br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a manutenção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id2938

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei versa sobre a inserção de psicólogos e 
assistentes sociais na Rede Municipal de Ensino.
O objetivo é atender as crianças e jovens que apresentam 
dificuldades de aprendizagem em seus estudos, sendo inclusive uma forma de 
assistir e acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade social.
Para a elaboração desta propositura, partiu-se da Lei Federal n.º
13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços 
de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. 
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 50/21 - DOCUMENTO N.º 1401/21
Dispõe sobre a manutenção de 
assistentes sociais e psicólogos nas 
escolas da rede municipal de ensino e 
dá outras providências. 
Art. 1.º - Fica obrigatória a manutenção de assistentes sociais e 
psicólogos em todas as escolas municipais de ensino infantil e fundamental de 
São Vicente.
§ 1.º - O atendimento previsto no caput deste artigo por equipes 
multiprofissionais será prestado por psicólogos credenciados na Secretaria 
Municipal de Saúde e por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos 
de assistência social.
§ 2.º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações 
voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem 
dos alunos, com a participação da comunidade escolar atuando na mediação 
das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e
monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos 
alunos em situações de discriminação, preconceito e violência na escola, onde 
contará com a colaboração das famílias e dos órgãos públicos de assistência 
social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
Art. 2.º - Compete ao Serviço Social Escolar:
I - efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar 
para caracterização da população escolar;
II - elaborar e executar programas de natureza sociofamiliar, 
visando à prevenção da evasão escolar e à melhoria do desempenho do aluno;
III - integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção 
social amplo, operando de forma articulada com outros benefícios e serviços 
socioassistenciais, voltados aos pais e alunos no âmbito da educação em 
especial, e no conjunto das demais políticas sociais, instituições privadas e 
organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades;
IV - coordenar os programas assistenciais já existentes na 
instituição;
V - realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o 
conhecimento acerca da realidade sociofamiliar do aluno, possibilitando assisti￾lo adequadamente;
VI - participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de 
programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, 
bem como esclarecer sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de 
saúde pública;
VII - elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas 
onde existam alunos egressos das classes especiais;
VIII - empreender outras atividades pertinentes às prerrogativas 
inerentes ao profissional assistente social, não especificadas neste artigo.
Parágrafo único - O Serviço Social Escolar será exercido por 
profissionais habilitados nos termos da Lei Federal n.º 8.662, de 7 de junho de 
1993 e modificações respectivas, observadas as condições estabelecidas em 
lei.
Art. 3.º - Compete aos profissionais de Psicologia:
I - diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do 
cotidiano escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos 
alunos;
II - atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e 
equipe técnica, com vista à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, 
das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo 
educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar 
atendimento clínico, quando julgar necessário;
III - dar atenção especial à identificação de comportamento 
antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio de 
qualquer natureza, inclusive o chamado bullying, abuso sexual e uso de 
drogas, entre outros.
Parágrafo único - A assistência psicológica será prestada por 
profissionais devidamente habilitados, conforme a Lei n.º 5.766, de 20 de 
dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de 
Psicologia, e que permanecerão nas dependências da instituição durante o 
período escolar.
Art. 4.º - Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social 
disporão de um ano, a partir da publicação desta lei, para tomarem as 
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender 
aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de abril de 2021.
BENEVAN SOUZA

open original →