| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPD/SÃO VICENTE e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º!00? 12023 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FMPD/SÃO VICENTE e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A propositura em foco visa instituir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPD/São Vicente com a finalidade de captar recursos a serem destinados ao financiamento dos programas e ações relacionadas à promoção dos direitos da pessoa com deficiência. Cabe ressaltar que o fundo a ser instituído ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Vicente — CONDEF, administrado pela Secretaria dos Direitos Humanos e Cidadania. Não havendo maiores razões que possam rejeitar a proposta, bem como não contrariando o ordenamento jurídico vigente ou a probidade administrativa, e estando em consonância com o interesse coletivo, envio o presente Ante Projeto de Lei, para a apreciação do Prefeito Municipal que vem demonstrando um olhar especial para os PCDs. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE — “idade istória Pátrii 44 JABÁ Cidade Monumento da História Pátria vt Cellula Mater da Nacionalidade E & e ANTEPROJETO DE LEI “Ante Projeto de Lei que Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FMPD/São Vicente e dá outras providências.” Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de captar recursos para financiar os programas, projetos e ações relacionadas à pessoa com deficiência, identificado pela sigla, FMPD/São Vicente. Parágrafo único. O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência fica vinculado ao Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONDEF e será administrado e gerenciado pela Secretaria dos Direitos Humanos e Cidadania. Art. 2º - Os recursos do FMPD/São Vicente serão destinados às ações, programas e projetos ligados às políticas públicas municipais da Pessoa com Deficiência para as seguintes áreas relacionadas: | — cidadania, participação social e política; Il — educação; III — profissionalismo, capacitação, encaminhamento ao mercado de trabalho e à renda; IV — diversidade e a igualdade; V-— saúde; VI — cultura; VII — comunicação e à liberdade de expressão; VIII — desporto e ao lazer; IX — sustentabilidade e ao ambiente; X-— território e à mobilidade; XI — segurança pública e ao acesso à justiça; XII — inclusão social. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 3º - Constituem objetivos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência: | — apoiar programas, projetos e ações que visem, à defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência; Il — realizar ações que visem proporcionar a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade; III — efetivar pesquisas destinadas à obtenção do perfil das pessoas com deficiência do Município, visando adotar medidas cabíveis para garantir a constante inclusão e capacitação dos mesmos perante eventuais alterações socioeconômicas. Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência: | — doações, legados, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, aluguéis, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados; Il — rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observada a legislação pertinente; Ill — recursos provenientes de Termos Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmados pelo Município bem como os valores provenientes do seu descumprimento desde que o ajuste seja relativo aos objetivos previstos no artigo 3º desta lei. Art. 5º - Os recursos que compõem o FMPD/São Vicente serão depositados obrigatoriamente em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, indicada pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão. 8 1º Os recursos do FMPD/São Vicente serão aplicados e movimentados conforme deliberação do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONDEF, de acordo com respectivo Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, cabendo ao titular deste órgão a competência para ordenar despesas relacionadas ao Fundo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE a Cidade Monumento da História Pátria Em Cellula Mater da Nacionalidade [5 | Es 8 2º Compete ao CONDEF propor o Plano de Aplicação, até 30 de novembro do ano anterior. 8 3º Compete à Secretaria dos Direitos Humanos e Cidadania a administração contábil-financeira do Fundo. Art. 6º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência não destinará recursos para aquisições, construções, ampliações, aluguéis de imóveis e veículos automotores. Art. 7º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência terá escrituração geral vinculada orçamentariamente à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania. Art. 8º - A execução financeira do FMPD/São Vicente observará os princípios constitucionais, a legislação regulamentadora da Contabilidade Pública e as Normas de Contabilidade aplicada ao Setor Público editada pelo Conselho Federal de Contabilidade, bem como a legislação relativa a licitações e contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão objeto de informação e prestação de contas ao CONDEF: | — mensalmente, mediante demonstrativo financeiro das receitas arrecadadas e despesas pagas; Il — anualmente, em março, mediante relatório das atividades e Prestação de Contas, com Demonstrativo Financeiro das Receitas Arrecadadas, mensais e anuais. 8 1º Os recursos destinados ao FMPD/São Vicente serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. 8 2º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Santos e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade do Município. na CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ms Cidade Monumento da História Pátria Rr Cellula Mater da Nacionalidade E E 8 3º Para atendimento ao disposto neste artigo, a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania destinará à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, após aprovação do Conselho dos Diretos das Pessoas com Deficiência - CONDEF, os demonstrativos, e relatórios previstos nos incisos | e Il do “caput” deste artigo. 8 4º O demonstrativo a que se refere o inciso | do "caput" deste artigo deverá ser acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes das receitas e despesas, o mesmo ocorrendo em relação à apresentação das contas ao Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Art. 9 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 03 de agosto de 2023 árigues Bezerra (Jabá) Vereador A PREFEITURA São Vicente, 318) “>