| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o objetivo de agilizar o atendimento bancário, auxiliando principalmente os idosos, que muitas vezes enfrentam enormes filas para sacar o benefício do INSS, dentre outros, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 65/2021 Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. Art. 1.º - Passam a ter a seguinte redação o caput do art. 2.º, seus incisos, acrescentando-se o inciso V, e § 1.º e 2.º, da Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005: “Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo máximo para o atendimento nas agências bancárias do Município de São Vicente: I – 20 (vinte) minutos para atendimento de clientes que já estejam no interior da agência em dias normais; II – 30 (trinta) minutos para atendimento de clientes que já estejam no interior da agência em véspera ou após feriados prolongados; III – 30 (trinta) minutos para atendimento de clientes que já estejam no interior da agência nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais; IV – 45 (quarenta e cinco) minutos para atendimento de clientes que já estejam no interior da agência nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro ou em eventos que obriguem o distanciamento social (pandemias); V – 45 (quarenta e cinco) minutos para atendimento de clientes que já estejam em fila fora da agência bancária, cabendo para todos os casos os incisos I, II, III e IV. § 1.º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão à Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários, órgão encarregado de fazer cumprir a presente Lei, as datas mencionadas nos incisos II, III, IV e V. § 2.º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I a V leva em consideração, excepcionalmente, o fornecimento dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados que, em caso de dificuldades em cumprir esta lei, deverão ser informadas ao órgão fiscalizador competente e devidamente comprovadas.” Art. 2.º - O art. 5.º passa a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: “Art. 5.º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos de forma visível ao público na área interna e externa das agências, próximo aos caixas, com o texto da Lei Municipal n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, com as informações acerca do tempo para atendimento dos usuários e clientes. Parágrafo único – Os estabelecimentos bancários deverão afixar em local visível, na parte interna e externa da agência, cartazes com seu número de telefone e o telefone do PROCON local, cujas medidas não poderão ser inferiores a 60 (sessenta) centímetros de altura e 50 (cinquenta) centímetros de largura. Art. 3.º - Acrescente-se o art. 5.º-A com a seguinte redação: “Art. 5.º-A - Os estabelecimentos bancários deverão manter no período de atendimento 100% (cem por cento) de todos seus caixas e mesas de atendimentos operando, podendo, durante o período de almoço, efetuar revezamento de funcionários, obedecendo ao limite de 50% (cinquenta por cento) dos caixas e mesas em operação. § 1.º - Os estabelecimentos bancários deverão manter em suas entradas funcionários, em todo período de atendimento, realizando triagem e controlando entrada e saída de clientes na agência; § 2.º - Ficam obrigadas as agências, em caso de fila extensa em seu exterior, organizar duas filas para atendimento: uma para pessoas de atendimento preferencial, conforme versa a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, e outra para atendimento regular. § 3.º - Em dias de fortes chuvas ou calor intenso, as agências deverão providenciar proteção às pessoas que aguardam do lado de fora da agência. § 4.º - Ficam as agências bancárias obrigadas, nos dias de pagamento de aposentados, funcionários públicos municipais, estaduais e federais, a manter 100% (cem por cento) dos caixas eletrônicos em operação, e em caso de impossibilidade, tal fato deverá ser informado e justificado ao órgão fiscalizador competente.” Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de maio de 2021. JHONY SASAKI TEC 110/fe/br