| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o município de São Vicente, referente à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, define que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores com algum tipo de deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; e empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das vagas. A Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, deu a seguinte redação ao artigo 429 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): "Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional". A efetivação dessas legislações federais tem grande relevância por abarcar grupos de vulnerabilidade social, notoriamente mais sensíveis a mudanças na economia e no mercado, garantindo assim a consagração de direitos fundamentais. Tendo por referência a Lei Ordinária n.º 11730/2018, do Vereador Péricles Régis, de Sorocaba/SP, e com a finalidade de agir com transparência relativamente ao cumprimento das legislações pertinentes, devendo o Poder Público servir de exemplo, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 67/21 Dispõe sobre a identificação das empresas que contratam com o município de São Vicente, referente à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência. Art. 1.° - O objetivo desta lei é verificar a situação das empresas que contratam com o município de São Vicente, referente ao cumprimento das leis e decretos federais que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência. Parágrafo único - Esta Lei se aplica às empresas contratadas pelo município que efetivamente estão obrigadas ao preenchimento das referidas cotas. Art. 2.° - No ato da contratação, nas prestações de contas e sempre que solicitado, as empresas que firmarem contrato com a Prefeitura Municipal de São Vicente para contratação de bens, serviços ou obras, deverão informar: I - se cumprem o art. 93 da Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência. II - se cumprem as obrigações do Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, e os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovados pela Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que tratam da contratação de aprendizes. IlI - se não estão efetivamente cumprindo as determinações legais, embora sejam obrigadas, expondo os motivos; IV - se não se enquadram nessas obrigatoriedades, expondo os motivos. Art. 3.° - A informação solicitada no art. 2.º deverá ser prestada mediante a apresentação de um dos documentos abaixo relacionados: I - documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho; lI - documentos ou relatórios emitidos eletronicamente em sites governamentais; IlI - documentos oficiais disponíveis na empresa para fiscalização; IV - por uma declaração de próprio punho do responsável legal da empresa contratada. § 1.º - No decorrer da vigência do contrato, a empresa se compromete a renovar a informação disposta no caput juntamente com a entrega dos documentos relacionados à comprovação da entrega dos bens, serviços ou obras. § 2.º - Nos contratos em que a entrega dos bens, serviços ou obras forem inferiores a 30 (trinta) dias, a obrigação descrita no § 1.º do art. 3.º passa a ser mensal. Art. 4.° - Caso haja somente uma empresa para contratação de bens, serviços ou obras, indispensáveis às atividades operacionais, o município poderá dispensar o cumprimento do art. 2.º, fundamentando no processo os motivos dessa excepcionalidade. Art. 5.° - Cabe ao órgão municipal dar ciência expressa desta Lei às empresas que com ele estiverem firmando contrato. Art. 6.° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de maio de 2021. JEFFERSON CEZAROLLI Br/cf