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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nascida em 15 de abril de 1982, na cidade de São Paulo, a
Deputada Federal Renata Hellmeister de Abreu, filha de José Masci de
Abreu e Maria Cristina Hellmeister de Abreu, é a Presidente Nacional do
Partido Podemos, advogada e pós-graduada em Direito Eleitoral.
A Deputada Renata Abreu é autora da Lei n.º 13.931/2019, que
obriga profissionais de saúde a notificarem a polícia, no prazo de até 24 horas,
indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida na rede pública
ou privada. Foi também uma das autoras do projeto de lei que resultou na Lei
n.º 13.718/18, Lei da Importunação Sexual, que pune com até 5 anos de cadeia
quem pratica ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência.
Tendo em vista esses projetos, fica claro que a Deputada Renata
tem lutado muito pela nossa causa, por nós mulheres. Além dos projetos
voltados para a Defesa da Mulher nos últimos anos, a Deputada tem ajudado a
nossa São Vicente com destinações de recursos federais e articulações com os
ministros.
Diante do exposto, é pertinente e justo que o Poder Legislativo
conceda o Título de Cidadã Vicentina à Deputada Federal Renata Abreu, pelo
que ela representa e por todas as suas contribuições para transformar nossa
cidade em uma cidade melhor.
Por esse motivo, contando com o apoio dos Nobres Pares,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 22/2021
Concede Título de Cidadã Vicentina à
Deputada Federal Renata Hellmeister
de Abreu.
Art. 1.º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Deputada
Federal Renata Hellmeister de Abreu, pelos relevantes serviços prestados à
coletividade vicentina.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de outubro de 2021.
GEOVANA ALBUQUERQUE
cf
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