no pagamento excessivo de
horas-extras, estampado pelo Decreto nº 5436-A/2021, posto que ambos os
instrumentos reconhecem a necessidade de contratação de horas-extras em
situações ou serviços excepcionais.
Em verdade, a medida presta-se apenas a regulamentar,
a partir de 1º de janeiro de 2021, situação já previamente autorizada pelo
instrumento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir da previsão acima
transcrita (art. 22, par. único, inc. V), trazendo segurança jurídica ao conceituar
expressamente as situações que autorizam tal contratação, enquanto delimita os
gastos com pessoal aos créditos previstos na Lei Orçamentária Anual.
Em outros termos, a proposta imprime segurança às
contratações de hora extra quando expressamente previstas, salvaguardando,
assim, as normas relativas à prudência fiscal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em decisão
monocrática proferida na ADI nº 6357/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, adverte quanto à necessidade de fiel preservação das normas relativas à
prudência fiscal mesmo durante o enfrentamento da pandemia, asseverando que:
“...0 excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17
c24da LRF e 114, caput, in fine, e $ 14, da LDO/2020, durante o
estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate
integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência
fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela
LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em
propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo
oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas
Finanças Públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à
proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros
afetados por essa gravíssima situação; direitos fundamentais
consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e
concreta proteção.”
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Mensagem nº 26/21 f1. 04
Assim, imperativa a tramitação da proposta em voga ao
Legislativo, a fim de regulamentar a já aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias
municipal às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando a relevância da propositura, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
N
A
|
j
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Professor Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Mensagem nº 26/21 f1.05
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 4044-A, de 8 de
julho de 2020, que fixa as
Diretrizes Orçamentárias para
o exercício fiscal do ano de
2021, para regulamentar o
disposto no artigo 22,
parágrafo único, inciso V, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Proc. nº 19113/20
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 4044-A, de 8 de julho de
2020, que fixa as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de
2021, para regulamentar as hipóteses excepcionais de contratação de horas extras,
na forma do art. 22, parágrafo único, inciso V, in fine, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 2º - O artigo 10 da Lei nº 4044-A, de 8 de julho 2020,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único - Caso a despesa de pessoal ultrapassar o
limite de 95% (noventa e cinco por cento) que se refere o art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras somente
poderá ocorrer para atender, excepcionalmente, aos serviços finalísticos
inadiáveis nas áreas de saúde, defesa civil, assistência social, segurança urbana,
fiscalização e zeladoria, a fim de evitar situações de risco e prejuízos à
sociedade.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
observados os limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

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