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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adolescentes (Disque 100) nos estabelecimentos públicos e privados de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O mês de maio é marcado por uma campanha de 
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração 
sexual de crianças e adolescentes. Trata-se da campanha "Maio Laranja", cor 
escolhida como sinal de alerta. 
Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos, no Brasil a 
cada 8 minutos uma criança é abusada e 80% desses crimes ocorrem em 
ambiente familiar, sendo que só 2% são denunciados. 
A Pandemia agravou essa situação devido às crianças não 
estarem indo para escola. E se antes havia por volta de 3 casos por mês, 
temos hoje em São Vicente aproximadamente 15 casos de abuso sexual 
infantil por mês. 
Devemos dar um basta a esse tipo de violência e ampliar a 
divulgação dos canais de denúncia contra essas barbaridades. 
Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 59/21 - DOCUMENTO N.º 1621/21
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
fixação de cartazes informativos sobre 
o serviço de Disque Denúncia Nacional 
de Violência contra Crianças e 
Adolescentes (Disque 100) nos 
estabelecimentos públicos e privados 
de São Vicente.
Art. 1.º - Bares, restaurantes, lanchonetes, condomínio de 
edifícios, escolas municipais e particulares, lotéricas, farmácias, ônibus de 
transporte público e prédios públicos deverão ter fixados cartazes informativos 
do serviço "Disque 100". 
Art. 2.º - Nos cartazes informativos deverão constar os seguintes 
dizeres: "Em caso de abuso, ameaça ou violência, ligue 100" e o número desta 
Lei. 
Art. 3.º - A instalação de cartazes informativos deve ser feita em 
local de fácil alcance visual para todos. 
Art. 4.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no 
prazo legal, a contar do início de sua vigência. 
Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de maio de 2021.
a) BENEVAN SOUZA
a) EDINHO FERRUGEM a) ADILSON DA FARMÁCIA a) DR. PALMIERI
a) JHONY SASAKI a) HIGOR FERREIRA a) TIAGO PERETTO
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO a) WAGNER CABEÇA
a) JAILTON JATOBÁ a) JEFFERSON CEZAROLLI 
a) RODRIGO - DIGÃO

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