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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a divulgação mensal dos casos de dengue constatados no Município de São Vicente.
native_id2939

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A finalidade deste Projeto de Lei é determinar a divulgação 
mensal dos casos de dengue do Município de São Vicente.
A ocorrência de sucessivas epidemias no Brasil ressalta a 
importância da divulgação de informações pela internet, uma vez que esse 
meio de comunicação amplia a circulação de informações que afetam a vida 
das pessoas.
Destaco que a divulgação dos casos de dengue relatados no 
Município de São Vicente é fundamental para conscientizar e educar a 
população.
Além disso, o artigo 4.º deste Projeto de Lei também visa a dar 
publicidade aos dados orçamentários empenhados no combate à dengue com 
o objetivo de zelar pela eficiência dos recursos públicos, consoante esculpido 
no artigo 37 da Constituição Federal.
Cumpre ressaltar ainda que compete a nós, parlamentares, 
legislar de modo a garantir a transparência das informações, propiciando amplo 
acesso a elas e sua divulgação, bem como a utilização dos recursos públicos, 
nos moldes da Lei Federal de Acesso à Informação - Lei n.º 12.517/2011, 
conforme versado a seguir:
“Art. 6.º - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, 
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso 
a ela e sua divulgação; [...]
Art. 7.º - O acesso à informação de que trata esta Lei 
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...]
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, 
utilização de recursos públicos.”
Assim, considerando a relevância do tema, como medida de 
precaução, informação e conscientização da população, solicito apoio dos 
parlamentares representantes desta Casa de Leis para apreciação e aprovação 
do presente:
PROJETO DE LEI N.º 51/21 - DOCUMENTO N.º 1403/21
Dispõe sobre a divulgação mensal dos 
casos de dengue constatados no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - A Prefeitura Municipal deve divulgar, em local destacado 
na sua página oficial da internet, as informações contendo os seguintes dados 
referentes a dengue no Município de São Vicente:
I – o número total de casos da doença registrados e confirmados;
II – o número total de casos suspeitos da doença;
III – os pontos destacados, por região, onde se encontram os 
casos confirmados e os casos suspeitos;
Parágrafo único - Uma vez por mês, a Prefeitura também 
divulgará em suas redes sociais os dados referentes aos casos de dengue do 
Município.
Art. 2.º - A Prefeitura de São Vicente deverá informar ainda, no 
site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, o 
número de agentes de controle atuantes no Município, tanto os servidores da 
administração direta e indireta, quanto os agentes eventualmente terceirizados.
Art. 3.º - Os dados a serem divulgados deverão, ainda, conter 
informações que possam facilitar o conhecimento da população sobre as 
regiões, bairros ou localidades onde exista maior incidência das doenças, de 
forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior pelos moradores das 
regiões mais afetadas.
Art. 4.º - Uma vez por mês, no mesmo espaço do site da 
Prefeitura no qual serão divulgadas as informações acerca dos casos de 
dengue, serão também divulgados os gastos orçamentários efetivamente 
realizados, até aquele mês, com as medidas de prevenção e de combate à 
dengue.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de abril de 2021.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 080/fe/br

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