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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui o evento “Maio Laranja’’, mês dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto visa à conscientização, orientação, prevenção 
e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, no 
âmbito de atuação do Poder Público Municipal, através do mês "Maio Laranja", 
que em seu dia 18 é marcado pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela n.º Lei 
8.069, de 13 de julho de 1990, foi criado para garantir a proteção integral à 
criança e ao adolescente, sendo um deles o direito ao desenvolvimento de sua 
sexualidade de forma segura e protegida, livre do abuso e da exploração 
sexual.
Vale lembrar que a dignidade da pessoa humana é um 
imperativo da justiça social, constante no artigo 1.º, inciso IlI, da Constituição 
Federal de 1988, que em seu artigo 227 prevê a responsabilidade solidária da 
família, da sociedade e do Estado na proteção de crianças e adolescentes, 
assegurando, com absoluta prioridade, os seus e colocando-os a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. 
Sendo assim, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 66/21
Institui o evento “Maio Laranja”, mês 
dedicado à conscientização, prevenção, 
orientação e combate ao abuso e 
exploração sexual de crianças e 
adolescentes.
Art. 1.º - Fica instituído o evento Maio Laranja, a ser realizado
anualmente com o objetivo de mobilizar todos os segmentos da sociedade para 
a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração 
sexual da criança e do adolescente, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município de São Vicente. 
Parágrafo Único - Fica instituído, no mês a que se refere o caput
deste artigo, o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Art. 2.º - No mês a que se refere o caput do artigo 1.º, o Município 
promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate 
ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. 
Art. 3.° - Os eventos relacionados ao Maio Laranja têm por
objetivos: 
I - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da 
vida dirigidas à criança, ao adolescente e à comunidade; 
lI - despertar a comunidade para as situações de violência 
doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, de exploração e abuso 
sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando a garantir um ambiente 
de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como 
pessoas em processo de desenvolvimento; 
IlI - promover campanhas de mobilização e sensibilização
envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando 
reflexões para as formas de enfrentamento a essa problemática; 
IV - incentivar o protagonismo juvenil; 
V - orientar as famílias sobre como prevenir a pedofilia; 
VI - estudar a implantação de políticas públicas, programas e 
projetos relacionados ao tema;
VII - discutir o tema nas escolas municipais, em reuniões com os 
pais; 
VIII - criar um centro de apoio, para acolhimento, 
acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de 
violência física, psicológica, sexual e de negligência. 
Art. 4.º - As escolas municipais e particulares deverão, em seus 
espaços públicos, fixar cartaz contendo as seguintes informações: 
I - Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio 
sexual infanto-juvenil. 
lI - números de telefone do Conselho Tutelar e da Delegacia da 
Mulher. 
IlI - mensagens e informações que contribuam para que as 
vítimas não hesitem em denunciar. 
Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber. 
Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de maio de 2021.
BENEVAN SOUZA

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