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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaEstabelece prioridade para a vacinação contra a Covid-19 das pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As pessoas com algum tipo de deficiência são consideradas parte do 
grupo de risco e têm uma possibilidade muito maior de contrair a Covid-19, pois a 
chance de disseminação do vírus entre elas é maior e o risco varia de acordo com 
cada caso e grau. 
Deficientes visuais, físicos, cadeirantes, deficientes neurológicos, 
como síndrome de Down, transtornos do espectro autista e esclerose múltipla, 
geralmente precisam de cuidados assistenciais, pois em alguns casos eles nem 
conseguem expressar que estão doentes. Com a pandemia, torna-se necessária 
que a atenção seja redobrada, já que o risco de contágio é muito grande. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 56/21 - DOCUMENTO N.º 1494/21
Estabelece prioridade para a vacinação 
contra a Covid-19 das pessoas com 
deficiência no âmbito do Município de São 
Vicente.
Art. 1.° - Fica estabelecida a prioridade das pessoas com 
deficiência, bem como de seu responsável legal e ou cuidador, no âmbito do 
município de São Vicente, para a vacinação contra a Covid-19.
Parágrafo Único - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por 
pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com 
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade 
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, 
ficará a cargo da regulamentação do disposto nesta Lei. 
Art. 3.° - As despesas para execução do programa contarão com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de abril de 2021.
a) JABÁ
Br/cf

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