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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o município de São Vicente, referente à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, define que todas 
as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2
e 5% de suas vagas com trabalhadores com algum tipo de deficiência. As 
empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, 
obrigatoriamente, 2% de suas vagas; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 
501 e 1000 funcionários, 4%; e empresas com mais de 1001 funcionários, 5% 
das vagas. 
A Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, deu a 
seguinte redação ao artigo 429 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): 
"Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a 
empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de 
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por 
cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos 
trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções 
demandem formação profissional". 
A efetivação dessas legislações federais tem grande relevância
por abarcar grupos de vulnerabilidade social, notoriamente mais sensíveis a 
mudanças na economia e no mercado, garantindo assim a consagração de 
direitos fundamentais. 
Tendo por referência a Lei Ordinária n.º 11730/2018, do Vereador 
Péricles Régis, de Sorocaba/SP, e com a finalidade de agir com transparência 
relativamente ao cumprimento das legislações pertinentes, devendo o Poder 
Público servir de exemplo, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 67/21
Dispõe sobre a identificação das 
empresas que contratam com o 
município de São Vicente, referente à 
obrigatoriedade do preenchimento das 
cotas de aprendizes e pessoas com 
deficiência.
Art. 1.° - O objetivo desta lei é verificar a situação das empresas
que contratam com o município de São Vicente, referente ao cumprimento das 
leis e decretos federais que determinam o preenchimento das cotas de 
aprendizes e pessoas com deficiência. 
Parágrafo único - Esta Lei se aplica às empresas contratadas pelo 
município que efetivamente estão obrigadas ao preenchimento das referidas 
cotas. 
Art. 2.° - No ato da contratação, nas prestações de contas e 
sempre que solicitado, as empresas que firmarem contrato com a Prefeitura 
Municipal de São Vicente para contratação de bens, serviços ou obras, 
deverão informar: 
I - se cumprem o art. 93 da Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho 
de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de 
funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com 
deficiência. 
II - se cumprem as obrigações do Decreto n.º 9.579, de 22 de 
novembro de 2018, e os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovados pela Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que tratam da 
contratação de aprendizes. 
IlI - se não estão efetivamente cumprindo as determinações 
legais, embora sejam obrigadas, expondo os motivos; 
IV - se não se enquadram nessas obrigatoriedades, expondo os 
motivos. 
Art. 3.° - A informação solicitada no art. 2.º deverá ser prestada 
mediante a apresentação de um dos documentos abaixo relacionados: 
I - documento oficial expedido por órgão responsável pela 
fiscalização do trabalho; 
lI - documentos ou relatórios emitidos eletronicamente em sites 
governamentais; 
IlI - documentos oficiais disponíveis na empresa para fiscalização; 
IV - por uma declaração de próprio punho do responsável legal da 
empresa contratada. 
§ 1.º - No decorrer da vigência do contrato, a empresa se 
compromete a renovar a informação disposta no caput juntamente com a 
entrega dos documentos relacionados à comprovação da entrega dos bens, 
serviços ou obras. 
§ 2.º - Nos contratos em que a entrega dos bens, serviços ou 
obras forem inferiores a 30 (trinta) dias, a obrigação descrita no § 1.º do art. 3.º
passa a ser mensal. 
Art. 4.° - Caso haja somente uma empresa para contratação de 
bens, serviços ou obras, indispensáveis às atividades operacionais, o 
município poderá dispensar o cumprimento do art. 2.º, fundamentando no 
processo os motivos dessa excepcionalidade. 
Art. 5.° - Cabe ao órgão municipal dar ciência expressa desta Lei 
às empresas que com ele estiverem firmando contrato.
Art. 6.° - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de maio de 2021.
JEFFERSON CEZAROLLI
Br/cf

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