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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos poderes executivo e legislativo do município de São Vicente, e da outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa a dar mais transparência aos 
procedimentos licitatórios mediante transmissão ao vivo pela internet das 
sessões públicas de licitação realizadas pelo Poder Legislativo e Executivo. 
As contratações de obras, serviços e compras pela Administração 
Pública devem ser necessariamente precedidas de licitação, ressaltadas as 
hipóteses previstas na Lei n.º 666/1993 (Lei de Licitações). 
O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação 
raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de 
modo presencial. Desse modo, o cidadão que pretende acompanhar as 
sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade 
de tempo exatamente no horário reservado àquela licitação, deslocar-se até o 
local onde será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que 
pode gerar alguma forma de constrangimento. 
Diante desse cenário, diversos municípios têm implementado a 
transmissão ao vivo das sessões de licitação, em formato de áudio e vídeo, 
divulgando os atos de contratação pela internet. 
Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das 
sessões de licitação é ato positivo do poder público, uma vez que aplica o 
princípio constitucional da publicidade, aprimorando a transparência com os 
gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova 
ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos 
licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer propostas 
mais vantajosas ao interesse público. 
Em consonância com a Lei de Acesso a Informação, a proposta 
não encontra óbices para sua implementação, uma vez que as sessões de 
licitação são realizadas de maneira pública, devendo apenas pela proposta 
legislativa serem filmadas em áudio e vídeo e transmitidas pelos meios de 
comunicação digital do poder público já existentes, ato de fácil concretização, 
bastando tão somente usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo 
para comunicar esses atos do poder público à rede mundial de computadores. 
Ressalta-se que o projeto de lei em voga não disciplina a matéria 
referente ao processo licitatório, tampouco cria qualquer atribuição ao poder 
público, pois objetiva tão somente ampliar a transparência e aumentar a 
ferramenta de fiscalização ao Poder Público, concretizando preceitos 
constitucionais.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste projeto, que aprimora a transparência quanto ao uso de
dinheiro público, transmitindo ao vivo as licitações, concedendo assim nova 
ferramenta de fiscalização aos cidadãos. 
PROJETO DE LEI N.º 62/21 – DOCUMENTO N.º 1634/21
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via 
internet, de todas as licitações 
realizadas nos poderes executivo e 
legislativo do município de São Vicente, 
e da outras providências.
Art. 1° - Os poderes executivo e legislativo do município de São 
Vicente promoverão a transmissão ao vivo, via internet, em áudio e vídeo, de 
todas as sessões públicas de licitação realizadas no âmbito de cada Poder. 
§1.º - Excluem-se da obrigação contida neste artigo os pregões 
eletrônicos. 
§2.º - Os arquivos de gravação dos procedimentos permanecerão 
disponíveis para consulta pelo prazo de 5 (cinco) anos; 
§3.º - O membro da Comissão de Licitação ou pregoeiro 
informará inicialmente: 
I - número do edital de licitação; 
lI - modalidade de licitação; 
IIl - objeto da licitação; 
IV - órgão solicitante. 
Art. 2.º - Para fins do disposto no artigo 1.º, os poderes executivo 
e legislativo poderão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de 
comunicação, para assim implementar a transmissão. 
Art. 3.° - Os poderes executivo e legislativo disporão do prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das 
providências necessárias ao seu cumprimento. 
Art. 4.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de maio de 2021.
TIAGO PERETTO
Br/cf

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