| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de São Vicente e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta propositura tem por objetivo assegurar a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de documento a respeito da aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município. Isso garante ao munícipe e ao vereador a possibilidade de fiscalizar e acompanhar a destinação das verbas e a execução das obras municipais com vistas à melhoria do município. É dever e direito dos vereadores fiscalizar as verbas recebidas do erário e empregadas para o fim de trazer desenvolvimento e progresso à cidade de São Vicente. Além disso, o acesso a essas verbas constitui ferramenta básica de transparência dos gastos públicos, uma vez que mais pessoas fiscalizando e visualizando as citadas informações permite maior controle das contas públicas. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 68/21 Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal da Transparência, até 30 (trinta) dias após o empenho, a relação de emendas parlamentares de origem estadual ou federal que tenham sido recebidas pelo município de São Vicente, contendo de forma individualizada: I – o dispositivo legal que originou o recurso; II – o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; III – o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado; IV – a situação da execução da emenda parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase desta; V – previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas. § 1.º - Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei. § 2.º - Asseguradas a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no art. 1.º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo. Art. 2.º - O descumprimento da presente Lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, através de Decreto, a presente Lei. Art. 4.º - As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de maio de 2021. HIGOR FERREIRA Vereador TEC 115/MDN/br