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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a transparência e divulgação dos índices de contaminação por Covid-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recentes mortes de professores e funcionários da Educação 
causados pela Covid-19 em nosso município têm sido divulgadas nas mídias 
sociais e na imprensa. É o caso da professora Rita de Cássia Tessari, da 
Escola Estadual Leopoldo José de Sant´Anna, que faleceu no último dia 5 por 
complicações decorrentes da infecção pelo coronavírus.
Segundo dados divulgados no site do Sindicato dos Professores 
do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), só na rede estadual já 
são 2324 casos, em 1066 escolas, com 55 óbitos.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal da Saúde já emite 
boletins diários com informações sobre a Covid-19 no Município, esta 
propositura tem como objetivo a inclusão, pelo Poder Executivo, dos índices de 
contágio por Covid-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de 
serviços das unidades escolares, divulgando-os diariamente e, paralelamente,
que seus detalhamentos sejam disponibilizados no portal do mapa digital da 
cidade de forma interativa, por unidade escolar.
Assim, considerando que os nobres pares concordam com a
relevância do tema, conto com o apoio deste Egrégio Plenário para a 
aprovação do presente
PROJETO DE LEI N.º 55/21 - DOCUMENTO N.º 1483/21
Dispõe sobre a transparência e 
divulgação dos índices de contaminação 
por Covid-19 de profissionais da 
educação, alunos e prestadores de 
serviço das unidades escolares das 
redes direta, parceira e privada e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar os índices de 
contaminação por Covid-19 de profissionais da área da educação, alunos e 
prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e 
privada, além de outras informações relevantes nos boletins diários, emitidos 
pela Secretaria Municipal da Saúde, com informações sobre a Covid-19 no
Município de São Vicente.
§ 1.º - Os índices de contaminação por Covid-19 deverão ser 
divulgados separadamente para profissionais da educação, alunos e 
prestadores de serviços das unidades escolares.
§ 2.º - Os índices serão calculados com base no número de 
profissionais e/ou alunos frequentadores da unidade escolar e não com base 
no total de profissionais lotados e alunos matriculados na unidade escolar.
§ 3.º - O detalhamento das informações divulgadas nos boletins 
diários deverá constar, para cada unidade escolar, na plataforma digital 
GEOSAMPA, divulgando-se, no mínimo, o número de suspeitos, de 
confirmados e de óbitos totais dos estudantes matriculados e dos profissionais 
da educação e prestadores de serviço. 
Art. 2.º - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de abril de 2021.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
tec079/JMA/br

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