| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adolescentes (Disque 100) nos estabelecimentos públicos e privados de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O mês de maio é marcado por uma campanha de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Trata-se da campanha "Maio Laranja", cor escolhida como sinal de alerta. Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos, no Brasil a cada 8 minutos uma criança é abusada e 80% desses crimes ocorrem em ambiente familiar, sendo que só 2% são denunciados. A Pandemia agravou essa situação devido às crianças não estarem indo para escola. E se antes havia por volta de 3 casos por mês, temos hoje em São Vicente aproximadamente 15 casos de abuso sexual infantil por mês. Devemos dar um basta a esse tipo de violência e ampliar a divulgação dos canais de denúncia contra essas barbaridades. Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 59/21 - DOCUMENTO N.º 1621/21 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adolescentes (Disque 100) nos estabelecimentos públicos e privados de São Vicente. Art. 1.º - Bares, restaurantes, lanchonetes, condomínio de edifícios, escolas municipais e particulares, lotéricas, farmácias, ônibus de transporte público e prédios públicos deverão ter fixados cartazes informativos do serviço "Disque 100". Art. 2.º - Nos cartazes informativos deverão constar os seguintes dizeres: "Em caso de abuso, ameaça ou violência, ligue 100" e o número desta Lei. Art. 3.º - A instalação de cartazes informativos deve ser feita em local de fácil alcance visual para todos. Art. 4.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo legal, a contar do início de sua vigência. Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de maio de 2021. a) BENEVAN SOUZA a) EDINHO FERRUGEM a) ADILSON DA FARMÁCIA a) DR. PALMIERI a) JHONY SASAKI a) HIGOR FERREIRA a) TIAGO PERETTO a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO a) WAGNER CABEÇA a) JAILTON JATOBÁ a) JEFFERSON CEZAROLLI a) RODRIGO - DIGÃO