| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por objetivo estender aos servidores municipais de São Vicente o direito já consagrado aos servidores federais pela Lei n.º 13.370/2016, que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico, psicológico e fisioterápico da pessoa com necessidades especiais tem resultados bem melhores se for acompanhada de perto por seus familiares. Nesse passo, necessária se faz a sensibilização da Administração Pública Municipal para necessidade da instituição de regras especiais no que tange à jornada de trabalho dos servidores públicos responsáveis por pessoas com necessidades especiais. A Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê em seu texto a garantia de uma gama variada de direitos à pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, o que permite que o presente projeto de lei possa integrar o ordenamento jurídico. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 57/21 - DOCUMENTO N.º 1495/21 Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências. Art. 1.° - Ao servidor estatutário que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob o aspecto socioeducacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência. § 1.º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. Art. 2.º - Para verificação do disposto no art. 1.º, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos e/ou laboratoriais caso não concorde com o laudo. Art. 3.° - A redução de carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais encontra-se em tratamento e necessita assistência direta do requerente. § 1.º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores públicos municipais, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido. § 2.º - A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2.º e 3.º desta Lei. Art. 4.° - Durante o período de gozo da redução de carga horária, fica vedado ao servidor: I - participar de atividades e comissões remuneradas, II - desempenhar funções de chefia; e III - realizar horas extras ou perceber qualquer outro benefício. Parágrafo único – A não observância do disposto neste artigo acarretará a interrupção do benefício ao servidor, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de abril de 2021. a) JABÁ Br/cf