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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaConcede Título de Cidadã Vicentina à Deputada Federal Renata Hellmeister de Abreu.
native_id2961

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — —
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2021-10-21 Às Comissões competentes — —
2021-10-21 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nascida em 15 de abril de 1982, na cidade de São Paulo, a 
Deputada Federal Renata Hellmeister de Abreu, filha de José Masci de 
Abreu e Maria Cristina Hellmeister de Abreu, é a Presidente Nacional do 
Partido Podemos, advogada e pós-graduada em Direito Eleitoral. 
A Deputada Renata Abreu é autora da Lei n.º 13.931/2019, que 
obriga profissionais de saúde a notificarem a polícia, no prazo de até 24 horas, 
indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida na rede pública 
ou privada. Foi também uma das autoras do projeto de lei que resultou na Lei 
n.º 13.718/18, Lei da Importunação Sexual, que pune com até 5 anos de cadeia 
quem pratica ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência.
Tendo em vista esses projetos, fica claro que a Deputada Renata 
tem lutado muito pela nossa causa, por nós mulheres. Além dos projetos 
voltados para a Defesa da Mulher nos últimos anos, a Deputada tem ajudado a 
nossa São Vicente com destinações de recursos federais e articulações com os 
ministros.
Diante do exposto, é pertinente e justo que o Poder Legislativo 
conceda o Título de Cidadã Vicentina à Deputada Federal Renata Abreu, pelo 
que ela representa e por todas as suas contribuições para transformar nossa 
cidade em uma cidade melhor.
Por esse motivo, contando com o apoio dos Nobres Pares, 
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 22/2021
Concede Título de Cidadã Vicentina à 
Deputada Federal Renata Hellmeister 
de Abreu.
Art. 1.º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Deputada 
Federal Renata Hellmeister de Abreu, pelos relevantes serviços prestados à 
coletividade vicentina.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de outubro de 2021.
GEOVANA ALBUQUERQUE
cf

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