| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19". |
| native_id | 3008 |
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Cidade~ da Kmória .Pátria
C~ ~ daNacwnalidade
em 20 de abril de 2021
/
Mensagem nº 28/21
Proc. nº 17981/21
Senhor Presidente •. · ,, .. · ',,2,~/r2~
JJ.J, 61./ r:tl
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando
"Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19" .
.
Considerando que já possuímos o Fundo Municipal
de Saúde, o Projeto de Lei Anexo visa a TRANSPOSIÇÃO orçamentaria do
Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19)
criado pela Lei nº 3999-A - o qual possui projeto para sua revogação integral,
visto que é coordenado atualmente pela Secretaria de Governo - para o Fundo
Municipal da Saúde.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
)~~
KAYOAMADO ~
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cid,1df?: JlcmJm41:!'ntc da Hist6ri<1 Pátria
Cellula lir!ater da Nacionalidade
Mensagem nº 28/21
PROJETO DE LEI flJ1 53/.J1
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Autoriza o Pod;(. Executivo a abrir
fl.02
na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando "Programa de Prevenção e
Enfrentameuto ao COVID-19".
Proc, n" 17981/21
Art, 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), objetivando "Programa
de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19" assim discriminados:
Código Orçamentário Descrjção ValorR$
02.18.02.l 0.302.0072.2290.05.3.3.50.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid- l 9 80.000,00
02.18.02. l 0.302 .0072.2290.05.3 .3. 90.30.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 300.000,00
02.18.02. l 0.302.0072.2290.05.3.3.90.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentarnento ao Covid-19 700.000,00
02.18.02. l 0.302.0072.2290.05.4.4.90.5 l .OO Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid .. J •v,v nnn ., nn
02.18.02.10.302.0072.2290.05.4.4.90.52.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 50.000,00
············-··········
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.50.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentarnento ao Covid-19 5.000,00
02. l 8.02. l 0.302.0072.2290.02.3.3.90.30.00
1 Programa de Prevenção e En frentamento ao Covid-19 300.000JJO
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3 .3. 90.39 .00 1 Programa de Prevenção e Enfrentarnento ao Covid-19 585.000,00
1
02.18.02. l 0.302.0072.2290.02.4.4.90.51.00
1
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19
1
5.000,00
02.18.02. l 0.302.0072.2290.02.4.4.90.52.00 i Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 i 5.000,00 i i
Art, 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta
mil reais), dos créditos orçamentários abaixo discriminados conforme artigo 43,
parágrafo lº, inciso III da Lei 4320/64:
........- .. r .. -- .. ·-----·--·-- .. -- .. ----·--·----·------- . 1
Código Orçamentário Descrição I Valor R$ i
02.18.04.10.301.0001.2007.05.3.1.90.11.00
02.18.04.1 ()J() 1.0002.2.0 l 0.05 J. l .9 l. l 3J)(I
Contribuição Patronal - INSS
10.000,00 1
02.18.()4.l0.301.0002.2009.05.3. l .90. l 3.00
Contribuição Patronal - lPRESV - Massa l
02.18.04.ICUOJ.0002.2011.05.3.1.91.! 3.00 Contribuição Patronal Caixa de Saúde e Pecúlio 10.000,00 i
02.18.04.10.301.0002.2012.0.5.3.1.90.13.00 Contribui,:ão Patronal do F.G.T.S. l 0.000,00 j
1wm,l'nto da Histárü:, Pátria
Cellula l'..f.atilr da Nacionalidade
Mensagem nº 28/21 fi.03
Equipamento e Material Permanente
50.000.00
10.000.00
' 1
-----·----·--· - - -- - --- -- ----------i------- ----- ------------- ------- 50.000,00
02.18.04.10.30 l.0002.2142.05.3.1.9 l. l 3.00 Contribuição Patronal IPRESV ····· Massa 2
02.18.04. l 0.301.0027.1001.05.4.4.90.52.00
02.18.04.l0.301.0027. l 007 .05.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.30.00 Convénios vinculados a Saúde 300.000,00
02.18.04.10.30 l.0027.2100.02.3.3.90.39.00 Convénios vinculados a Saúde 600.000,00
02.18.04. 10.301.0027.2100,(15.3.3.90.30.00 Convênios vinculados a Saúde 300,000,00
02.18.04, l 0.301.0027.2100.05.3.3.90.39.00 Convênios vinculados a Saúde 700.000,00
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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