| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Projeto de Lei versa sobre a inserção de psicólogos e assistentes sociais na Rede Municipal de Ensino. O objetivo é atender as crianças e jovens que apresentam dificuldades de aprendizagem em seus estudos, sendo inclusive uma forma de assistir e acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade social. Para a elaboração desta propositura, partiu-se da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 50/21 - DOCUMENTO N.º 1401/21 Dispõe sobre a manutenção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Art. 1.º - Fica obrigatória a manutenção de assistentes sociais e psicólogos em todas as escolas municipais de ensino infantil e fundamental de São Vicente. § 1.º - O atendimento previsto no caput deste artigo por equipes multiprofissionais será prestado por psicólogos credenciados na Secretaria Municipal de Saúde e por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social. § 2.º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceito e violência na escola, onde contará com a colaboração das famílias e dos órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude. Art. 2.º - Compete ao Serviço Social Escolar: I - efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar; II - elaborar e executar programas de natureza sociofamiliar, visando à prevenção da evasão escolar e à melhoria do desempenho do aluno; III - integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social amplo, operando de forma articulada com outros benefícios e serviços socioassistenciais, voltados aos pais e alunos no âmbito da educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais, instituições privadas e organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades; IV - coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição; V - realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sociofamiliar do aluno, possibilitando assistilo adequadamente; VI - participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como esclarecer sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública; VII - elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam alunos egressos das classes especiais; VIII - empreender outras atividades pertinentes às prerrogativas inerentes ao profissional assistente social, não especificadas neste artigo. Parágrafo único - O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais habilitados nos termos da Lei Federal n.º 8.662, de 7 de junho de 1993 e modificações respectivas, observadas as condições estabelecidas em lei. Art. 3.º - Compete aos profissionais de Psicologia: I - diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do cotidiano escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos alunos; II - atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vista à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário; III - dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado bullying, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Parágrafo único - A assistência psicológica será prestada por profissionais devidamente habilitados, conforme a Lei n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, e que permanecerão nas dependências da instituição durante o período escolar. Art. 4.º - Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social disporão de um ano, a partir da publicação desta lei, para tomarem as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. Art. 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de abril de 2021. BENEVAN SOUZA