| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência e divulgação dos índices de contaminação por Covid-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e dá outras providências. |
| native_id | 3010 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Recentes mortes de professores e funcionários da Educação causados pela Covid-19 em nosso município têm sido divulgadas nas mídias sociais e na imprensa. É o caso da professora Rita de Cássia Tessari, da Escola Estadual Leopoldo José de Sant´Anna, que faleceu no último dia 5 por complicações decorrentes da infecção pelo coronavírus. Segundo dados divulgados no site do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), só na rede estadual já são 2324 casos, em 1066 escolas, com 55 óbitos. Tendo em vista que a Secretaria Municipal da Saúde já emite boletins diários com informações sobre a Covid-19 no Município, esta propositura tem como objetivo a inclusão, pelo Poder Executivo, dos índices de contágio por Covid-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviços das unidades escolares, divulgando-os diariamente e, paralelamente, que seus detalhamentos sejam disponibilizados no portal do mapa digital da cidade de forma interativa, por unidade escolar. Assim, considerando que os nobres pares concordam com a relevância do tema, conto com o apoio deste Egrégio Plenário para a aprovação do presente PROJETO DE LEI N.º 55/21 - DOCUMENTO N.º 1483/21 Dispõe sobre a transparência e divulgação dos índices de contaminação por Covid-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar os índices de contaminação por Covid-19 de profissionais da área da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada, além de outras informações relevantes nos boletins diários, emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde, com informações sobre a Covid-19 no Município de São Vicente. § 1.º - Os índices de contaminação por Covid-19 deverão ser divulgados separadamente para profissionais da educação, alunos e prestadores de serviços das unidades escolares. § 2.º - Os índices serão calculados com base no número de profissionais e/ou alunos frequentadores da unidade escolar e não com base no total de profissionais lotados e alunos matriculados na unidade escolar. § 3.º - O detalhamento das informações divulgadas nos boletins diários deverá constar, para cada unidade escolar, na plataforma digital GEOSAMPA, divulgando-se, no mínimo, o número de suspeitos, de confirmados e de óbitos totais dos estudantes matriculados e dos profissionais da educação e prestadores de serviço. Art. 2.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de abril de 2021. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO tec079/JMA/br