| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 3999-A, de 07.04.20, que institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. |
| native_id | 3007 |
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em 20 de abril de 2021
Senhor Presidente
Mensagem nº 27 /21
Proc. nº 18323/20
Considerando que a Lei nº 3 99~, de 07 de
abril de 2020, a qual instituiu o Fundo Municipal de Fundo Municipal de
Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 previa a
coordenação dos recursos pela Secretaria de Governo;
Considerando que o art, 35 da Lei
Complementar nº 984/20, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de São Vicente, atribui à Secretaria da Saúde o
gerenciamento da política de saúde do Município;
Remeto para apreciação dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei que Visa Revogar integralmente a Lei nº 3999-A/20.
Com essa extinção, os recursos já existentes
e a conta do Fundo previsto nessa Lei, serão repassados para o Fundo Municipal
da Saúde, inclusive os recursos futuros, que ficarão sob responsabilidade da
Secretaria da Saúde - SESAU.
Considerando a relevância da matéria
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica •.. ~ do Municip io .
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
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KA YO AIVIADO '
j PR;.\ZO: Í! s: DIAS.
i RECEB~DO~: e&,!:/__Jd_{
f VENCE EM: ..&/-_€_Jdj_- Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Mensagem nº 27/21 t1.02
Revoga a Lei n" 39~)9-A, de 07.04.20,
que institui o Fundo Municipal de
Prevenção e Enfrentamento ao
Coronavírus - COVID-19, e dá outras
providências.
Proc. n" 18323/20
Art, I o - Fica revogada a Lei nº 3999-A, de 07 de abril de
2020.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *