| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Institui o evento “Maio Laranja’’, mês dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. |
| native_id | 3021 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto visa à conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, no âmbito de atuação do Poder Público Municipal, através do mês "Maio Laranja", que em seu dia 18 é marcado pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela n.º Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, foi criado para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo um deles o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livre do abuso e da exploração sexual. Vale lembrar que a dignidade da pessoa humana é um imperativo da justiça social, constante no artigo 1.º, inciso IlI, da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 227 prevê a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado na proteção de crianças e adolescentes, assegurando, com absoluta prioridade, os seus e colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 66/21 Institui o evento “Maio Laranja”, mês dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 1.º - Fica instituído o evento Maio Laranja, a ser realizado anualmente com o objetivo de mobilizar todos os segmentos da sociedade para a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente. Parágrafo Único - Fica instituído, no mês a que se refere o caput deste artigo, o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2.º - No mês a que se refere o caput do artigo 1.º, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Art. 3.° - Os eventos relacionados ao Maio Laranja têm por objetivos: I - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida dirigidas à criança, ao adolescente e à comunidade; lI - despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, de exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando a garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento; IlI - promover campanhas de mobilização e sensibilização envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando reflexões para as formas de enfrentamento a essa problemática; IV - incentivar o protagonismo juvenil; V - orientar as famílias sobre como prevenir a pedofilia; VI - estudar a implantação de políticas públicas, programas e projetos relacionados ao tema; VII - discutir o tema nas escolas municipais, em reuniões com os pais; VIII - criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência. Art. 4.º - As escolas municipais e particulares deverão, em seus espaços públicos, fixar cartaz contendo as seguintes informações: I - Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil. lI - números de telefone do Conselho Tutelar e da Delegacia da Mulher. IlI - mensagens e informações que contribuam para que as vítimas não hesitem em denunciar. Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de maio de 2021. BENEVAN SOUZA