| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Estabelece prioridade para a vacinação contra a Covid-19 das pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Vicente. |
| native_id | 3011 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores As pessoas com algum tipo de deficiência são consideradas parte do grupo de risco e têm uma possibilidade muito maior de contrair a Covid-19, pois a chance de disseminação do vírus entre elas é maior e o risco varia de acordo com cada caso e grau. Deficientes visuais, físicos, cadeirantes, deficientes neurológicos, como síndrome de Down, transtornos do espectro autista e esclerose múltipla, geralmente precisam de cuidados assistenciais, pois em alguns casos eles nem conseguem expressar que estão doentes. Com a pandemia, torna-se necessária que a atenção seja redobrada, já que o risco de contágio é muito grande. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 56/21 - DOCUMENTO N.º 1494/21 Estabelece prioridade para a vacinação contra a Covid-19 das pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Vicente. Art. 1.° - Fica estabelecida a prioridade das pessoas com deficiência, bem como de seu responsável legal e ou cuidador, no âmbito do município de São Vicente, para a vacinação contra a Covid-19. Parágrafo Único - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, ficará a cargo da regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 3.° - As despesas para execução do programa contarão com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de abril de 2021. a) JABÁ Br/cf