br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19".
native_id3008

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

JJ~ S O, - c,29Ú-{/ 30 ~ Ç JU/.iJ. 
gp~ de º97@ 0/Ywe/~ 
Cidade~ da Kmória .Pátria 
C~ ~ daNacwnalidade 
em 20 de abril de 2021 
/ 
Mensagem nº 28/21 
Proc. nº 17981/21 
Senhor Presidente •. · ,, .. · ',,2,~/r2~ 
JJ.J, 61./ r:tl 
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando 
"Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19" . 
. 
Considerando que já possuímos o Fundo Municipal 
de Saúde, o Projeto de Lei Anexo visa a TRANSPOSIÇÃO orçamentaria do 
Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) 
criado pela Lei nº 3999-A - o qual possui projeto para sua revogação integral, 
visto que é coordenado atualmente pela Secretaria de Governo - para o Fundo 
Municipal da Saúde. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
)~~ 
KAYOAMADO ~ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cid,1df?: JlcmJm41:!'ntc da Hist6ri<1 Pátria 
Cellula lir!ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 28/21 
PROJETO DE LEI flJ1 53/.J1 
~ll}FrfnJ ri~ ~~8~1 
Autoriza o Pod;(. Executivo a abrir 
fl.02 
na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando "Programa de Prevenção e 
Enfrentameuto ao COVID-19". 
Proc, n" 17981/21 
Art, 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), objetivando "Programa 
de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19" assim discriminados: 
Código Orçamentário Descrjção ValorR$ 
02.18.02.l 0.302.0072.2290.05.3.3.50.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid- l 9 80.000,00 
02.18.02. l 0.302 .0072.2290.05.3 .3. 90.30.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 300.000,00 
02.18.02. l 0.302.0072.2290.05.3.3.90.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentarnento ao Covid-19 700.000,00 
02.18.02. l 0.302.0072.2290.05.4.4.90.5 l .OO Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid .. J •v,v nnn ., nn 
02.18.02.10.302.0072.2290.05.4.4.90.52.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 50.000,00 
············-·········· 
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.50.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentarnento ao Covid-19 5.000,00 
02. l 8.02. l 0.302.0072.2290.02.3.3.90.30.00 
1 Programa de Prevenção e En frentamento ao Covid-19 300.000JJO 
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3 .3. 90.39 .00 1 Programa de Prevenção e Enfrentarnento ao Covid-19 585.000,00 
1 
02.18.02. l 0.302.0072.2290.02.4.4.90.51.00 
1 
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 
1 
5.000,00 
02.18.02. l 0.302.0072.2290.02.4.4.90.52.00 i Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 i 5.000,00 i i 
Art, 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial, no montante de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta 
mil reais), dos créditos orçamentários abaixo discriminados conforme artigo 43, 
parágrafo lº, inciso III da Lei 4320/64: 
........- .. r .. -- .. ·-----·--·-- .. -- .. ----·--·----·------- . 1 
Código Orçamentário Descrição I Valor R$ i 
02.18.04.10.301.0001.2007.05.3.1.90.11.00 
02.18.04.1 ()J() 1.0002.2.0 l 0.05 J. l .9 l. l 3J)(I 
Contribuição Patronal - INSS 
10.000,00 1 
02.18.()4.l0.301.0002.2009.05.3. l .90. l 3.00 
Contribuição Patronal - lPRESV - Massa l 
02.18.04.ICUOJ.0002.2011.05.3.1.91.! 3.00 Contribuição Patronal Caixa de Saúde e Pecúlio 10.000,00 i 
02.18.04.10.301.0002.2012.0.5.3.1.90.13.00 Contribui,:ão Patronal do F.G.T.S. l 0.000,00 j 
1wm,l'nto da Histárü:, Pátria 
Cellula l'..f.atilr da Nacionalidade 
Mensagem nº 28/21 fi.03 
Equipamento e Material Permanente 
50.000.00 
10.000.00 
' 1 
-----·----·--· - - -- - --- -- ----------i------- ----- ------------- ------- 50.000,00 
02.18.04.10.30 l.0002.2142.05.3.1.9 l. l 3.00 Contribuição Patronal IPRESV ····· Massa 2 
02.18.04. l 0.301.0027.1001.05.4.4.90.52.00 
02.18.04.l0.301.0027. l 007 .05.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.30.00 Convénios vinculados a Saúde 300.000,00 
02.18.04.10.30 l.0027.2100.02.3.3.90.39.00 Convénios vinculados a Saúde 600.000,00 
02.18.04. 10.301.0027.2100,(15.3.3.90.30.00 Convênios vinculados a Saúde 300,000,00 
02.18.04, l 0.301.0027.2100.05.3.3.90.39.00 Convênios vinculados a Saúde 700.000,00 
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

open original →