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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDispõe sobre a publicidade, no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, da relação de produtos distribuídos gratuitamente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de 
publicação da relação de medicamentos de distribuição gratuita pelo Município, 
no portal eletrônico da Prefeitura de SV, permitindo com que os munícipes 
tenham acesso a esta importante informação. O acesso à informação é um 
direito constitucional, previsto no inciso XXXlll do art. 5.º, no inciso lI do § 3.º do 
art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. Portanto, é uma garantia 
constitucional, regulamentada pela Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011.
A divulgação das informações constantes desta iniciativa 
parlamentar vem se harmonizar com o disposto nas normas citadas, assim 
como com os princípios de publicidade e participação popular na administração 
pública, que muito tem a contribuir, ou ao menos, se organizar para otimizar o 
serviço público, assegurando o controle social. 
Diante do exposto, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 71/21
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
publicação, no Portal Eletrônico da 
Prefeitura Municipal de São Vicente, da 
relação de medicamentos distribuídos 
gratuitamente.
Art. 1.º - Fica obrigatória publicidade, no Portal Eletrônico da 
Prefeitura Municipal de São Vicente, da relação de medicamentos distribuídos 
gratuitamente.
Art. 2.º - A execução da presente Lei, bem como a consequente 
geração de despesas, dependerá da expedição de decreto regulamentar, 
respeitada a independência do Poder Executivo. ·
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de maio de 2021.
JABÁ

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