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materia nº 1603/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1603 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPD/SÃO VICENTE e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º!00? 12023
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência — FMPD/SÃO VICENTE e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
A propositura em foco visa instituir o Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência - FMPD/São Vicente com a finalidade de captar recursos a serem
destinados ao financiamento dos programas e ações relacionadas à promoção dos
direitos da pessoa com deficiência.
Cabe ressaltar que o fundo a ser instituído ficará vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Vicente —
CONDEF, administrado pela Secretaria dos Direitos Humanos e Cidadania.
Não havendo maiores razões que possam rejeitar a proposta, bem
como não contrariando o ordenamento jurídico vigente ou a probidade
administrativa, e estando em consonância com o interesse coletivo, envio o presente
Ante Projeto de Lei, para a apreciação do Prefeito Municipal que vem demonstrando
um olhar especial para os PCDs.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE —
“idade istória Pátrii 44 JABÁ
Cidade Monumento da História Pátria vt
Cellula Mater da Nacionalidade E &
e
ANTEPROJETO DE LEI
“Ante Projeto de Lei que Institui o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência —
FMPD/São Vicente e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, com
a finalidade de captar recursos para financiar os programas, projetos e ações
relacionadas à pessoa com deficiência, identificado pela sigla, FMPD/São Vicente.
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência fica
vinculado ao Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONDEF e será
administrado e gerenciado pela Secretaria dos Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 2º - Os recursos do FMPD/São Vicente serão destinados às ações,
programas e projetos ligados às políticas públicas municipais da Pessoa com
Deficiência para as seguintes áreas relacionadas:
| — cidadania, participação social e política;
Il — educação;
III — profissionalismo, capacitação, encaminhamento ao mercado de
trabalho e à renda;
IV — diversidade e a igualdade;
V-— saúde;
VI — cultura;
VII — comunicação e à liberdade de expressão;
VIII — desporto e ao lazer;
IX — sustentabilidade e ao ambiente;
X-— território e à mobilidade;
XI — segurança pública e ao acesso à justiça;
XII — inclusão social.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 3º - Constituem objetivos do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência:
| — apoiar programas, projetos e ações que visem, à defesa e garantia
dos direitos das pessoas com deficiência;
Il — realizar ações que visem proporcionar a inclusão das pessoas com
deficiência na sociedade;
III — efetivar pesquisas destinadas à obtenção do perfil das pessoas
com deficiência do Município, visando adotar medidas cabíveis para garantir a
constante inclusão e capacitação dos mesmos perante eventuais alterações
socioeconômicas.
Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência:
| — doações, legados, auxílios, contribuições em dinheiro, valores,
aluguéis, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica,
ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham
a ser destinados;
Il — rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observada a legislação pertinente;
Ill — recursos provenientes de Termos Compromisso de Ajustamento
de Conduta, firmados pelo Município bem como os valores provenientes do seu
descumprimento desde que o ajuste seja relativo aos objetivos previstos no artigo 3º
desta lei.
Art. 5º - Os recursos que compõem o FMPD/São Vicente serão
depositados obrigatoriamente em conta bancária específica aberta em instituição
financeira oficial, indicada pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.
8 1º Os recursos do FMPD/São Vicente serão aplicados e
movimentados conforme deliberação do Conselho dos Direitos das Pessoas com
Deficiência - CONDEF, de acordo com respectivo Plano de Aplicação aprovado pela
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, cabendo ao titular deste
órgão a competência para ordenar despesas relacionadas ao Fundo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE a
Cidade Monumento da História Pátria Em
Cellula Mater da Nacionalidade [5 | Es
8 2º Compete ao CONDEF propor o Plano de Aplicação, até 30 de
novembro do ano anterior.
8 3º Compete à Secretaria dos Direitos Humanos e Cidadania a
administração contábil-financeira do Fundo.
Art. 6º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência não destinará
recursos para aquisições, construções, ampliações, aluguéis de imóveis e veículos
automotores.
Art. 7º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência terá
escrituração geral vinculada orçamentariamente à Secretaria Municipal dos Direitos
Humanos e Cidadania.
Art. 8º - A execução financeira do FMPD/São Vicente observará os
princípios constitucionais, a legislação regulamentadora da Contabilidade Pública e
as Normas de Contabilidade aplicada ao Setor Público editada pelo Conselho
Federal de Contabilidade, bem como a legislação relativa a licitações e contratos e
estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder
Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão objeto de
informação e prestação de contas ao CONDEF:
| — mensalmente, mediante demonstrativo financeiro das receitas
arrecadadas e despesas pagas;
Il — anualmente, em março, mediante relatório das atividades e
Prestação de Contas, com Demonstrativo Financeiro das Receitas Arrecadadas,
mensais e anuais.
8 1º Os recursos destinados ao FMPD/São Vicente serão
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua
aplicação às normas gerais de direito financeiro.
8 2º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade
da Prefeitura Municipal de Santos e todos os relatórios gerados para a sua gestão
passarão a integrar a contabilidade do Município.
na
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ms
Cidade Monumento da História Pátria Rr
Cellula Mater da Nacionalidade E E
8 3º Para atendimento ao disposto neste artigo, a Secretaria Municipal
dos Direitos Humanos e Cidadania destinará à Secretaria Municipal de Fazenda e
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, após aprovação do Conselho dos
Diretos das Pessoas com Deficiência - CONDEF, os demonstrativos, e relatórios
previstos nos incisos | e Il do “caput” deste artigo.
8 4º O demonstrativo a que se refere o inciso | do "caput" deste artigo
deverá ser acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes das receitas e
despesas, o mesmo ocorrendo em relação à apresentação das contas ao Conselho
dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 9 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 03 de agosto de 2023
árigues Bezerra (Jabá)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, 318) “>

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