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materia nº 176/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Superintendência da SPU na Baixada Santista, ao Governo do Estado e ao Governo Federal solicitando que nos informem o seguinte: - Qual o percentual e destinação das verbas arrecadadas por este município relativamente ao laudêmio, quais áreas de abrangência e número de imóveis cadastrados?   R E Q U E I R O ainda que se envie cópia desta solicitação aos Deputados Federais Rosana Vale, Alberto Mourão, Paulo Alexandre Barbosa e Delegado Da Cunha, dando-lhes ciência e solicitando seu apoio a essa demanda.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 176/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É interesse público esclarecer e verificar qual a destinação bem 
como o montante arrecadado por meio de laudêmio e qual parte cabe ao 
Município de São Vicente, visto que essa verba tributária é de repasse federal.
Na atualidade o Município de São Vicente encontra-se em 
defasagem de arrecadação, justamente em virtude da baixa retomada de 
atividade econômica pós Pandemia.
A população cobra algumas demandas municipais e delas 
dependem as arrecadações diretas e indiretas, sendo assim importante saber 
quão impactante é a arrecadação desse tributo, pois trata se de Decreto-lei 
9.760/1946, mas houve mudança pela Lei 14.011 de 2020, assim tais 
mudanças amparam pedidos de isenção que podem ou não ser acatados. 
Neste intuito esta Casa necessita compreender melhor o assunto para investir 
em apoio ou não às solicitações aqui apresentadas.
Diante do exposto,
R E Q U EI R O, nos termos regimentais, oficie-se à
Superintendência da SPU na Baixada Santista, ao Governo do Estado e ao
Governo Federal solicitando que nos informem o seguinte: 
- Qual o percentual e destinação das verbas arrecadadas por este 
município relativamente ao laudêmio, quais áreas de abrangência e número de 
imóveis cadastrados?
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R E Q U E I R O ainda que se envie cópia desta solicitação aos 
Deputados Federais Rosana Vale, Alberto Mourão, Paulo Alexandre Barbosa e 
Delegado Da Cunha, dando-lhes ciência e solicitando seu apoio a essa 
demanda.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de agosto de 2023.
JABÁ
CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA

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