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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaRevoga a Lei n.º 3999-A, de 07.04.20, que institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
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em 20 de abril de 2021 
Senhor Presidente 
Mensagem nº 27 /21 
Proc. nº 18323/20 
Considerando que a Lei nº 3 99~, de 07 de 
abril de 2020, a qual instituiu o Fundo Municipal de Fundo Municipal de 
Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 previa a 
coordenação dos recursos pela Secretaria de Governo; 
Considerando que o art, 35 da Lei 
Complementar nº 984/20, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de São Vicente, atribui à Secretaria da Saúde o 
gerenciamento da política de saúde do Município; 
Remeto para apreciação dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei que Visa Revogar integralmente a Lei nº 3999-A/20. 
Com essa extinção, os recursos já existentes 
e a conta do Fundo previsto nessa Lei, serão repassados para o Fundo Municipal 
da Saúde, inclusive os recursos futuros, que ficarão sob responsabilidade da 
Secretaria da Saúde - SESAU. 
Considerando a relevância da matéria 
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica •.. ~ do Municip io . 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
~(k~ 
KA YO AIVIADO ' 
j PR;.\ZO: Í! s: DIAS. 
i RECEB~DO~: e&,!:/__Jd_{ 
f VENCE EM: ..&/-_€_Jdj_- Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Mensagem nº 27/21 t1.02 
Revoga a Lei n" 39~)9-A, de 07.04.20, 
que institui o Fundo Municipal de 
Prevenção e Enfrentamento ao 
Coronavírus - COVID-19, e dá outras 
providências. 
Proc. n" 18323/20 
Art, I o - Fica revogada a Lei nº 3999-A, de 07 de abril de 
2020. 
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
* * * 

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