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materia nº 1749/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1749 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe para essa Casa de Leis, um projeto de lei que disciplina a transposição de regime celetista para estatutário dos agentes comunitários de saúde, conforme a Lei Federal 11.350, de 2006
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 311/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que encaminhe para essa Casa de Leis, um
projeto de lei que disciplina a transposição de regime celetista para
estatutário dos agentes comunitários de saúde, conforme a Lei
Federal 11.350, de 2006.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 11.350, sancionada em 5 de outubro de 2006, dispõe
sobre o exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias (ACE). Dentre seus
dispositivos, destaca-se a possibilidade de transposição do regime
celetista para o estatutário, visando conferir maior estabilidade,
segurança e valorização aos profissionais que desempenham um
papel fundamental na promoção da saúde e no combate a endemias
em nossas comunidades.
Nesse contexto, considerando os benefícios proporcionados pelo
regime estatutário, tais como a estabilidade no emprego, a
intervenção de direitos trabalhistas e a garantia de aposentadoria
integral, urge que nosso município tome as medidas necessárias
para implementar essa transição de forma efetiva e justa.
Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham uma função
estratégica no sistema de saúde municipal, estiveram na base,
estabelecendo vínculos com as famílias e comunidades, e
inspiraram-se significativamente para a prevenção, detecção e
controle de doenças. Garantir a esses profissionais um regime de
trabalho que condiz com a importância de sua atuação é um passo
fundamental para assegurar a qualidade dos serviços prestados à
população.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência encaminhe para a
Câmara Municipal, um Projeto de Lei que disciplina a transposição
de regime celetista para estatutário dos Agentes Comunitários de
Saúde, em plena consonância com as disposições da Lei Federal
11.350/ 2006. Acredito que essa iniciativa irá refletir o compromisso
de nosso município com a valorização desses profissionais e com o
fortalecimento do sistema de saúde local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
By São Vicente, 17 de agosto de 2023

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