| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
| native_id | 3025 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
{>Jtf(; · )~6 fZJ_ ; ~ LAo/ 1> D
PJ>~ çy{~ ~ cil® OJY~
Cidad€ ~Y:onum€nt.o da História Pátria
Ceilula 1.\/nte:r da Nacíonalidaàe
t/ //1 e
-- .
em 17 de maio de 2021
Mensagem nº .3J1/21
Proc. nº 11015/07
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar
dispositivo da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007~ e alterações, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no mi. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. osprotestos
de elevada estima e distinta consideração.
~Orrj
KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
S1_ ao - v: , icente · - S'J) , ...
Câmara !M.unu:ipa[ de São 'Vicente
(jam1Jl!f._ áa <Pnrsiáêncul , } .
'i?§ce6iáo por ciY1µm,p..., 6ov ::ft1
P/M •. (8'.J~--
Cidade .• Vonum€nto da História Pátria
Cellula 1VaiBr da Naeionalidade
Mensagem nº 3.ll/21 fl.02
PROJETO DE LEI ri! G9/,,l:1
Altera dispositivo da Lei nº 1846-A, de 02 de
março de 2007, e alterações, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorízação dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Proc. nº 11015/07
Art. 1 º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, no âmbito municipal, conforme
previsto no art. 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14113, de 25 de
dezembro de 2020:
I - O art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 2° - O Conselho passa a ser constituído por 12 (doze)
membros titulares e seus respectivos suplentes sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos (O l) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão
educacional equivalente.
II - 1 (um) representante dos professores de educação básica
pública municipal;
UI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas municipais;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnicoadministrativo das escolas básicas públicas municipais;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública municipal;
Cidade lilonumento da História Pátria
Cellul~ Mater da Noeionalidad«
Mensagem nº BJ121 fl.03
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais (O 1) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação (C:ME);
VIII - 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar a que se
refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares, dos quais (01)
um representante da Área Insular e ( 1) um da Área Continental do Município;
§ 1 o - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos,
quando houver:
1- dois representantes de organização da sociedade civil;
II - um representante das escolas indígenas;
III - um representante das escolas do campo;
IV -- um representante das escolas quilombolas.
§ 2° - Os membros do conselho previstos no caput e no § 1 o
deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 5° deste artigo, serão
indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações do órgão municipal e das
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de
alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito
nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores,
pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Cidade .... Vonumento da História Pátria
CBll.ulá Mater da .Nacionalimu:k
Mensagem nº3li21
fl.04
§ 3° As organizações da sociedade civil a que se refere este
artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do
respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1
(um) ano contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V - não figuram corno beneficiárias de recursos fiscalizados
pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 4° Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III
e IV do § 2° deste artigo, o Poder Executivo Municipal designará os integrantes dos
conselhos.
§ 5° São impedidos de integrar os conselhos a que se refere
o caput deste artigo:
I - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da
República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito
e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus
,... . . , fi , . conjuges e parentes consangumeos ou a ms, ate o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos
fi ou a ms, ate r o terceiro • grau, d · esses pro fissionai rssionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
Cidade .• Uonumento da História Pátria
Cellula Mate da Nacionalidade
Mensagem nº 8 J.!)21
fl.05
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos
recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
§ 6° O presidente dos conselhos previstos no caput deste
artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a
função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 7° Para cada membro titular deverá ser nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no
conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e
em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 8º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será
de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1 o
de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo."
II - o art. 8°, acrescido dos seguintes incisos e alíneas:
"V - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a
voz.
VI - O Município disponibilizará em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos
conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
a) nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam;
b) correio eletrônico ou outro canal de contato direto com
o conselho;
e) atas de reuniões;
d) relatórios e pareceres;
e) outros documentos produzidos pelo conselho.
y.>~ ~<k º9'@ O'f/~
Cidad€f .• iJonum'1into da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº'3JU21
fl.06
VII - Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente
ou por convocação de seu presidente."
III - o parágrafo único do art. 9º passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - A pedido da Presidência do Conselho, e
a critério do Prefeito Municipal, poderá ser designado um servidor municipal para
atuar com Secretário Executivo do Conselho."
IV- o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10° - O conselho poderá, sempre que julgar
conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em
sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta)
dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os
quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
e) convênios com as instituições a que se refere o art. 7° da
Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020;
Cidade .• \.fonwn€ntD da História Pátria
Cellula Mater do. Nacionalidade
Mensagem nº3/J2l
fl.07
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados
nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
e) a utilização em beneficio do sistema. de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim."
V - Revogam-se os artigos 6º e 11.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6° e 11, da Lei
nº 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações.
* * *