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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Algumas atitudes praticadas em estabelecimentos bancários não 
podem mais acontecer.
Mesmo antes da pandemia, filas se formavam na via pública para 
ingressar no interior das agências bancárias situadas em nosso município. Em 
tais filas, os clientes ficam expostos ao sol, à chuva e ao vento. Idosos e 
pessoas com deficiência, por sua vez, não recebem qualquer tipo de 
atendimento preferencial, e isso antes mesmo de acessarem o interior da 
agência. Pode-se inclusive afirmar que as condições nas filas chegam a ficar 
desumanas.
Tenho incansavelmente me dirigido às agências bancárias para 
verificar de perto a situação de cada uma delas, bem como conversado muito 
com os munícipes, e percebo que se faz imprescindível a intervenção do Poder 
Público para coibir essa situação. Nossos munícipes não podem permanecer à 
mercê das instituições bancárias.
Trata-se de uma situação que já se arrasta há tempos, repete-se
mês a mês, é alvo de críticas da imprensa; mas se trata igualmente de uma 
situação que pode ser objeto de lei municipal.
Em face disso, esta casa legislativa não pode fechar os olhos à 
realidade que está bem a nossa frente; afinal, é nosso dever lutar pelos direitos 
dos munícipes. De minha parte, não só posso como vou continuar fiscalizando, 
mas resguardado pela lei que determinará providências para o fim dessa 
situação.
Portanto, o presente projeto de lei é imprescindível e urgente, 
uma vez que somente assim os estabelecimentos bancários e correios irão 
investir em melhorias na prestação de seus serviços. 
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a 
criação de mecanismos que contenham e limitem as filas que se formam nas 
vias públicas para acesso ao interior das agências bancárias, correios e 
lotéricas. 
Quanto à iniciativa deste parlamentar, a presente de lei em nada, 
absolutamente em nada, extrapola sua competência. 
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres 
parlamentares, devo informar que projeto está de acordo com o entendimento 
consolidado do Supremo Tribunal Federal: 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - FILA DE BANCO -
TEMPO DE ESPERA - INTERESSE LOCAL -
PRECEDENTE. De acordo com o entendimento 
consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar 
sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições 
bancárias podem ser submetidos, no aguardo de 
atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário n.º 
610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral 
admitida. 
Observados os fundamentos legais, ficou demonstrado que não 
há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, pois o próprio 
Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar sobre 
assuntos de interesse local, especificamente sobre filas de bancos.
Por todo exposto, solicito apoio dos parlamentares e 
representantes desta Casa de Leis para aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 60/21 – DOCUMENTO N.º 1625/21
Dispõe sobre a proibição de fila na via 
pública para acesso a agências
bancárias, lotéricas e correios.
Art. 1° - Estabelecimentos bancários, lotéricas e correios situados 
no Município de São Vicente deverão obrigatoriamente fiscalizar as filas 
externas que se formem na via pública, em todos os dias de funcionamento. 
Art. 2.° - A fila que se formar na via pública deve limitar-se a 20 
(vinte) pessoas/consumidores. 
Parágrafo único - Atingindo a fila de espera na via pública o 
número de 20 (vinte) pessoas/consumidores, a instituição deve distribuir 
senhas ou providenciar agendamento de horário para o mesmo dia, salvo 
motivo de força maior devidamente justificado e comunicado por escrito ao 
Procon. 
Art. 3.º - A fila que se formar na via pública deverá contar com 
prévia triagem para atendimento preferencial aos maiores de 65 (sessenta e 
cinco) anos, gestantes, pessoas com deficiência física e pessoas com crianças 
de colo. 
Art. 4.º - Os bancos deverão exibir, em local visível de suas 
agências, o texto integral desta Lei.
Art. 5.° - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar 
a infração: 
I - advertência, quando da primeira infração ou abuso; 
lI - multa; 
IlI - suspensão do alvará de funcionamento por 6 meses; 
IV - cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 6.° - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei 
serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia à 
Administração Pública Municipal, por um munícipe consumidor ou entidade da 
sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada de provas 
práticas. 
Art. 7.° - Os estabelecimentos bancários, lotéricas e correios 
terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação 
desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em
São Vicente ao disposto nesta Lei. 
Art. 8.° - A fiscalização ao cumprimento da Lei ficará a cargo da 
Prefeitura Municipal, por intermédio do seu órgão competente. 
Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de maio de 2021.
DR. EDUARDO OLIVEIRA
Br/cf

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