| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade, no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, da relação de produtos distribuídos gratuitamente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da relação de medicamentos de distribuição gratuita pelo Município, no portal eletrônico da Prefeitura de SV, permitindo com que os munícipes tenham acesso a esta importante informação. O acesso à informação é um direito constitucional, previsto no inciso XXXlll do art. 5.º, no inciso lI do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. Portanto, é uma garantia constitucional, regulamentada pela Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011. A divulgação das informações constantes desta iniciativa parlamentar vem se harmonizar com o disposto nas normas citadas, assim como com os princípios de publicidade e participação popular na administração pública, que muito tem a contribuir, ou ao menos, se organizar para otimizar o serviço público, assegurando o controle social. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 71/21 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, da relação de medicamentos distribuídos gratuitamente. Art. 1.º - Fica obrigatória publicidade, no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, da relação de medicamentos distribuídos gratuitamente. Art. 2.º - A execução da presente Lei, bem como a consequente geração de despesas, dependerá da expedição de decreto regulamentar, respeitada a independência do Poder Executivo. · Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de maio de 2021. JABÁ