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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de São Vicente e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura tem por objetivo assegurar a publicação pelo 
Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de documento a respeito da 
aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município.
Isso garante ao munícipe e ao vereador a possibilidade de 
fiscalizar e acompanhar a destinação das verbas e a execução das obras
municipais com vistas à melhoria do município.
É dever e direito dos vereadores fiscalizar as verbas recebidas do 
erário e empregadas para o fim de trazer desenvolvimento e progresso à 
cidade de São Vicente.
Além disso, o acesso a essas verbas constitui ferramenta básica 
de transparência dos gastos públicos, uma vez que mais pessoas fiscalizando
e visualizando as citadas informações permite maior controle das contas 
públicas.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 68/21
Dispõe sobre a publicação pelo Poder
Executivo, através de sítio eletrônico 
oficial, de informações detalhadas sobre 
a aplicação das emendas parlamentares 
recebidas pelo município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio 
eletrônico oficial, no Portal da Transparência, até 30 (trinta) dias após o 
empenho, a relação de emendas parlamentares de origem estadual ou federal
que tenham sido recebidas pelo município de São Vicente, contendo de forma 
individualizada:
I – o dispositivo legal que originou o recurso;
II – o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso 
público aprovado pela norma;
III – o objetivo ou destinação da verba pública prevista no 
instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;
IV – a situação da execução da emenda parlamentar (recebida, 
iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme 
esteja a fase desta;
V – previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos 
para cada uma das emendas parlamentares recebidas.
§ 1.º - Caso o prazo de execução se estenda por mais de um 
exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos 
exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, 
observada a periodicidade da presente Lei.
§ 2.º - Asseguradas a publicidade e a transparência, as 
informações, na forma estabelecida no art. 1.º, deverão ser prestadas de forma 
clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser 
simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2.º - O descumprimento da presente Lei poderá caracterizar 
violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, 
poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal n.º 
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no 
que couber, através de Decreto, a presente Lei.
Art. 4.º - As despesas para a consecução da presente Lei correm 
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de maio de 2021.
HIGOR FERREIRA
 Vereador
TEC 115/MDN/br

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