| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Institui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências. |
| native_id | 3013 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Submeto para deliberação plenária o presente projeto de lei, que institui em São Vicente o Programa Escola Melhor, visando ao incentivo da realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e escolas públicas municipais. Justifica-se a implantação do programa Escola Melhor em razão dos benefícios de se aproximar a sociedade do ambiente escolar, sendo uma ferramenta para constantes melhorias físicas na estrutura das escolas, refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação como um todo. PROJETO DE LEI N.º 58/21 - DOCUMENTO N.º 1515/21 Institui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituído o Programa Escola Melhor, cujo objetivo é incentivar a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e escolas públicas municipais. Art. 2.° - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: I - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros; lI - patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas Municipais; IlI - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de wi-fi e similares; IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar. Parágrafo único - As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso lI deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas secretarias responsáveis. Art. 3.° - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa Escola Melhor poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola. Art. 4.° -. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º desta Lei. Art. 5.° - Será conferido certificado, emitido pelo Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de São Vicente. Art. 6.° - O Município realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Escola Melhor. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de abril de 2021. ADILSON DA FARMÁCIA