| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe para essa Casa de Leis, um projeto de lei que disciplina a transposição de regime celetista para estatutário dos agentes comunitários de saúde, conforme a Lei Federal 11.350, de 2006 |
| native_id | 301 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 311/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe para essa Casa de Leis, um projeto de lei que disciplina a transposição de regime celetista para estatutário dos agentes comunitários de saúde, conforme a Lei Federal 11.350, de 2006. JUSTIFICATIVA A Lei Federal 11.350, sancionada em 5 de outubro de 2006, dispõe sobre o exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias (ACE). Dentre seus dispositivos, destaca-se a possibilidade de transposição do regime celetista para o estatutário, visando conferir maior estabilidade, segurança e valorização aos profissionais que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e no combate a endemias em nossas comunidades. Nesse contexto, considerando os benefícios proporcionados pelo regime estatutário, tais como a estabilidade no emprego, a intervenção de direitos trabalhistas e a garantia de aposentadoria integral, urge que nosso município tome as medidas necessárias para implementar essa transição de forma efetiva e justa. Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham uma função estratégica no sistema de saúde municipal, estiveram na base, estabelecendo vínculos com as famílias e comunidades, e inspiraram-se significativamente para a prevenção, detecção e controle de doenças. Garantir a esses profissionais um regime de trabalho que condiz com a importância de sua atuação é um passo fundamental para assegurar a qualidade dos serviços prestados à população. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência encaminhe para a Câmara Municipal, um Projeto de Lei que disciplina a transposição de regime celetista para estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde, em plena consonância com as disposições da Lei Federal 11.350/ 2006. Acredito que essa iniciativa irá refletir o compromisso de nosso município com a valorização desses profissionais e com o fortalecimento do sistema de saúde local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA By São Vicente, 17 de agosto de 2023