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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o objetivo de agilizar o atendimento bancário, auxiliando 
principalmente os idosos, que muitas vezes enfrentam enormes filas para 
sacar o benefício do INSS, dentre outros, submetemos à apreciação deste
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 65/2021
Altera a redação de dispositivos da 
Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 
2005, que dispõe sobre sanções 
administrativas a estabelecimento 
bancário infrator do direito do 
consumidor e dá outras providências.
Art. 1.º - Passam a ter a seguinte redação o caput do art. 2.º,
seus incisos, acrescentando-se o inciso V, e § 1.º e 2.º, da Lei n.º 1600-A, 
de 24 de agosto de 2005:
“Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo 
máximo para o atendimento nas agências bancárias do Município de São 
Vicente:
I – 20 (vinte) minutos para atendimento de clientes que já 
estejam no interior da agência em dias normais;
II – 30 (trinta) minutos para atendimento de clientes que já 
estejam no interior da agência em véspera ou após feriados prolongados;
III – 30 (trinta) minutos para atendimento de clientes que já 
estejam no interior da agência nos dias de pagamento dos funcionários 
públicos municipais, estaduais e federais;
IV – 45 (quarenta e cinco) minutos para atendimento de 
clientes que já estejam no interior da agência nos meses de dezembro, 
janeiro e fevereiro ou em eventos que obriguem o distanciamento social 
(pandemias);
V – 45 (quarenta e cinco) minutos para atendimento de 
clientes que já estejam em fila fora da agência bancária, cabendo para 
todos os casos os incisos I, II, III e IV.
§ 1.º - Os bancos ou suas entidades representativas 
informarão à Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários, órgão 
encarregado de fazer cumprir a presente Lei, as datas mencionadas nos 
incisos II, III, IV e V.
§ 2.º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I a 
V leva em consideração, excepcionalmente, o fornecimento dos serviços 
essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais 
como energia, telefonia e transmissão de dados que, em caso de 
dificuldades em cumprir esta lei, deverão ser informadas ao órgão 
fiscalizador competente e devidamente comprovadas.”
Art. 2.º - O art. 5.º passa a ter a seguinte redação, acrescido 
de parágrafo único:
“Art. 5.º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a 
afixar avisos de forma visível ao público na área interna e externa das 
agências, próximo aos caixas, com o texto da Lei Municipal n.º 1600-A, de 
24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, com as informações 
acerca do tempo para atendimento dos usuários e clientes.
Parágrafo único – Os estabelecimentos bancários deverão 
afixar em local visível, na parte interna e externa da agência, cartazes com
seu número de telefone e o telefone do PROCON local, cujas medidas não 
poderão ser inferiores a 60 (sessenta) centímetros de altura e 50 
(cinquenta) centímetros de largura.
Art. 3.º - Acrescente-se o art. 5.º-A com a seguinte redação:
“Art. 5.º-A - Os estabelecimentos bancários deverão manter no 
período de atendimento 100% (cem por cento) de todos seus caixas e 
mesas de atendimentos operando, podendo, durante o período de almoço,
efetuar revezamento de funcionários, obedecendo ao limite de 50% 
(cinquenta por cento) dos caixas e mesas em operação. 
§ 1.º - Os estabelecimentos bancários deverão manter em 
suas entradas funcionários, em todo período de atendimento, realizando 
triagem e controlando entrada e saída de clientes na agência; 
§ 2.º - Ficam obrigadas as agências, em caso de fila extensa 
em seu exterior, organizar duas filas para atendimento: uma para pessoas 
de atendimento preferencial, conforme versa a Lei n.º 10.048, de 8 de 
novembro de 2000, e outra para atendimento regular.
§ 3.º - Em dias de fortes chuvas ou calor intenso, as agências 
deverão providenciar proteção às pessoas que aguardam do lado de fora da 
agência.
§ 4.º - Ficam as agências bancárias obrigadas, nos dias de 
pagamento de aposentados, funcionários públicos municipais, estaduais e 
federais, a manter 100% (cem por cento) dos caixas eletrônicos em 
operação, e em caso de impossibilidade, tal fato deverá ser informado e 
justificado ao órgão fiscalizador competente.”
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de maio de 2021.
JHONY SASAKI
TEC 110/fe/br

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