| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Superintendência da SPU na Baixada Santista, ao Governo do Estado e ao Governo Federal solicitando que nos informem o seguinte: - Qual o percentual e destinação das verbas arrecadadas por este município relativamente ao laudêmio, quais áreas de abrangência e número de imóveis cadastrados? R E Q U E I R O ainda que se envie cópia desta solicitação aos Deputados Federais Rosana Vale, Alberto Mourão, Paulo Alexandre Barbosa e Delegado Da Cunha, dando-lhes ciência e solicitando seu apoio a essa demanda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade REQUERIMENTO Nº 176/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores É interesse público esclarecer e verificar qual a destinação bem como o montante arrecadado por meio de laudêmio e qual parte cabe ao Município de São Vicente, visto que essa verba tributária é de repasse federal. Na atualidade o Município de São Vicente encontra-se em defasagem de arrecadação, justamente em virtude da baixa retomada de atividade econômica pós Pandemia. A população cobra algumas demandas municipais e delas dependem as arrecadações diretas e indiretas, sendo assim importante saber quão impactante é a arrecadação desse tributo, pois trata se de Decreto-lei 9.760/1946, mas houve mudança pela Lei 14.011 de 2020, assim tais mudanças amparam pedidos de isenção que podem ou não ser acatados. Neste intuito esta Casa necessita compreender melhor o assunto para investir em apoio ou não às solicitações aqui apresentadas. Diante do exposto, R E Q U EI R O, nos termos regimentais, oficie-se à Superintendência da SPU na Baixada Santista, ao Governo do Estado e ao Governo Federal solicitando que nos informem o seguinte: - Qual o percentual e destinação das verbas arrecadadas por este município relativamente ao laudêmio, quais áreas de abrangência e número de imóveis cadastrados? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade R E Q U E I R O ainda que se envie cópia desta solicitação aos Deputados Federais Rosana Vale, Alberto Mourão, Paulo Alexandre Barbosa e Delegado Da Cunha, dando-lhes ciência e solicitando seu apoio a essa demanda. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de agosto de 2023. JABÁ CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA