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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estender aos 
servidores municipais de São Vicente o direito já consagrado aos servidores 
federais pela Lei n.º 13.370/2016, que assegura o cumprimento de jornada de 
trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência. 
Inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico, 
psicológico e fisioterápico da pessoa com necessidades especiais tem 
resultados bem melhores se for acompanhada de perto por seus familiares.
Nesse passo, necessária se faz a sensibilização da Administração 
Pública Municipal para necessidade da instituição de regras especiais no que 
tange à jornada de trabalho dos servidores públicos responsáveis por pessoas 
com necessidades especiais. 
A Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê em seu 
texto a garantia de uma gama variada de direitos à pessoa com deficiência, 
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício 
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando 
à sua inclusão social e cidadania, o que permite que o presente projeto de lei 
possa integrar o ordenamento jurídico.
Diante do exposto, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 57/21 - DOCUMENTO N.º 1495/21
Dispõe sobre a redução da carga 
horária do servidor público municipal 
que seja pai ou mãe, tutor, curador ou 
responsável por pessoa com 
necessidades especiais e dá outras 
providências.
Art. 1.° - Ao servidor estatutário que comprovadamente seja 
cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e 
proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes 
sob o aspecto socioeducacional e em situação que exija o atendimento direto 
pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de 
até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem 
prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência. 
§ 1.º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que 
sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por 
perícia médica. 
Art. 2.º - Para verificação do disposto no art. 1.º, a inspeção 
médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município, podendo 
o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos e/ou 
laboratoriais caso não concorde com o laudo. 
Art. 3.° - A redução de carga horária de que trata esta Lei 
dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do 
órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de 
identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais 
encontra-se em tratamento e necessita assistência direta do requerente. 
§ 1.º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com 
necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores 
públicos municipais, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga 
horária em cada período requerido. 
§ 2.º - A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo 
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual
período, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2.º e 3.º 
desta Lei. 
Art. 4.° - Durante o período de gozo da redução de carga horária, 
fica vedado ao servidor:
I - participar de atividades e comissões remuneradas, 
II - desempenhar funções de chefia; e
III - realizar horas extras ou perceber qualquer outro benefício.
Parágrafo único – A não observância do disposto neste artigo 
acarretará a interrupção do benefício ao servidor, com perda total dos 
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do 
cargo. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de abril de 2021.
a) JABÁ
Br/cf

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