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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaInstitui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submeto para deliberação plenária o presente projeto de lei, que 
institui em São Vicente o Programa Escola Melhor, visando ao incentivo da 
realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e escolas públicas 
municipais. 
Justifica-se a implantação do programa Escola Melhor em razão 
dos benefícios de se aproximar a sociedade do ambiente escolar, sendo uma 
ferramenta para constantes melhorias físicas na estrutura das escolas, 
refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação como um todo.
PROJETO DE LEI N.º 58/21 - DOCUMENTO N.º 1515/21
Institui no Município o Programa 
Escola Melhor e dá outras 
providências.
Art. 1° - Fica instituído o Programa Escola Melhor, cujo objetivo é 
incentivar a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e escolas 
públicas municipais. 
Art. 2.° - A participação de pessoas físicas e jurídicas no 
Programa Escola Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a 
melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante 
as seguintes ações: 
I - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como 
equipamentos e livros; 
lI - patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à 
ampliação das escolas Municipais; 
IlI - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e 
de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, 
antenas de wi-fi e similares; 
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em 
consideração o Conselho Escolar. 
Parágrafo único - As obras de reforma, ampliação e melhoria de 
que trata o inciso lI deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as 
necessidades elencadas pelas secretarias responsáveis. 
Art. 3.° - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa 
Escola Melhor poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as 
ações praticadas em benefício da escola. 
Art. 4.° -. A participação de pessoas físicas e jurídicas no 
Programa Escola Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder 
Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º 
desta Lei. 
Art. 5.° - Será conferido certificado, emitido pelo Prefeitura 
Municipal e pela Secretaria da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que 
participarem do Programa Escola Melhor, destacando os relevantes serviços 
prestados à educação no Município de São Vicente. 
Art. 6.° - O Município realizará campanhas e ações, a fim de 
estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Escola Melhor. 
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e 
da publicidade previstos nesta Lei. 
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de abril de 2021.
ADILSON DA FARMÁCIA

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