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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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Cidad€ ~Y:onum€nt.o da História Pátria 
Ceilula 1.\/nte:r da Nacíonalidaàe 
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em 17 de maio de 2021 
Mensagem nº .3J1/21 
Proc. nº 11015/07 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar 
dispositivo da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007~ e alterações, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no mi. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. osprotestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
~Orrj 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
S1_ ao - v: , icente · - S'J) , ... 
Câmara !M.unu:ipa[ de São 'Vicente 
(jam1Jl!f._ áa <Pnrsiáêncul , } . 
'i?§ce6iáo por ciY1µm,p..., 6ov ::ft1 
P/M •. (8'.J~-- 
Cidade .• Vonum€nto da História Pátria 
Cellula 1VaiBr da Naeionalidade 
Mensagem nº 3.ll/21 fl.02 
PROJETO DE LEI ri! G9/,,l:1 
Altera dispositivo da Lei nº 1846-A, de 02 de 
março de 2007, e alterações, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorízação dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB. 
Proc. nº 11015/07 
Art. 1 º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os 
dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, no âmbito municipal, conforme 
previsto no art. 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14113, de 25 de 
dezembro de 2020: 
I - O art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art, 2° - O Conselho passa a ser constituído por 12 (doze) 
membros titulares e seus respectivos suplentes sendo: 
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, 
dos quais pelo menos (O l) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão 
educacional equivalente. 
II - 1 (um) representante dos professores de educação básica 
pública municipal; 
UI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas 
públicas municipais; 
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico￾administrativo das escolas básicas públicas municipais; 
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação 
básica pública municipal; 
Cidade lilonumento da História Pátria 
Cellul~ Mater da Noeionalidad« 
Mensagem nº BJ121 fl.03 
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação 
básica pública, dos quais (O 1) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de 
Educação (C:ME); 
VIII - 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar a que se 
refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares, dos quais (01) 
um representante da Área Insular e ( 1) um da Área Continental do Município; 
§ 1 o - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, 
quando houver: 
1- dois representantes de organização da sociedade civil; 
II - um representante das escolas indígenas; 
III - um representante das escolas do campo; 
IV -- um representante das escolas quilombolas. 
§ 2° - Os membros do conselho previstos no caput e no § 1 o 
deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 5° deste artigo, serão 
indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros 
anteriores, da seguinte forma: 
I - nos casos das representações do órgão municipal e das 
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; 
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de 
alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito 
nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado 
para esse fim, pelos respectivos pares; 
III - nos casos de representantes de professores e servidores, 
pelas entidades sindicais da respectiva categoria; 
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em 
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que 
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
Cidade .... Vonumento da História Pátria 
CBll.ulá Mater da .Nacionalimu:k 
Mensagem nº3li21 
fl.04 
§ 3° As organizações da sociedade civil a que se refere este 
artigo: 
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins 
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do 
respectivo conselho; 
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 
(um) ano contado da data de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao 
controle social dos gastos públicos; 
V - não figuram corno beneficiárias de recursos fiscalizados 
pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
§ 4° Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III 
e IV do § 2° deste artigo, o Poder Executivo Municipal designará os integrantes dos 
conselhos. 
§ 5° São impedidos de integrar os conselhos a que se refere 
o caput deste artigo: 
I - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da 
República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito 
e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus 
,... . . , fi , . conjuges e parentes consangumeos ou a ms, ate o terceiro grau; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao 
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos 
fi ou a ms, ate r o terceiro • grau, d · esses pro fissionai rssionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
Cidade .• Uonumento da História Pátria 
Cellula Mate da Nacionalidade 
Mensagem nº 8 J.!)21 
fl.05 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação 
e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos 
recursos; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes 
Executivos em que atuam os respectivos conselhos. 
§ 6° O presidente dos conselhos previstos no caput deste 
artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a 
função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 7° Para cada membro titular deverá ser nomeado um 
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e 
em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§ 8º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será 
de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1 o 
de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo." 
II - o art. 8°, acrescido dos seguintes incisos e alíneas: 
"V - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, 
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a 
voz. 
VI - O Município disponibilizará em sítio na internet 
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos 
conselhos de que trata esta Lei, incluídos: 
a) nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos 
que representam; 
b) correio eletrônico ou outro canal de contato direto com 
o conselho; 
e) atas de reuniões; 
d) relatórios e pareceres; 
e) outros documentos produzidos pelo conselho. 
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Cidad€f .• iJonum'1into da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº'3JU21 
fl.06 
VII - Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente 
ou por convocação de seu presidente." 
III - o parágrafo único do art. 9º passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A pedido da Presidência do Conselho, e 
a critério do Prefeito Municipal, poderá ser designado um servidor municipal para 
atuar com Secretário Executivo do Conselho." 
IV- o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10° - O conselho poderá, sempre que julgar 
conveniente: 
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de 
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em 
sítio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o 
Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, 
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) 
dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os 
quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e 
de serviços custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as 
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o 
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
e) convênios com as instituições a que se refere o art. 7° da 
Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020; 
Cidade .• \.fonwn€ntD da História Pátria 
Cellula Mater do. Nacionalidade 
Mensagem nº3/J2l 
fl.07 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas 
funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras 
questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados 
nas instituições escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
e) a utilização em beneficio do sistema. de ensino de bens 
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim." 
V - Revogam-se os artigos 6º e 11. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6° e 11, da Lei 
nº 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações. 
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