| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Algumas atitudes praticadas em estabelecimentos bancários não podem mais acontecer. Mesmo antes da pandemia, filas se formavam na via pública para ingressar no interior das agências bancárias situadas em nosso município. Em tais filas, os clientes ficam expostos ao sol, à chuva e ao vento. Idosos e pessoas com deficiência, por sua vez, não recebem qualquer tipo de atendimento preferencial, e isso antes mesmo de acessarem o interior da agência. Pode-se inclusive afirmar que as condições nas filas chegam a ficar desumanas. Tenho incansavelmente me dirigido às agências bancárias para verificar de perto a situação de cada uma delas, bem como conversado muito com os munícipes, e percebo que se faz imprescindível a intervenção do Poder Público para coibir essa situação. Nossos munícipes não podem permanecer à mercê das instituições bancárias. Trata-se de uma situação que já se arrasta há tempos, repete-se mês a mês, é alvo de críticas da imprensa; mas se trata igualmente de uma situação que pode ser objeto de lei municipal. Em face disso, esta casa legislativa não pode fechar os olhos à realidade que está bem a nossa frente; afinal, é nosso dever lutar pelos direitos dos munícipes. De minha parte, não só posso como vou continuar fiscalizando, mas resguardado pela lei que determinará providências para o fim dessa situação. Portanto, o presente projeto de lei é imprescindível e urgente, uma vez que somente assim os estabelecimentos bancários e correios irão investir em melhorias na prestação de seus serviços. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a criação de mecanismos que contenham e limitem as filas que se formam nas vias públicas para acesso ao interior das agências bancárias, correios e lotéricas. Quanto à iniciativa deste parlamentar, a presente de lei em nada, absolutamente em nada, extrapola sua competência. Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares, devo informar que projeto está de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - FILA DE BANCO - TEMPO DE ESPERA - INTERESSE LOCAL - PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário n.º 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida. Observados os fundamentos legais, ficou demonstrado que não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar sobre assuntos de interesse local, especificamente sobre filas de bancos. Por todo exposto, solicito apoio dos parlamentares e representantes desta Casa de Leis para aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 60/21 – DOCUMENTO N.º 1625/21 Dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios. Art. 1° - Estabelecimentos bancários, lotéricas e correios situados no Município de São Vicente deverão obrigatoriamente fiscalizar as filas externas que se formem na via pública, em todos os dias de funcionamento. Art. 2.° - A fila que se formar na via pública deve limitar-se a 20 (vinte) pessoas/consumidores. Parágrafo único - Atingindo a fila de espera na via pública o número de 20 (vinte) pessoas/consumidores, a instituição deve distribuir senhas ou providenciar agendamento de horário para o mesmo dia, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comunicado por escrito ao Procon. Art. 3.º - A fila que se formar na via pública deverá contar com prévia triagem para atendimento preferencial aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas com deficiência física e pessoas com crianças de colo. Art. 4.º - Os bancos deverão exibir, em local visível de suas agências, o texto integral desta Lei. Art. 5.° - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração: I - advertência, quando da primeira infração ou abuso; lI - multa; IlI - suspensão do alvará de funcionamento por 6 meses; IV - cassação do alvará de funcionamento. Art. 6.° - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia à Administração Pública Municipal, por um munícipe consumidor ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada de provas práticas. Art. 7.° - Os estabelecimentos bancários, lotéricas e correios terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em São Vicente ao disposto nesta Lei. Art. 8.° - A fiscalização ao cumprimento da Lei ficará a cargo da Prefeitura Municipal, por intermédio do seu órgão competente. Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de maio de 2021. DR. EDUARDO OLIVEIRA Br/cf