| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos poderes executivo e legislativo do município de São Vicente, e da outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei visa a dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão ao vivo pela internet das sessões públicas de licitação realizadas pelo Poder Legislativo e Executivo. As contratações de obras, serviços e compras pela Administração Pública devem ser necessariamente precedidas de licitação, ressaltadas as hipóteses previstas na Lei n.º 666/1993 (Lei de Licitações). O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade de tempo exatamente no horário reservado àquela licitação, deslocar-se até o local onde será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento. Diante desse cenário, diversos municípios têm implementado a transmissão ao vivo das sessões de licitação, em formato de áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação pela internet. Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimorando a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer propostas mais vantajosas ao interesse público. Em consonância com a Lei de Acesso a Informação, a proposta não encontra óbices para sua implementação, uma vez que as sessões de licitação são realizadas de maneira pública, devendo apenas pela proposta legislativa serem filmadas em áudio e vídeo e transmitidas pelos meios de comunicação digital do poder público já existentes, ato de fácil concretização, bastando tão somente usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo para comunicar esses atos do poder público à rede mundial de computadores. Ressalta-se que o projeto de lei em voga não disciplina a matéria referente ao processo licitatório, tampouco cria qualquer atribuição ao poder público, pois objetiva tão somente ampliar a transparência e aumentar a ferramenta de fiscalização ao Poder Público, concretizando preceitos constitucionais. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que aprimora a transparência quanto ao uso de dinheiro público, transmitindo ao vivo as licitações, concedendo assim nova ferramenta de fiscalização aos cidadãos. PROJETO DE LEI N.º 62/21 – DOCUMENTO N.º 1634/21 Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos poderes executivo e legislativo do município de São Vicente, e da outras providências. Art. 1° - Os poderes executivo e legislativo do município de São Vicente promoverão a transmissão ao vivo, via internet, em áudio e vídeo, de todas as sessões públicas de licitação realizadas no âmbito de cada Poder. §1.º - Excluem-se da obrigação contida neste artigo os pregões eletrônicos. §2.º - Os arquivos de gravação dos procedimentos permanecerão disponíveis para consulta pelo prazo de 5 (cinco) anos; §3.º - O membro da Comissão de Licitação ou pregoeiro informará inicialmente: I - número do edital de licitação; lI - modalidade de licitação; IIl - objeto da licitação; IV - órgão solicitante. Art. 2.º - Para fins do disposto no artigo 1.º, os poderes executivo e legislativo poderão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a transmissão. Art. 3.° - Os poderes executivo e legislativo disporão do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento. Art. 4.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de maio de 2021. TIAGO PERETTO Br/cf